Termos e Condições de Uso

Os Termos e Condições de Uso se aplicam à Conta de Pagamento da Neon Pagamentos S.A., bem como aos serviços a ela relacionados, e falam sobre seus direitos no relacionamento com a Neon, por isso é importante ler com atenção.
Leia também nosso Aviso Externo de Privacidade e outros documentos mencionados nestes termos.

BEM-VINDO(A) À NEON!

Olá! Seja bem-vindo(a) aos nossos Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”). Eles são bastante importantes e afetam diretamente seus direitos no relacionamento com a Neon, assim como nosso Aviso Externo de Privacidade (disponível em https://neon.com.br/static/aviso-de-privacidade-ao-final) e os outros documentos mencionados nestes termos, por isso, leia todos atentamente. Esperamos que você esteja sentado confortavelmente e prestando bastante atenção. Os termos iniciados em letra maiúscula quando não estiverem definidos têm o significado a eles atribuído no Capítulo 1 “Das Definições”. Vamos lá!

É muito importante que você leia os Termos de Uso por completo. Caso você não concorde com eles, você não deve utilizar os serviços. Mas aqui vão os principais pontos.

RESUMO:

  • Todo o seu relacionamento e interação com a NEON, na qualidade de Usuário, serão realizados de forma online.
  • Após um depósito mínimo, todos os Usuários, receberão 1 (um) Cartão NEON, sendo um Cartão Virtual para compras online, que passa na função crédito, mas o valor é debitado automaticamente do saldo disponível na Conta NEON. Ainda, a NEON poderá realizar a emissão de um Cartão Físico, que passa na função débito, e/ou você poderá solicitar a emissão do Cartão Físico. O Cartão Virtual será disponibilizado no próprio aplicativo na aba “Cartões”.
  • A utilização da função débito do cartão não acarreta a aprovação automática da utilização da função crédito, que dependerá de prévia análise e contratação específica com a NEON.
  • Todas as informações dos Usuários são sigilosas e confidenciais.
  • Todos os Serviços oferecidos, bem como os limites de transações, são baseados nas informações que você, Usuário, nos envia ou nos permite consultar, então lembre-se sempre de passar os dados corretos e mantê-los atualizados para uma melhor interação com o Aplicativo NEON.
  • A NEON poderá cobrar tarifas para a realização dos Serviços, sendo que a relação das tarifas cobradas está disponível no Aplicativo e no Site para consulta. Em caso de saldo insuficiente, eventuais tarifas referentes às transações financeiras realizadas pelo Usuário serão cobradas tão logo haja saldo positivo em conta. Você será informado antes de haver majoração de tarifas para serviços que utiliza.
  • Para utilizar a Solução NEON o Usuário cria uma senha pessoal e sigilosa. O Usuário não deve divulgar essa senha para terceiros e é o único responsável pelo uso não autorizado da senha em caso de divulgação.
  • Em caso de perda da senha ou do cartão, o Usuário deverá bloquear o Cartão NEON diretamente no Aplicativo ou informar a NEON imediatamente, para que a NEON possa bloquear o Cartão e a Conta NEON. Caso o Usuário não bloqueie pessoalmente o Cartão NEON por meio do Aplicativo ou não informe a NEON, o Usuário será responsável pelo uso indevido do Cartão e de sua Conta.
  • Ao utilizar a Solução NEON, o Usuário pode ter acesso também a serviços de terceiros. Nesse caso, o Usuário deve ter o cuidado de analisar os Termos e Condições de Uso desses terceiros. A NEON não é responsável por esses serviços prestados por terceiros.
  • A NEON e a Instituição Parceira trabalham juntas para oferecer a melhor solução em conta digital e crédito.
  • A NEON declara que durante todo o prazo de vigência destes Termos de Uso e da prestação dos serviços relacionados ao PIX, mantém a sua regular adesão a tal arranjo de pagamentos instantâneos como participante indireto, nos termos da regulamentação aplicável.
  • A NEON declara que durante todo o prazo de vigência destes Termos de Uso e da prestação dos serviços relacionados ao Open Banking, mantém sua regular adesão ao ecossistema como participante obrigatória, na função de detentora de conta, nos termos da regulamentação aplicável.

Você poderá entrar em contato conosco a qualquer momento por meio da central de atendimento ou pelo e-mail disponível no Site e no Aplicativo oi@neon.com.br.

Note que este é apenas um resumo dos principais pontos dos Termos de Uso e a leitura dele não dispensa a leitura completa dos Termos de Uso.

Vamos ler agora os Termos na íntegra?

INTRODUÇÃO

Agradecemos por usar nossos produtos e serviços (“Serviços”). Os Serviços serão fornecidos pela NEON Pagamentos S.A., sociedade por ações com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Hungria, 1.400, conjuntos 71 e 72, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.855.875/0001-82, (“NEON”) e, eventualmente, em conjunto com Instituição(ões) Parceira(s).

Ao se inscrever ou usar, de qualquer forma, nossos Serviços, você manifesta sua concordância com estes Termos de Uso. Por isso, leia-os com atenção!

Seu relacionamento conosco é regulado por esses Termos de Uso e pelo nosso Aviso Externo de Privacidade e, caso queira analisá-los, a versão integral de cada um deles estará disponível em nosso Site ou Aplicativo.

AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DESTES TERMOS DE USO E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TÓPICO DISPOSTO NESTES TERMOS DE USO (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM TAIS TÓPICOS POR QUALQUER MOTIVO), ENTÃO, INFELIZMENTE, VOCÊ NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA NEON OU ACESSAR NENHUM CONTEÚDO.

Para usar os Serviços ou acessar o Conteúdo, você precisa: (I) ter 18 (dezoito) anos ou mais, porém, a NEON se reserva o direito de autorizar ou cadastrar clientes menores de 18 anos, mediante aprovação especial, realizada a único e exclusivo critério da NEON sempre que sejam atendidos os requisitos legais aplicáveis; (II) ter um RG, RNM (caso o cliente seja estrangeiro residente legalmente no Brasil) ou CNH em mãos ou qualquer outro documento de identidade aceito pela NEON em sua página de cadastro; (III) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (IV) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; (V) ter um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas suportadas pela NEON, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G, 4G ou 5G) ou outro dispositivo, sistema operacional ou conexão que venha a ser aceito pela NEON; e (VI) cumprir com eventuais requisitos adicionais exigidos para determinados Serviços, conforme especificados nestes Termos de Uso, no Aplicativo e/ou no Site.

Você também assegura à NEON que quaisquer informações de cadastro que nos enviar são verdadeiras, precisas e completas e, caso não sejam ou tornem-se desatualizadas ou incorretas, compromete-se a corrigi-las imediatamente no seu cadastro. Havendo qualquer identificação pela NEON de informações incompletas, falsas, em desacordo com leis ou regulamentações aplicáveis ou que não possam ser confirmadas, a NEON se resguarda o direito de encerrar a relação comercial imediatamente em cumprimento de normas legais e/ou regulatórias.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os termos constantes nestes Termos de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:

(I) Anunciantes: instituições financeiras, seguradoras, corretoras de seguros, entre outros que venham a publicar anúncios por meio dos ambientes administrados pela NEON.

(II) ACEITAR OU ACEITE: SIGNIFICA O ATO DE O USUÁRIO CLICAR NA CAIXA “LI E ACEITO OS TERMOS DE USO” DISPOSTA NO SITE OU NO APLICATIVO. TAL ATO IMPLICA CONSENTIMENTO PRÉVIO, LIVRE, EXPRESSO, INFORMADO E INEQUÍVOCO DO USUÁRIO EM RELAÇÃO A TODO O CONTEÚDO DOS TERMOS DE USO ABRANGENDO, ESPECIALMENTE, A SOLICITAÇÃO E A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE BASE DE DADOS COMPOSTA POR DADOS PESSOAIS, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES.

(III) Aplicativo: se refere aos aplicativos da NEON, adaptados e desenvolvidos para operação em telefone celular, ou qualquer outro dispositivo móvel que venha ser suportado pela NEON, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G, 4G ou 5G) ou outra conexão aceita pela NEON e desde que tenha o sistema operacional Android e iOS, nas versões mínimas suportadas pela NEON.

(IV) Aplicativos de Terceiros: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 12.1.

(V) Browser: programa usado para ver páginas disponíveis na internet, que interpreta as informações do website indicado, exibindo na tela do computador textos, sons e imagens.

(VI) Cadastro: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 5.2.

(VII) Cancelamento de conta: A adesão à Conta NEON é válida por tempo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa do Usuário ou da NEON, mediante comunicação por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias. O cancelamento de conta equivale ao seu encerramento e, ao ter a conta cancelada, o Usuário fica impedido de abrir uma nova conta com o mesmo CPF cadastrado anteriormente.

(VIII) Cartão Físico: significa o instrumento de pagamento pré-pago em formato físico, utilizado na função débito e emitido pela NEON para uso pessoal e intransferível dos Usuários. O Cartão Físico pode ter a função pós-paga habilitada, a critério da NEON, desde que o Usuário seja aprovado na análise de crédito.

(IX) Cartão Virtual: significa o instrumento de pagamento em formato virtual para compras realizadas na internet, emitido pela NEON, utilizado na função crédito, mas com o valor sendo debitado da Conta NEON de forma automática. O Cartão Virtual pode ter a função pós-paga habilitada, a critério da NEON, desde que o Usuário seja aprovado na análise de crédito.

(X) Cartões NEON: significa o Cartão Virtual e O Cartão Físico que, após a ativação de sua Conta, poderá ser emitido pela NEON e/ou você poderá solicitar a emissão dos Cartões NEON quando da abertura da Conta, mediante depósito mínimo.

(XI) CDB: significa o Certificado de Depósito Bancário.

(XII) Chargeback: significa o procedimento de contestação de débito por meio do qual um Usuário pagador não reconhece junto à administradora ou à NEON uma despesa efetuada com os Cartões NEON, a fim de invalidar um pagamento realizado.

(XIII) Chave PIX: informação relacionada ao e cadastrada pelo Usuário, que pode ser o apelido para a identificação da Conta NEON, o número do telefone celular, o CPF, o CNPJ, endereço de e-mail, ou chave aleatória, informações que possibilitam a identificação do Usuário e da Conta NEON. A Chave PIX visa facilitar o processo de iniciação de transações de pagamento pelos Usuário que realizam pagamentos via PIX e mitigar o risco de fraude em transações no âmbito desse arranjo de pagamento. Todas as Chaves PIX ficam armazenadas em plataforma do Banco Central e são protegidas de acordo com a regulação de sigilo bancário e de proteção de dados aplicável. O Usuário Pessoa Física poderá cadastrar até 5 (cinco) Chaves PIX, por Conta NEON.

(XIV) Conta NEON: significa a conta de pagamento que o Usuário mantém junto à NEON, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados, cuja movimentação só pode ocorrer por meio do Aplicativo ou do Site. A Conta NEON poderá também ser usada para realização e recebimento de transferências ou de pagamentos no âmbito do PIX, de forma ilimitada, observada a regulamentação aplicável. Da mesma forma, poderá ser parte do processo de Open Banking conforme as regulações do Banco Central do Brasil.

(XV) Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.

(XVI) Correspondente Bancário: empresa contratada por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições, conforme Resolução nº 4935/2021 do Conselho Monetário Nacional.

(XVII) Conteúdo de Usuário: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 9.1.

(XVIII) Dados Cadastrais: são as informações necessárias para concluir o seu cadastro. No caso da NEON, pedimos os seguintes dados: CPF, Nome Completo, Gênero, Data de Nascimento, Nome da Mãe, E-mail, Telefone Celular, Renda, PEP (Pessoa Exposta Politicamente) e Profissão.

(XIX) Dados Pessoais: significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma possibilitem sua identificação, como, por exemplo, nome, endereço, CPF, número de telefone, ou endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações, conforme regulamentações aplicáveis. As práticas descritas no Aviso Externo de Privacidade só se aplicam ao tratamento dos seus dados pessoais no Brasil e estão sujeitas às leis locais aplicáveis, com destaque para a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou "LGPD").

(XX) Disponibilidade: capacidade de acesso à informação gerada ou adquirida para qualquer finalidade, no momento em que for necessário.

(XXI) Dispositivos móveis: aparelhos que possuem tecnologia para acesso à rede de telecomunicações, devidamente habilitados junto a uma operadora de serviços de telecomunicação.

(XXII) Extrato Inteligente: extrato elaborado pela NEON que organiza e categoriza os dados e despesas do Usuário de acordo com o perfil de cada transação realizada.

(XXIII) Instituição Parceira: conforme definido no Anexo I.

(XXIV) Limite: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 6.1.

(XXV) Login: endereço de e-mail e CPF, fornecidos pelo Usuário no ato de cadastro no Site e/ou no Aplicativo.

(XXVI) Malware e/ou Práticas Nocivas: significa o software malicioso e/ou a prática de atividades nocivas a qualquer pessoa ou entidade. São exemplos de Malwares os worms, cavalo de Troia e vírus. São exemplos de práticas nocivas e indesejadas os exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits.

(XXVII) Nome Social: designação pela qual a pessoa travesti ou transgênera se identifica e é socialmente reconhecida, em contraste com o nome oficialmente registrado, que não reflete sua identidade de gênero.

(XXVIII) Open Banking: modelo financeiro que viabiliza o compartilhamento de dados e serviços, como transações financeiras, entre instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

(XXIX) Operadora de Serviços de Telecomunicação: empresas prestadoras de serviços de telecomunicações devidamente habilitadas junto à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações para prestação do serviço de telecomunicação.

(XXX) ) PIX: significa o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a transações de pagamentos instantâneas e a própria transação de pagamento instantânea no âmbito do arranjo. Tal solução de pagamento instantânea do Banco Central do Brasil possibilita a realização de transferência e de pagamentos pelos e para os Usuários, detentores de Conta NEON.

(XXXI) Aviso Externo de Privacidade: significa o documento que informa como são tratados seus dados pessoais pela Neon que pode ser encontrado no seguinte link [https://neon.com.br/static/aviso-de-privacidade-ao-final].

(XXXII) Provedores: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 22.1.

(XXXIII) Prestadores de Serviço Terceiros: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 4.3.

(XXXIV) Saques: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 5.11.

(XXXV) SCR: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 17.3.

(XXXVI) Senha: meio de validação da identidade do Usuário para fins de acesso aos recursos ou serviços de processamento da informação dentro de um sistema ou ambiente eletrônico, representado por um conjunto de caracteres, de conhecimento único do Usuário.

(XXXVII) Serviços: significa todos os produtos e serviços oferecidos pela NEON, que estão indicados e descritos na Cláusula 5.

(XXXVIII) Site: significa os endereços eletrônicos [https://neon.com.br] ou qualquer outro que vier a substituí-lo.

(XXXIX) SMS: Short Message Service - serviço de envio e recebimento de mensagens de texto por meio do aparelho celular.

(XL) Software: significa o conjunto de soluções tecnológicas da NEON (de sua propriedade ou licenciadas por terceiros para uso da NEON), para executar os Serviços realizados pela NEON.

(XLI) Usuário: significa a Pessoa Física, com plena capacidade de contratar, que acessa o Site e/ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela NEON, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e tendo sido informado sobre a forma como tratamos seus dados pessoais conforme está indicado no Aviso Externo de Privacidade.

(XLII) Vírus: programa capaz de infectar outros programas e arquivos de um computador ou dispositivo móvel, expondo os seus Usuários a diversos riscos.

(XLIII) VISA: instituidora do arranjo de pagamento do seu Cartão NEON.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO

2.1. Para utilização das plataformas é necessário ter 18 anos completos. No entanto, a Neon se resguarda ao direito de, a seu critério, cadastrar Usuários menores de idade, mediante o consentimento do responsável para abertura da conta.

2.2. Para ter acesso a algumas seções ou funcionalidades dos nossos Serviços pode ser necessário fornecer seus dados pessoais para a realização de cadastro ("Dados Cadastrais").

2.3. Você garante que todos os Dados Cadastrais fornecidos são verdadeiros, precisos, completos e estão atualizados. É importante manter seus dados atualizados para que seu acesso à plataforma seja mantido. Caso informações não verdadeiras ou desatualizadas incluídas pelo Usuário causem prejuízos, será de sua única e exclusiva responsabilidade. Caso você altere qualquer um dos seus dados cadastrais deverá atualizá-los através do aplicativo ou escrevendo um e-mail para oi@neon.com.br

2.4. Caso a NEON verifique a existência de Dados Cadastrais incorretos e/ou inverídicos, e não seja possível regularizá-los, ou, ainda, caso o Usuário se negue a fornecer eventuais esclarecimentos e/ou dados pessoais adicionais, se solicitados, a NEON se reserva o direito de, sem qualquer aviso prévio, cancelar senhas e dispositivos de segurança e bloquear o acesso a seus Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável e sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.

2.5. O Usuário declara ser o único responsável pela guarda e sigilo do seu nome de usuário (login) e senhas cadastrados nas plataformas, que são de caráter pessoal e intransferível. Dessa forma, o Usuário assume a responsabilidade de nunca compartilhar seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido por essa divulgação será de sua exclusiva responsabilidade.

2.6. É vedada a utilização das plataformas: (i) visando causar qualquer dano ou prejuízo à NEON ou a terceiros; (ii) para intencionalmente sobrecarregar, inutilizar ou prejudicar o seu regular funcionamento; (iii) executar, publicar ou disseminar vírus, spyware ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos; (iv) para publicação de conteúdos que infrinjam direitos de autor, segredos de negócio ou quaisquer outros direitos de terceiros, ou ainda que tenham natureza discriminatória, ofensiva ou ilícita, e/ou (v) para quaisquer fins ilícitos, como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outros. A Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo poderá ser acessada em qualquer momento no site da Neon, pelo link https://neon.com.br/politica-prevencao-lavagem-de-dinheiro.

2.7. É reservado à NEON o direito de editar ou mesmo excluir qualquer conteúdo publicado por Usuários que não estejam em conformidade com a legislação aplicável, regulamentos, Termos de Uso, o Aviso Externo de Privacidade e as melhores práticas comumente aceitas no mercado brasileiro.

2.8. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a NEON poderá, suspender o acesso às plataformas, temporária ou definitivamente, se: (i) o Usuário descumprir as disposições constantes nestes Termos de Uso; (ii) existirem suspeitas de prática de atos fraudulentos ou ilegais; (iii) caso não seja possível a verificação da identidade do Usuário, ou se os dados e informações fornecidos estiverem incorretos, e/ou (iv) caso seja verificada irregularidade de natureza grave nas informações prestadas.

3. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ESPECÍFICOS

3.1. Além desses Termos de Uso e o nosso Aviso Externo de Privacidade, alguns Sites e Aplicativos podem ter serviços e funcionalidades específicos e termos e condições próprios ou adicionais para a sua utilização. Nesse caso, os termos adicionais estarão disponíveis em referidos Sites e Aplicativos e serão aplicáveis se você usar tais serviços e funcionalidades.

4. DA ADESÃO

4.1. Para obtenção da totalidade dos benefícios proporcionados pela Conta e Aplicativo NEON, como, por exemplo, o acesso a todos os Serviços oferecidos conforme descrição na Cláusula 5, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo e fornecer à NEON seus Dados Pessoais. Para a realização do cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite dos presentes Termos de Uso e pelo Usuário. O ACEITE DOS TERMOS DE USO IMPLICA O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU, ENTENDEU E ACEITOU INCONDICIONALMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESSE DOCUMENTO. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO E, A NEON SOLICITA QUE O USUÁRIO ENTRE EM CONTATO ANTES DE ACEITAR E ESTAR SUJEITO ÀS SUAS REGRAS.

4.2. A partir do momento em que o Usuário aceitar os Termos de Uso, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre a NEON e o Usuário. Dessa forma, é recomendável eventual impressão de uma cópia dos referidos documentos para futura referência.

4.3. Por meio destes Termos de Uso e conforme e informado no Aviso Externo de Privacidade, o Usuário concorda e autoriza as empresas terceiras prestadoras de serviços da NEON (“Prestadores de Serviço Terceiros”, em especial as listadas em Anexo I) a tratarem (por exemplo: coletarem e armazenarem, assim como qualquer uma das outras atividades permitidas pela lei) imagens pessoais do Usuário e os Dados Pessoais solicitados no Cadastro e/ou na atualização do Cadastro, inclusive aquelas na modalidade selfie, a fim de que seja possível prestar os serviços contratados pelo Usuário, bem como obter e/ou fornecer score biométrico e/ou score cadastral.

POR MEIO DESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDAR QUE SEUS DADOS PESSOAIS FIQUEM ARMAZENADOS EM BASE DE DADOS DA NEON E/OU DOS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIROS PARA OS FINS DE (I) VALIDAÇÃO DOS DADOS BIOMÉTRICOS, PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OUTRAS OPERAÇÕES; (II) PROMOÇÃO DE MAIOR SEGURANÇA NO USO DOS DADOS PESSOAIS, VISANDO A PREVENÇÃO DE FRAUDES PELO USO INDEVIDO DESSES; (III) UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO PROVA LEGAL EM EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS E/OU ARBITRAIS; (IV) CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E/OU DE JUIZ ARBITRAL; E (V) DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS E FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS E SISTEMAS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIROS.

4.4. A NEON PODERÁ REQUERER SEU CONSENTIMENTO ESPECÍFICO, CASO O INDICADO NESSE DOCUMENTO NÃO SEJA SUFICIENTE, RESULTE NECESSÁRIO DE CONFORMIDADE COM ALGUMA NORMA LEGAL E/OU REGULATÓRIA, E/OU NÃO SEJA POSSÍVEL APLICAR ALGUMA OUTRA HIPÓTESE LEGAL DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM CONFORMIDADE COM A LEI, QUANDO OPORTUNO, PARA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM FINALIDADES ESPECÍFICAS PARA A INSTITUIÇÃO PARCEIRA OU OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIROS, OU AINDA COMPARTILHAMENTO DE DADOS E/OU INICIAÇÃO DE TRANSAÇÃO PAGAMENTO ENTRE AS EMPRESAS DO GRUPO NEON.

4.5. Além do compartilhamento de dados com Prestadores de Serviço Terceiros e as Instituições Parceiras, a NEON poderá compartilhar seus dados com outras empresas do grupo para o atendimento de finalidades lícitas e legítimas em concordância com o indicado no Aviso Externo de Privacidade e tendo como limite as disposições da LGPD e qualquer outra norma legal e/ou regulatória aplicável.

4.6. A NEON, no papel de correspondente bancária, por atuar sob as diretrizes da Instituição Parceira, poderá compartilhar seus dados para essa finalidade. Isso abrange a execução de qualquer um dos produtos e/ou serviços contratados pelo Usuário e que sejam decorrentes do uso da conta e/ou cartões da Neon.

4.7. Ainda, em conformidade com o disposto no Aviso Externo de Privacidade, caso o Usuário não deseje que os Prestadores de Serviço Terceiros coletem e/ou armazenem as suas imagens pessoais e/ou os seus Dados Pessoais, o Usuário deverá cancelar o seu Cadastro na NEON e expressamente solicitar a exclusão de sua imagem e dos seus Dados Pessoais, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na lei aplicável ou da guarda necessária para exercício regular de direito por parte da NEON.

5. CURTINDO A NEON

5.1. A NEON é uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil para emissão de moeda eletrônica em conta de pagamento pré-paga e emissão de instrumento de pagamento pós pago, que explora negócio de plataforma digital, emissão de cartões (pré e pós-pagos) e possui capacitação técnica e operacional adequada e suficiente para prestar serviços que realizam a interação com os Usuários por meio do Aplicativo, oferecendo os Serviços financeiros através de seus parceiros e fornecendo os Cartões NEON.

5.2. Antes de mais nada, além de ter mais de 18 (dezoito) anos, salvo as exceções indicadas nesses termos, e ter um telefone móvel com sistema e rede compatíveis, você irá precisar realizar um cadastro para poder começar a utilizar o Aplicativo, momento em que a NEON solicitará o seu nome completo e o seu número de inscrição no CPF (“Cadastro”) –e demais informações cadastrais a critério da NEON e conforme regulamentação aplicável. As informações solicitadas no Cadastro deverão ser completas, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los anualmente ou sempre que solicitado pela NEON e/ou o Banco Central do Brasil. O Usuário se responsabiliza por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações pessoais ou da sua não atualização.

5.2.1. No Computador é possível realizar o pré-cadastro (informar nome, sobrenome, CPF, celular, data de nascimento, e-mail e dar o aceite nesses Termos de Uso). O Cadastro e a utilização dos serviços só poderão ser realizados por meio do Aplicativo.

5.2.2. A NEON não terá obrigação de policiar ou fiscalizar as informações e os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários, à parte de suas obrigações regulamentares, mas poderá, a seu exclusivo critério, bloquear ou cancelar as contas cadastradas por meio de informações inverídicas ou excessivas.

5.2.3. Caso a NEON detecte a abertura ou a manutenção de Conta NEON a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do Usuário, a NEON poderá encerrar a conta imediatamente ou solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgue necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do Cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer Cadastro, a seu exclusivo critério.

5.2.4. O Usuário que não atualizar seu Cadastro ou não enviar os esclarecimentos adicionais e documentações sempre que for solicitado pela NEON, estará sujeito à (I) suspensão dos Serviços, até a regularização das inconsistências cadastrais que motivaram a suspensão; (II) suspensão com posterior cancelamento da sua Conta NEON, caso em que o Usuário deverá solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo em dinheiro indicado em sua Conta NEON para outra conta bancária de sua titularidade; e/ou (III) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.

5.2.5. Somente será permitida a vinculação de um Cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados. É vedada a criação de mais de um Cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de Cadastros elaborados por um só Usuário, a NEON se reserva o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência do Usuário ou comunicação ao Usuário, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

5.2.6. O Cadastro inicial do Usuário permanecerá válido enquanto o seu saldo estiver limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A NEON poderá solicitar algumas informações adicionais caso (I) o seu saldo mantido na Conta NEON ou o somatório dos aportes que você efetuar em cada mês superar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou (II) a natureza jurídica do Serviço exija informações adicionais.

5.3. A NEON reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais ou transgêneros. Nesse sentido, a NEON realizará a alteração do nome do Usuário registrado no Cadastro para o Nome Social indicado, quando solicitado pelo Usuário por meio dos canais oficiais de comunicação com a NEON. Para realizar tal alteração, o Usuário deverá fornecer à NEON documento com CPF no qual conste o referido Nome Social, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1718, de 18 de julho de 2017. Destaca-se que o Usuário é o único responsável pela solicitação da alteração do nome do Usuário do Cadastro e pelo uso do Nome Social.

5.4. Após a conclusão do Cadastro, a sua Conta NEON, a ser movimentada mediante débitos e créditos resultantes do uso dos Serviços, estará automaticamente criada para fins de órgãos reguladores. A partir da criação de sua Conta NEON a utilização pelo Usuário poderá depender da validação dos dados pela NEON e de um saldo mínimo, informado pela NEON no Site ou no Aplicativo. Após a ativação de sua Conta, a NEON poderá realizar a emissão do seu cartão físico NEON e/ou você poderá solicitar a emissão dos Cartões NEON e começar a desfrutar de tudo o que podemos lhe oferecer. O aporte de recursos de sua Conta NEON poderá ser feito através de DOC, TED, pagamento de boleto bancário ou transferência, incluindo as transferências realizadas via PIX, como for mais fácil para você!

5.5. O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas (tanto a senha de acesso ao Aplicativo, quanto a senha individual de cada um dos Cartões NEON), de forma que a NEON não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida das referidas senhas. O Usuário ainda se compromete a notificar imediatamente a NEON, por meio idôneo e fidedigno, sobre qualquer uso não autorizado na sua Conta NEON, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. A NEON reserva-se no direito de bloquear a sua senha caso sejam verificadas movimentações atípicas em sua Conta NEON, conforme processo de monitoramento de prevenção de fraudes e outras atividades ilícitas.

5.6. Em caso de perda, roubo, extravio ou uso indevido dos Cartões NEON na forma física, você deverá nos informar o mais rápido possível para que possamos cancelar imediatamente o respectivo Cartão NEON, mediante comunicação à central de atendimento pelos canais de atendimento eletrônicos da NEON e/ou aplicativo para celular.

5.7. O Cartão Físico é desenvolvido utilizando-se tecnologia de chip e/ou contactless e será enviado ao endereço que você indicar, devendo ser desbloqueado seguindo instruções contidas no Site ou no Aplicativo para começar a utilizar os Serviços.

5.8. É expressamente vedada a utilização do Cartão, em qualquer função contratada, em operações não permitidas por lei, tais como, mas não limitada, a jogos de azar no território brasileiro. Constatado o uso irregular do Cartão, a NEON poderá proceder ao seu imediato cancelamento mediante aviso ao titular a respeito.

5.9. Constatado o uso irregular, inadequado, ou suspeito do Cartão, em qualquer função contratada, a NEON, a seu exclusivo critério, poderá promover a suspensão imediata do uso do Cartão pelo prazo que entender cabível, ou o seu cancelamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis.

5.10. A NEON reserva o direito não efetuar transações que identifique estar em desacordo com os seus Termos de Uso.

5.11. Eis aqui algumas informações úteis sobre todas as formas por meio das quais você poderá curtir e desfrutar de todos os Serviços ofertados pela NEON e pelas Instituições Parceiras, se aplicável. Para facilitar nossas vidas, descrevemos abaixo brevemente as principais características dos nossos Serviços para que você possa desfrutá-los da melhor forma possível, todos podendo ser realizados com apenas poucos comandos diretamente no Aplicativo e/ou Site:

(I) Transferência entre Contas NEON: este produto permitirá a transferência de recursos de um Usuário para outro Usuário, ambos clientes da NEON, incluindo via PIX. Há um limite diário e/ou mensal de transferências e de valores de transferências que pode ser checado no Aplicativo e que deve ser acompanhado pelo Usuário.

(II) Transferências para contas em outras instituições financeiras via TED: este produto contempla a transferência de recursos de um Usuário para um terceiro (Usuário ou não) titular de conta corrente junto à instituição financeira de sua escolha, desde que respeitados os horários limites estabelecidos pela Instituição Parceira. Há um limite diário e/ou mensal para transferências que pode ser checado no Aplicativo e que deve ser acompanhado pelo Usuário.

(III) Transferências via PIX: A NEON é participante indireta do PIX, logo suas transações são liquidadas por intermédio de um participante direto, Instituição Parceira da NEON. Este produto contempla a transferência de recursos via arranjo de pagamentos instantâneos, na qual o Usuário pode atuar como pagador ou recebedor dos recursos transferidos via o arranjo de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, estando disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias do ano, incluindo finais de semana e feriados. Esse serviço está sujeito à confirmação, autenticação e autorização da transação por parte da instituição junto da qual o recebedor possui uma conta transacional. Há um limite diário e/ou mensal para transferências que pode ser checado no Aplicativo e que deve ser acompanhado pelo Usuário.

(IV) Pagamento de boletos e de contas de consumo: este produto contempla pagamento de boletos, ou qualquer outra conta de consumo que o Usuário possua, incluindo, mas não se limitando a, recarga de celulares, guias, contribuições estatais e/ou federais. Há um limite diário e/ou mensal para pagamento de boletos e contas de consumo que pode ser checado no Aplicativo e no Site e que deve ser acompanhado pelo Usuário.

(V) Saque: este produto contempla a retirada de recursos existentes na Conta NEON do Usuário em um caixa eletrônico compatível e disponível para a bandeira dos Cartões NEON; trata-se de débito direto na Conta NEON. Para maiores informações sobre esse serviço, por favor, veja a Cláusula 5.11 abaixo. Há um limite diário e/ou mensal para Saques/valores que pode ser checado no Aplicativo e no Site e que deve ser acompanhado pelo Usuário.

(VI) Recebimento de transferências: este produto contempla o recebimento de valores oriundos de outras contas, tanto do próprio Usuário, quanto de conta de terceiros. O Usuário ou terceiro que desejar realizar a transferência deverá indicar os dados solicitados, como Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e os dados referentes à conta do Usuário, e a NEON será responsável pela ordem de crédito na conta indicada do Usuário. Ainda, o recebimento de transferências poderá ser realizado também por meio do PIX, mediante disponibilização pelo Usuário Recebedor, conforme aplicável (i) de sua Chave PIX; ou (ii) de seu QR Code (estático ou dinâmico); ou (iii) de tecnologias que permitam a troca de informações por aproximação, como a tecnologia near-field communication (NFC), caso disponibilizadas, a critério da Neon, desde que a NEON confirme, autentique e autorize o recebimento.

(VII) Aplicação em CDB da Instituição Parceira e Floating: este produto contempla a possibilidade de utilizar os recursos disponíveis em conta para realizar um investimento em CDB emitido por Instituição Parceira. Os CDB serão resgatados pela NEON, conforme necessidade de cancelamento ou bloqueio de conta do CLIENTE, bem como para ressarcimento de dívidas do Usuário com a NEON.

(VIII) Cartões NEON: são utilizados para realizar transações de pagamento através do Cartão Físico e Cartão Virtual, no Brasil ou no exterior, de acordo com as regras definidas pelo instituidor do arranjo de pagamento dos Cartões NEON.

(IX) Cashback: comissionamento feito pela NEON ou por empresas parceiras por benefícios oferecidos através do Software;

(X) Folhas Salariais: prestação de serviços a empresas para a distribuição de folha salarial a funcionário por meio do Software;

(XI) Emissão de boleto: prestação de serviços de emissão de boletos de pagamento, podendo ser boleto de cobrança, boleto de proposta ou boleto de depósito. Há um limite diário e/ou mensal para emissão de boletos/valores que pode ser checado no Aplicativo e no Site e que deve ser acompanhado pelo Usuário.

(XII) Parceiros: empresas que poderão fazer oferta de produtos/serviços por meio do Aplicativo, não relacionados ou vinculados à NEON.

(XIII) Produtos de crédito: oferta de produtos de crédito à base de clientes (i.e., CDC, consignado ou rotativo por meio de Cartão Pós-Pago) a serem contratados junto à Instituição Parceira e mediante aprovação prévia.

(XIV) Minhas conquistas e Neon +: programa de fidelidade e engajamento da NEON que reconhece o desenvolvimento financeiro do Usuário e sua relação com a NEON, através de recompensas digitais ou benefícios;

(XV) Pagamentos no WhatsApp: a NEON disponibiliza ao Usuário, por meio do aplicativo WhatsApp, a Funcionalidade de pagamentos no WhatsApp, que se trata de serviço de transferência de valores dentro do aplicativo, disponível 24h (vinte e quatro horas) por dia, 7 (sete) dias por semana. O serviço de pagamentos no WhatsApp é oferecido pelo Facebook Pay e processado pelo Facebook Pagamentos e um provedor de serviços de pagamentos local. Há um limite diário e/ou mensal para esses pagamentos que pode ser checado no Aplicativo e que deve ser acompanhado pelo Usuário.

(XVI) Iniciação de Pagamentos: a NEON, como detentora de conta de pagamento, permitirá que, quando você inicie uma transação de pagamento em outra instituição, possa acessar a sua Conta NEON dentro da jornada desta transação para realizar pagamentos ou transferências.

(XVII) Compartilhamento de dados cadastrais e transacionais: a NEON, por meio de instituição parceira e/ou diretamente, permite que você compartilhe conosco, caso queira, dados de cadastro e transações junto a outras instituições, para que possamos melhorar a oferta de produtos serviços a você.

(XVIII) Pagamento de Empréstimo Pessoal com Débito em Conta: todas as quantias devidas em função dos empréstimos contratados pelo Usuário que opte pelo pagamento em Débito Automático serão pagas mediante débito na Conta-Corrente, nos respectivos vencimentos. Para essa forma de pagamento, é necessário planejamento e cuidado, para assim garantir que terá valores em conta no dia do desconto e você mantenha a dívida em dia.

5.12. No caso dos produtos de crédito indicados no item 3.11. (XII) acima, note que as estimativas que lhe forem apresentadas são baseadas exclusivamente nos dados que você nos forneceu e, caso tenha consentido, obtidos por meio de parceria e/ou diretamente pela NEON em outras instituições com as quais você mantenha relacionamento. Assim, você concorda que todas as decisões que você tomar em relação aos produtos de crédito, serão de sua exclusiva responsabilidade.

5.13. Na tentativa de sempre oferecer o que há de melhor para você ao utilizar nossos Serviços, estamos sempre nos aprimorando e em constante desenvolvimento de novos produtos. Fique tranquilo que você será sempre o primeiro a saber quando realizarmos o lançamento de novos Serviços ou alterarmos qualquer informação a respeito deles, inclusive taxas!

5.14.Saques

5.14.1. Retirada de recursos (“Saque”) é o serviço de retirada de dinheiro com o seu Cartão Físico, no país ou no exterior, nos terminais habilitados.

5.14.2. O limite para o Saque está sujeito à avaliação do saldo e do limite de Saques do Usuário pela NEON no momento de sua realização.

5.14.3. O valor total do Saque e respectivos impostos deverão ser pagos pelo Usuário, sendo que a NEON fará o débito diretamente da Conta NEON do Usuário no momento da realização do Saque.

5.14.4. Para a realização de Saques no exterior, além dos impostos, poderá́ haver a cobrança de tarifas pela empresa responsável pelo terminal utilizado. Essa tarifa não é comandada e nem está sob o controle ou gestão da NEON ou da Instituição Parceira.

5.15.Utilização Internacional

5.15.1. O Usuário poderá utilizar o seu Cartão NEON no exterior para compras ou Saques. Na realização de transações internacionais, em estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais, o dólar norte-americano será convertido para moeda corrente nacional e debitado da Conta NEON.

5.15.2. O valor das operações realizadas em estabelecimentos no exterior ou em sites de compras internacionais em moeda distinta do dólar norte-americano, primeiramente será́ convertido pela VISA em dólar norte-americano, conforme os sistemas e critérios utilizados pela VISA.

5.15.3. Caso haja variação cambial entre o momento do débito da Conta NEON do Usuário e a data da liquidação financeira da transação, o valor relativo a essa diferença será creditado ou debitado, conforme o caso, direto na Conta NEON..

5.15.4. A taxa de câmbio do dólar norte-americano utilizada pela VISA será́ compatível com a taxa média de mercado para operações de varejo com Pessoas Físicas, podendo, em determinados dias, ser superior ou inferior à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Caso haja variação cambial e não haja saldo disponível na Conta do Usuário na data da liquidação financeira, o valor remanescente referente à variação cambial, bem como os acréscimos legais, será debitado automaticamente do saldo do Usuário tão logo seja disponibilizado o valor na Conta do Usuário.

5.15.5. Os impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior necessária para pagamento das operações realizadas com o seu Cartão NEON serão de sua responsabilidade e, portanto, serão repassados pela NEON a você por meio de débito direto na sua Conta NEON. Caso haja restrição que impeça momentaneamente a remessa de moeda ao exterior, você será́ responsável pelo valor da eventual variação cambial da remessa, quando autorizada.

5.15.6. Além dos impostos decorrentes da remessa de moeda ao exterior, o Usuário declara que está de acordo com a cobrança pela NEON de uma tarifa para cobrir os custos da transação internacional. Para maiores informações, consulte o Site ou Aplicativo.

5.15.7. A utilização do Cartão NEON em outro país não será autorizada em estabelecimentos não permitidos pela legislação brasileira. Além disso, a utilização do seu Cartão NEON no exterior implica a sua responsabilidade de observar as determinações legais em vigor, em especial, as normas do Banco Central do Brasil sobre o mercado de câmbio.

5.15.8. VOCÊ, NA QUALIDADE DE USUÁRIO, DECLARA CIÊNCIA E CONCORDA QUE (I) A NEON É OBRIGADA A FORNECER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO NEON NO EXTERIOR; E (II) O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ́ COMUNICAR EVENTUAIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES À RECEITA FEDERAL DO BRASIL OU OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE.

5.15.9. Constatado o uso irregular, inadequado ou suspeito do Cartão NEON no exterior, a NEON, a seu exclusivo critério, poderá́ promover a suspensão imediata do uso do Cartão NEON ou o seu cancelamento, sem prejuízo da aplicação das demais sanções legais e contratuais cabíveis.

5.15.10. A utilização do Cartão NEON no exterior restringe-se a Saques, pagamentos de gastos com viagem e manutenção pessoal do Usuário e compra de bens e/ou serviços nos limites da legislação aplicável e de acordo com estes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, você, na qualidade de Usuário, declara que não utilizará Cartão NEON para a compra de bens e/ou serviços que possam caracterizar investimento no exterior ou importação brasileira.

5.16.Transferências e Pagamentos via PIX

5.16.1. A realização ou o recebimento de transferências via PIX ocorrerá no próprio Aplicativo, não sendo necessário que o Usuário baixe um novo aplicativo para usar tal funcionalidade.

5.16.2. Para receber transferências via PIX, o Usuário poderá cadastrar sua(s) Chave(s), de forma a vinculá-la(s) à sua Conta NEON, de acordo com o indicado no Aplicativo e/ou Poderão ser armazenados os seguintes dados da (i) Pessoa Física: CPF, telefone celular, e-mail ou aleatória. Cada Chave PIX poderá ser vinculada a uma única Conta NEON, sendo possível cadastrar outras Chaves PIX em outras instituições terceiras.

5.16.3. O cadastro da Chave PIX é opcional e não é necessário para realizar ou receber uma transferência via PIX, mas é ferramenta que facilita essa operação. É fundamental que o cadastro seja atualizado, toda vez que as informações que constam nele identificam o Usuário e sua Conta NEON. O procedimento de cadastramento de Chave(s) PIX se dá por meio do envio das informações solicitadas pela NEON ao Usuário, para realização do respectivo registro, conforme indicado abaixo.

5.16.4. Para o cadastramento da Chave PIX, o Usuário deverá clicar na área PIX, disponível na tela principal do Aplicativo e escolher a Chave PIX que quer registrar (CPF ou CNPJ, telefone celular, e-mail e/ou chave aleatória), dando seu expresso consentimento para tal. No caso de cadastro do número de celular ou do e-mail como Chave PIX, a NEON enviará código de confirmação para SMS ou para o e-mail informado pelo Cliente. Esse código deverá ser inserido no Aplicativo mediante autenticação digital apropriada, por meio de solicitação de senha, biometria e/ou outra tecnologia disponibilizada pela NEON. Vale ressaltar que não há prazo para o cadastramento das Chaves PIX, que já começou e continuará disponível.

5.16.5. A todo momento, a NEON disponibilizará as seguintes funcionalidades associadas às Chaves PIX: (i) registro: permite a vinculação de uma Chave PIX a uma Conta NEON; (ii) exclusão: permite a remoção do vínculo existente entre uma Chave PIX a uma Conta NEON; (iii) portabilidade: permite a transferência do vínculo de determinada Chave PIX da Conta NEON original para uma nova conta de mesma titularidade, mantida na instituição que reivindicar a portabilidade; e (iv) reivindicação de posse: permite a transferência do vínculo de determinada Chave PIX da Conta NEON original para uma nova conta, de titularidade diferente, mantida na instituição reivindicadora.

5.16.6. A NEON solicitará a exclusão da sua Chave PIX, de forma automática, sem prévio aviso, nos seguintes casos de: (i) encerramento da Conta NEON e/ou rescisão destes Termos de Uso; (ii) suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da Chave PIX; (iii) identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de Chaves PIX; ou (iv) inatividade de uso da Chave PIX, caracterizada pelo não recebimento de ordens de liquidação por mais de 12 (doze) meses.

5.16.7. Para quaisquer transações via PIX, os padrões de iniciação e efetivação seguirão os parâmetros estabelecidos no Aplicativo, no Site, nestes Termos e na regulação aplicável.

5.16.8. Ainda, além das regras previstas neste Termos de Uso, o Usuário também poderá estar sujeito a regulação aplicável aos usuários finais das transações via PIX, conforme definido pelo Banco Central do Brasil.

5.16.9. O Usuário se compromete a guardar sua Chave PIX com segurança e responsabilidade, compartilhando-a de forma cuidadosa e diligente. O Usuário se compromete a: (i) fazer o cadastramento das Chaves PIX nos canais oficiais da NEON; (ii) nunca fornecer sua Chave PIX em ligações ou mensagens que receber para cadastramento, atualização, confirmação da Chave PIX, ou para qualquer outra finalidade; (iii) não permitir o acesso remoto aos seus dispositivos para habilitação do PIX.

5.16.10. Será aplicado o Mecanismo Especial de Devolução, nos termos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, para os casos em que se verifique fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação.

5.16.10.1. A solicitação de devolução pode ser realizada pela Neon, por iniciativa própria, ou a pedido do usuário.

5.16.10.2. Ficarão condicionadas à abertura e à conclusão, com a aceitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador/recebedor, do procedimento de notificação de infração relativo à transação a ser devolvida, sempre que houver fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude. O participante que receber a notificação de infração deverá analisá-la e decidir por aceitá-la ou rejeitá-la.

5.16.10.3. AO ACEITAR O PRESENTE TERMO DE USO O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE AS DEVOLUÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO E, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS RECURSOS MANTIDOS NA CONTA TRANSACIONAL, EM UMA OU MAIS PARCELAS, ATÉ O ATINGIMENTO DO VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO.

5.16.10.4. Implica o bloqueio imediato na conta transacional do usuário os valores cuja devolução é solicitada, ou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível, exclusivamente em casos decorrentes de fundada suspeita de fraude. Nesse sentido, é permitida a realização de múltiplos bloqueios parciais na conta transacional do usuário recebedor, até que se alcance o valor total da transação objeto da solicitação de devolução.

5.16.10.5. O usuário recebedor dos recursos cuja devolução é pleiteada será prontamente comunicado sobre a efetivação (i) do bloqueio de recursos em sua conta transacional; e (ii) da concretização de uma devolução realizada. O usuário recebedor pode solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação.

5.17.Pagamentos no WhatsApp

5.17.1. A disponibilidade do serviço dependerá dos serviços prestados pela Operadora de Serviços de Telecomunicação ao Usuário, bem como da compatibilidade de seu dispositivo móvel com os Serviços aqui relacionados, isentando a Neon de eventuais falhas decorrentes dos serviços não prestados pela Neon.

5.17.2. Ao recorrer à funcionalidade, o Usuário tem ciência da necessidade de executar a transferência dos dados pessoais e outras informações financeiras relativas à transação entre a Neon e o WhatsApp para o adequado cumprimento da função e, consequentemente, tem o direito de decidir até qual momento isso poderá ocorrer.

5.17.3. A NEON se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, de toda natureza, que possam ser atribuídos à presença de vírus ou de outros elementos incidentes no aparelho do Usuário, bem como quaisquer danos oriundos do uso inadequado do mecanismo de pagamentos no WhatsApp pelo Usuário ou decorrente de qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus digital ou falha nas redes de telecomunicações.

5.17.4. O Usuário é responsável por comunicar a Neon, imediatamente, no caso de perda, extravio, furto ou roubo de seu aparelho celular caso tenha cadastrado seu Cartão Neon na funcionalidade de pagamentos no WhatsApp, para que seu Cartão possa ser bloqueado.

5.17.5. O serviço de Pagamentos deve ser utilizado apenas para fins legais, autorizados e aceitáveis.

5.17.6. Se você enviar um pagamento para um Usuário não registrado no serviço de pagamentos no WhatsApp, o Processador de Pagamentos do WhatsApp poderá deduzir ou reter o pagamento até que o destinatário esteja registrado e conclua todas as etapas necessárias para receber os fundos ou até que o pagamento expire.

5.17.7. A NEON não se responsabiliza por quaisquer bens ou serviços adquiridos utilizando o serviço de pagamentos no WhatsApp, incluindo reclamações, danos, perdas, obrigações, estornos ou disputas associadas a transações.

5.17.8. Ao enviar um pagamento pelo serviço de pagamentos no WhatsApp, ele se torna definitivo.

5.17.9. Em caso de dúvidas sobre a forma como tratamos os dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais através do e-mail dpo@neon.com.br.

6. LIMITE DOS CARTÕES NEON

6.1. Você poderá utilizar o seu Cartão NEON até o valor do seu limite disponível (“Limite”).

6.2. O Limite será comprometido pelo valor total de: (I) gastos e despesas decorrentes do uso do Cartão NEON; (II) pré-autorizações de operações com o Cartão NEON; (III) juros, impostos e demais despesas de acordo com estes Termos de Uso; e (IV) outros pagamentos devidos à NEON ou à Instituição Parceira nos termos destes Termos de Uso.

6.3. O seu Limite estará disponível para consulta no Aplicativo ou no Site, na central de atendimento, sendo que, na modalidade Crédito, poderá ser reduzido, a critério da NEON, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, em caso de deterioração do perfil de risco de crédito e uma vez que a informação está disponível em seu aplicativo. Para aumento, vamos solicitar sua concordância por meio do App. O uso do Cartão NEON, a indicação no Aplicativo ou Site de alteração do valor do Limite, implicará sua concordância com o novo Limite, se majorado e, caso reduzido, será comunicado ao Usuário com, no mínimo, 30 dias de antecedência, sem necessidade de anuência do Usuário.

6.4. Você deve acompanhar sempre o seu Limite. A NEON negará a utilização do seu Cartão NEON caso não haja Limite disponível para determinada transação.

6.5. O Limite Elástico é uma função do cartão de crédito que permite que suas transações sejam aprovadas mesmo depois de ter seu limite de crédito atingido. Nessa função, a cada tentativa de compra será feita uma análise pontual da transação realizada, podendo ser aprovada ou não. Para ativar ou desativar esta função, basta acessar a aba Crédito > Limite. Uma vez dado o aceite, o limite elástico permanecerá ativo, independentemente de eventuais aumentos de limite. Para desabilitar a funcionalidade será necessário que o Usuário faça a desabilitação no próprio aplicativo.

7. DA COMUNICAÇÃO COM A NEON

7.1. Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software, o Usuário deverá entrar em contato com a NEON por meio de (I) mensagem endereçada ao e-mail oi@neon.com.br (II) chat no próprio Aplicativo ou no Site; (III) páginas da NEON em redes sociais; ou (IV) Ouvidoria pelo telefone 0800 941 2112 ou pelo e-mail ouvidoria@neon.com.br;

Caso tenha alguma dúvida sobre o Aviso Externo de Privacidade ou deseje esclarecer qualquer informação sobre a forma como a Neon trata seus dados pessoais para executar qualquer uma das atividades descritas nestes Termos de Uso, você pode entrar em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais / Data Protection Officer (DPO) Humberto De Jesús Ortiz Rodríguez pelo e-mail DPO@neon.com.br

7.2. Ao concordar com os presentes Termos e Condições de Uso, o Usuário reconhece desde já que a Neon poderá contatá-lo por qualquer meio, inclusive e-mail, telefone, SMS, push, aplicativo WhatsApp e correspondência, para o envio de comunicações sobre a sua Conta.

7.3. Ainda, para referência e garantia de transparência e segurança no relacionamento com o Usuário, a NEON poderá manter em arquivo toda ou parte da comunicação trocada entre o suporte da NEON e o Usuário. Será um prazer conhecê-lo e conversar sobre nossos Serviços!

8. DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE

8.1. A NEON, por meio destes Termos de Uso, concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, durante o período de manutenção da Conta NEON, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso. Desta forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela NEON e viabilizados pelo Software e/ou qualquer dos benefícios e utilidades deles decorrentes. O Usuário também não poderá modificar o Software de qualquer maneira com a finalidade de obter acesso não autorizado às suas funcionalidades. A NEON se reserva todos os direitos do Software que não estejam expressamente concedidos aqui.

8.2. No ato de seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo, o Usuário fornecerá à NEON, o e-mail de usuário e senha que, em conjunto com o CPF, serão por ele utilizados para o acesso à sua Conta NEON. O Usuário não poderá acessar o Site e o Aplicativo por qualquer meio que não sejam as interfaces fornecidas para tanto pela NEON.

8.2.1. O Usuário é responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu Cadastro e no cadastramento de Chaves PIX ou qualquer outra informação ou funcionalidade para transferências via PIX, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido Cadastro, informação ou funcionalidade sempre atualizado. Portanto, quando da alteração de qualquer dos parâmetros inicialmente informados, deverá o Usuário imediatamente atualizar o seu Cadastro, as informações prestadas ou as funcionalidades cadastradas, sob pena de ter sua Conta NEON bloqueada ou cancelada, independente de aviso prévio.

8.2.2. O Usuário deverá criar e manusear sua Conta NEON acessando o Aplicativo através de dispositivo seguro e com sistemas antivírus atualizados, não utilizando redes públicas de wifi, em lan houses e cyber cafés, por exemplo.

8.2.3. A senha e o Login criados pelo Usuário para acesso a sua Conta NEON são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a NEON, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A NEON não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais como parte da senha. Na criação de sua conta o Usuário deverá observar, ainda, critérios que dificultem a identificação da senha por terceiros. Para tanto, o Usuário deve evitar sequências de número que remetam a telefones, datas de aniversário e outras sequências numéricas ou alfabéticas que possam ser facilmente vinculadas ao Usuário.

8.3. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, de acordo com estes Termos de Uso. A propriedade intelectual do Software pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente a NEON. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software, já que a licença de uso ora conferida abrange tão-somente o seu código objeto.

9. CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO

9.1. A NEON pode ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir que o Usuário submeta, transfira, publique ou de outra forma disponibilize à NEON, através dos Serviços, conteúdo e informação em formato de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, pedidos de apoio e registos (“Conteúdo de Usuário”). Todo o Conteúdo de Usuário mantém-se como sua propriedade. Para estes casos, os conteúdos enviados e a identificação do seu perfil, se houver, poderão ser visualizados por outros Usuários, atendendo sempre às normas de sigilo bancário. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário à NEON, o Usuário concede à NEON uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de direitos autorais (“royalties”), para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para a promoção da NEON, da Instituição Parceira e/ou dos Serviços, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Usuário, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à atividade da NEON e em sites e serviços de terceiros), sem aviso ou consentimento prévio do Usuário, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

9.2. O Usuário declara e garante que: (I) é o exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Usuário ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder, à NEON, a licença sobre o Conteúdo de Usuário nos termos acima descritos; e (II) nem o Conteúdo de Usuário nem a respectiva submissão, transferência, publicação ou qualquer outra forma de divulgação de tal Conteúdo de Usuário, nem a utilização de Conteúdo pela NEON nos termos previstos no presente documento irão resultar na infração, apropriação indevida ou violação da propriedade intelectual ou dos direitos proprietários de um terceiro, ou dos direitos de publicidade ou privacidade, ou na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

9.3. O Usuário, ao Aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, concorda que não poderá submeter Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado pela NEON a seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei. A NEON pode, mas não é obrigada a rever, controlar ou eliminar Conteúdo de Usuário, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao Usuário.

9.4. Pode também ser possível ao Usuário enviar conteúdo, como fotos, documentos, comentários e outras mensagens para fins de cadastro, atendimento, uso de serviços disponíveis nos Sites e Aplicativos ou outras finalidades. Nesses casos, os conteúdos enviados não ficarão disponíveis em áreas de conteúdo aberto dos Sites e Aplicativos.

9.5. Lembramos que, em qualquer dos casos, os conteúdos enviados serão de responsabilidade de quem os enviou.

10. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO

10.1. O Usuário aceita e reconhece que o meio eletrônico é um meio válido de contratação, bem como todas as suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação é prova inquestionável de sua concordância com esse formato de contratação.

11. RESPONSABILIDADES

11.1. O Usuário é responsável:

  • por todas as suas ações ou omissões realizadas nos nossos Sites e Aplicativos;
  • pelos conteúdos que enviou e/ou transmitiu nos Sites e Aplicativos; e
  • pela reparação de danos causados à NEON, terceiros ou outros Usuários, a partir do seu acesso e uso dos nossos Sites e Aplicativos.

11.2. Desta forma, a NEON não se responsabiliza pelos itens citados acima e tampouco por indisponibilidades e falhas técnicas do sistema dos Sites e Aplicativos.

11.3. Considere também que conteúdos enviados e/ou transmitidos por Usuários e/ou terceiros não representam a opinião ou a visão da NEON.

12. APLICATIVOS DE TERCEIROS

12.1.Os Serviços estarão integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”) para disponibilizar a você conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios Termos e Condições de Uso e Avisos Externos ou Políticas de Privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos Termos e Condições, e aos Avisos Externos ou Políticas de Privacidade. Você compreende e concorda que a NEON não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.

13. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

13.1. O Usuário não poderá:

(I) Utilizar o Site ou o Aplicativo, inclusive para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da NEON ou da Instituição Parceira e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

(II) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, Conteúdos, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;

(III) Empregar Malware e/ou Práticas Nocivas com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas indesejadas à NEON ou à Instituição Parceira ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits etc.;

(IV) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa da NEON ou da Instituição Parceira;

(V) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;

(VI) Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela NEON ou pela Instituição Parceira;

(VII) Acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários; e

(VIII) Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.

13.2. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades do Software e nas operações do Site e do Aplicativo, bem como nas Contas NEON ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a NEON, as Instituições Parceiras e/ou seus Usuários por eventuais danos causados.

14. CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO DE DÉBITO) E CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO

14.1. As transações realizadas com os Cartões NEON estão sujeitas às regras de resolução de disputas e Chargeback instituídas pela VISA, pela NEON e/ou pela Instituição Parceira, se aplicável.

14.2. Destaca-se que o prazo máximo para o Usuário contestar uma compra é de 90 (noventa) dias corridos a partir da data da transação.

14.3. O prazo para resposta ao pedido de Chargeback realizado pelo Usuário é de até 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da abertura do Chargeback com a VISA.

14.3.1 Em caso de abertura de contestação de débito, o Usuário deverá efetuar normalmente o pagamento das faturas.

14.4. As faturas referentes aos gastos de Cartão de Crédito estão disponíveis para o Usuário no próprio Aplicativo e poderão ser solicitadas por meio da Central de Atendimento ou pelo e-mail disponível no Site e no Aplicativo para envio digital.

14.5. O Usuário está ciente e concorda que a NEON não tem nenhuma responsabilidade pela política e pelo prazo de estorno de compras, que são dependentes única e exclusivamente do previsto pelo estabelecimento comercial no qual o Usuário tiver utilizado o seu Cartão NEON.

14.6. Em relação às transações a serem realizadas via PIX, o Usuário poderá alterar o valor a ser pago/transferido ou cancelar a transação apenas antes da confirmação do pagamento/transferência. Após a confirmação, não haverá mais possibilidade de cancelamento da transação, na medida em que esta ocorre em tempo real. Nesse caso, a devolução dos valores transferidos via PIX só ocorrerá mediante negociação com e iniciativa daquele que recebeu os valores transferidos. Nesse sentido, a NEON não se responsabiliza pela devolução de quaisquer valores transferidos erroneamente via PIX.

14.7. Em caso de identificada fraude no âmbito do PIX, a NEON terá a faculdade ressarcir ou não o Usuário, a depender de análise do caso concreto e conforme disposições do Banco Central do Brasil.

15. TARIFAS

15.1. O Usuário declara-se ciente de que a NEON cobrará tarifas para realização dos Serviços, mediante débito na sua Conta NEON, sendo que tais tarifas estarão disponíveis para consulta no Aplicativo e no Site.

15.2. O Usuário declara-se ciente de que a NEON cobrará a tarifa devida pela realização de um Serviço, mediante débito na sua Conta NEON, caso o referido Serviço seja operacionalizado pela NEON, mas posteriormente cancelado em decorrência de erro do Usuário.

15.3. Caso não haja saldo suficiente na conta do Usuário na data do débito das tarifas, tais valores serão cobrados tão logo haja dinheiro disponível em conta.

15.4. Caso a NEON venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados pelo Usuário, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

15.5. Adicionalmente, em relação aos serviços prestados pela NEON no âmbito do PIX, não haverá qualquer tipo de cobrança dos Usuários Pessoas Físicas, salvo no caso de o Usuário estar recebendo valores em sua Conta NEON, via PIX, decorrentes da venda de produto ou serviço (finalidade compra).

15.6. Ainda, a NEON reserva-se o direito de alterar as tarifas mencionadas na cláusula acima a qualquer momento, desde que os Usuários sejam devida e previamente avisados, de acordo com a regulamentação aplicável, e tenham a opção de cancelar o Cadastro.

16. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA

Medidas de Segurança

16.1. Ao receber o seu Cartão NEON, confira seus dados pessoais nele contidos. Por medida de segurança, a NEON enviará o Cartão Físico sempre bloqueado para utilização. O desbloqueio deve ser realizado pelo Aplicativo.

16.2. Você é responsável pelo uso e guarda do seu Cartão NEON, assim como respectiva senha, quando fornecida pela NEON.

16.3. Como medida de segurança, você deve: (I) guardar o seu Cartão Físico em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; (II) memorizar sua senha e mantê-la em sigilo, não a informando para terceiros; (III) nunca anotar ou guardar sua senha junto com seu Cartão Físico; e (IV) nunca divulgar seu Cartão em locais públicos, principalmente em mídias sociais.

16.4. Também como medida de segurança, a NEON poderá solicitar novos documentos ou fotos para comprovação da sua identidade durante o uso do aplicativo, caso no qual serão tratados em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as resoluções e circulares do Banco Central do Brasil quando cabível.

16.5. Ainda como medida de segurança, a NEON poderá bloquear o seu Cartão NEON preventivamente caso verifique operações fora do seu padrão de uso, necessidade de envio de novos documentos ou fotos para comprovação da sua identidade e renda, ou a utilização indevida do Cartão que desrespeite qualquer condição presente nestes Termos de Uso ou na legislação vigente. VOCÊ PODE EVITAR ESSE TIPO DE BLOQUEIO COMPARTILHANDO CORRETAMENTE OS DOCUMENTOS E DEMAIS DADOS PESSOAIS SOLICITADOS DURANTE O PEDIDO DO CARTÃO NEON, AVISANDO A NEON ANTES DE REALIZAR OPERAÇÕES FORA DO SEU PADRÃO, POR EXEMPLO, EM VIAGENS AO EXTERIOR, BEM COMO SOBRE QUALQUER OCORRÊNCIA QUE POSSA RESULTAR NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NEON POR TERCEIROS.

16.6. Durante a vigência da relação jurídica existente entre as partes sempre que você for instado a regularizar suas informações cadastrais ou relacionadas às transferências via PIX, e não regularizar as informações e/ou dados requeridos em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da solicitação, sua conta poderá ser bloqueada devendo o Usuário solicitar imediatamente a retirada de eventual saldo em dinheiro indicado em sua Conta para outra conta bancária ou de pagamento de sua titularidade, para subsequente cancelamento.

16.7. Os Usuários que, durante o período de qualquer programa de incentivo da Neon, tiverem suas contas bloqueadas, canceladas ou inativadas serão excluídos dos referidos programas, não fazendo jus a eventual benefício oferecido aos participantes do programa que cumprirem as regras estabelecidas no regulamento do mesmo.

Perda, Extravio e Roubo ou Fraude no Cartão NEON

16.8. Em observância ao seu dever de boa-fé e cooperação mútua, no caso de perda, extravio, furto, roubo ou fraude do seu Cartão Físico, você deverá sempre comunicar imediatamente o fato à central de atendimento pelos canais eletrônicos da NEON, inclusive aplicativo para celular, para que a NEON possa efetuar o imediato bloqueio e cancelamento do seu Cartão Físico.

16.9. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO SEU DEVER DE COMUNICAÇÃO PREVISTO ACIMA, VOCÊ SERÁ RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS.

16.10. Você deverá ainda confirmar por escrito a comunicação feita à NEON, acompanhada de um boletim de ocorrência policial, quando assim lhe for solicitado. Caso se comprove que você agiu de má-fé, fraudando o Cartão NEON sob sua responsabilidade, você será o único responsável por quaisquer despesas incorridas com o uso do Cartão NEON mesmo após a comunicação à NEON, sem prejuízo das sanções legais na esfera cível e criminal.

Padrões de Segurança

16.11. Fiquem tranquilos! A NEON e a Instituição Parceira, se aplicável, oferecem serviços de qualidade e possuem certificados digitais de garantia e segurança que respeitam as regras regulatórias, legais e as boas práticas de segurança de informação.

16.12. Além disso, a NEON e a Instituição Parceira, se aplicável, atendem todos os requisitos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil no que diz respeito ao seu regular funcionamento, incluindo, mas não se limitando às regras e mecanismos de proteção aos titulares de crédito contra a NEON e/ou contra a Instituição Parceira.

Medidas de Segurança PIX

16.13. Visando evitar que você, Usuário, caia em fraudes que usem o PIX como isca, a NEON recomenda que você (i) não entre em sites ou instale no celular aplicativos desconhecidos; (ii) saiba que não existem sites ou aplicativos do Banco Central do Brasil ou do PIX criados exclusivamente para cadastramento das Chaves PIX, nem para a realização das transações PIX; (iii) o cadastramento das Chaves PIX é realizado em ambiente logado no Aplicativo ou no Site, os mesmos que já são utilizados para as demais transações tratadas nestes Termos de Uso; (iv) o cadastramento das Chaves PIX requer o consentimento do cliente e para cadastrar a chave PIX é feita uma validação em duas etapas, conforme indicado acima.

17. DADOS PESSOAIS E O AVISO EXTERNO DE PRIVACIDADE

17.1. Ao cadastrar-se no Site e/ou no Aplicativo, o Usuário está ciente do Aviso Externo de Privacidade no qual está descrita a forma como tratamos seus dados pessoais.

17.2. No Aviso Externo de Privacidade estão descritas as atividades de tratamento de dados pessoais a serem executadas pela Neon, incluindo mas não se limitando ao compartilhamento e transferência de dados pessoais com outras entidades do Grupo Econômico Neon e outras empresas parceiras e/ou terceiros em geral. Dessa forma, os dados poderão ser compartilhados entre outros com bureaus de créditos, empresas de publicidade, agências de comunicação, entre outras com o objetivo de atender finalidades específicas descritas no Aviso Externo de Privacidade. Em qualquer caso, toda atividade de tratamento de dados pessoais executada pela Neon atenderá às normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas regulatórias setoriais emitidas pelo Banco Central de Brasil e a legislação em vigor no Brasil. Da mesma forma, serão incorporadas boas práticas de tratamento de dados pessoais tendo como principal objetivo garantir o tratamento certo, ético, íntegro e inteligente dos dados pessoais respeitando os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados pessoais.

17.3. Ao abrir sua conta Neon o Usuário autoriza a NEON e a Instituição Parceira, se aplicável, a verificarem os dados fornecidos no cadastro e a obterem e fornecerem tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o substitua, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade, para fins de avaliação do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras respeitando sempre os limites estabelecidos na legislação e executando os melhores esforços para garantir o tratamento lícito, ético e inteligente dos dados pessoais em conformidade com as normas legais e/ou regulatórias a respeito O Usuário declara estar ciente de que a consulta ao SCR depende dessa prévia autorização e que o Usuário pode ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela NEON, o Usuário poderá solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação formal. O Usuário declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR. Caso seja necessário, a NEON e terceiros por ela contratados para esse fim, poderão executar cobranças e outras gestões administrativas e financeiras em nome e representação da NEON.

17.4. Com a finalidade de garantir a proteção do crédito, o Usuário está ciente que a NEON e a Instituição Parceira, se aplicável, poderão consultar seus dados relativos a histórico de crédito – informações que englobam os dados financeiros e de pagamentos relativos à operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento – em bancos de dados de Cadastro Positivo, nos termos da legislação em vigor. Em qualquer caso, o Usuário poderá solicitar as informações e esclarecimentos necessários para atender seus interesses e resguardar seus direitos, assim como exercê-los em conformidade com as normas legais e/ou regulatórias que regulam o SCR e o cadastro positivo.

17.5. A Neon como instituição participante de Open Banking (Open Finance) poderá compartilhar prévio consentimento do Usuário suas informações financeiras com as outras entidades participantes seguindo as regras estabelecidas nas normas regulatórias emitidas pelo Banco Central do Brasil. Dessa forma, o Usuário poderá exercer qualquer um dos direitos e atribuições nelas estabelecidos.

Com base no descrito acima, a Neon implementará e respeitará as normas relativas ao tratamento de dados pessoais derivadas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas regulatórias emitidas pelo Banco Central do Brasil e qualquer outra entidade regulatória, assim como qualquer outra legislação em vigor aplicável. Dessa forma, a Neon se compromete a garantir a integridade, confidencialidade, e disponibilidade dos dados pessoais sempre que sejam requeridos pelo Titular dos dados pessoais e/ou seus representantes legais e as autoridades competentes, tendo como única limitação aqueles estabelecidas na legislação.

Com a finalidade de garantir a transparência e manter informados os Usuários, a Neon se compromete a manter atualizado o Aviso Externo de Privacidade que contém toda a descrição da forma como são tratados seus dados pessoais. Esse Aviso estará disponível no site a aplicativo da Neon. Em caso de dúvidas a respeito o Usuário poderá entrar em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais / Data Protection Officer pelo e-mail DPO@neon.com.br

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL

18.1. O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da NEON, da Instituição Parceira ou de órgão regulador (e.g., Banco Central do Brasil).

18.2. Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei, à NEON, à Instituição Parceira e ao Banco Central do Brasil, caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela NEON, pela Instituição Parceira ou pelo Banco Central do Brasil e seu uso condicionado ao atendimento das regras definidas nestes Termos de Uso.

18.3. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, como, exemplificativamente, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela NEON, pela Instituição Parceira ou pelo Banco Central do Brasil pertencem exclusivamente à NEON, à Instituição Parceira ou ao Banco Central do Brasil e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a NEON, a Instituição Parceira ou o Banco Central do Brasil poderão utilizá-la livremente para o fim específico de proporcionar benefícios aos Usuários e criar soluções que, no entendimento da NEON, da Instituição Parceira ou do Banco Central do Brasil, possam satisfazer as necessidades desses.

18.4. A marca PIX é de titularidade exclusiva do Banco Central do Brasil, que conferirá à NEON licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso, em suas formas nominativa e de símbolo, de acordo com a regulação aplicável.

18.5. A NEON poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

(I) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou Cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e

(II) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e

(III) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo;

(IV) Suspender a aceitação do PIX pelo Usuário, em caso de reincidência de infração relacionada ao uso da marca PIX, de recusa ou de demora injustificada para a regularização do uso da marca PIX;

(V) Resolver unilateralmente o negócio jurídico relativo ao PIX, em caso de grave infração, pelo Usuário, das regras de uso da marca PIX, desde que devidamente comprovados os fatos; e

(VI) Cancelar a Chave PIX, no caso de inatividade de uso desta ou da conta vinculada à Chave PIX, caracterizada pelo não recebimento de ordens de liquidação por mais de 12 (doze) meses.

18.6. As situações indicadas nos itens 14.5. (IV) e (V) abaixo serão comunicadas ao Banco Central do Brasil, em até 7 (sete) dias.

Poderá a NEON ou a Instituição Parceira, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.

18.8. NEON ou a Instituição Parceira com base no seu legítimo interesse poderão enviar para o seu endereço de e-mail mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, com informações da própria NEON ou da Instituição Parceira ou de Anunciantes, deixando ao usuário a possibilidade de exercer seus direitos e solicitar sua remoção da lista de distribuição dessas informações.

18.9. O Usuário AUTORIZA a NEON ou a Instituição Parceira a enviar para o seu endereço de e-mail mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, com informações da própria NEON ou da Instituição Parceira ou de Anunciantes, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, nos termos da Política de Privacidade.

18.9. Todas as informações constantes do site e serviços por ele relacionados, como textos, imagens, marcas, entre outros, pertencem à NEON e são protegidas por lei, a menos que esteja indicado expressamente o contrário. O uso não autorizado poderá gerar penalidades previstas em lei.

18.10. Todos os direitos de nossas plataformas são protegidos por direitos de propriedade intelectual e são reservados. O conteúdo das plataformas não pode ser cedido, vendido ou distribuído com fins lucrativos e é proibida qualquer modificação não autorizada, imitação, aluguel, transmissão ou radiodifusão. O mesmo se aplica às imagens e elementos de identificação das marcas de propriedade da NEON que não podem ser utilizadas sem prévia e expressa autorização.

19. GARANTIA E TERMO DE RESPONSABILIDADE

19.1. A NEON SE EMPENHA PARA PRESTAR O MELHOR SERVIÇO E PROMOVER A MELHOR EXPERIÊNCIA DE USO POSSÍVEL. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A NEON OU INSTITUIÇÃO PARCEIRA NÃO FAZEM QUALQUER DECLARAÇÃO E NÃO RENUNCIAM A QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO PARA UMA DETERMINADA FINALIDADE, OU NÃO INFRAÇÃO DE TERCEIROS. NEM A NEON NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA GARANTEM QUE OS SERVIÇOS DE TERCEIROS ESTEJAM LIVRES DE MALWARE OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. AINDA, A NEON OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA NÃO FAZEM DECLARAÇÕES NEM ASSEGURAM, ENDOSSAM, GARANTEM OU ASSUMEM A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER APLICATIVOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS (OU PELO CONTEÚDO DESTES), PELO CONTEÚDO DOS USUÁRIOS OU POR QUALQUER OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO DIVULGADO OU OFERECIDO POR UM TERCEIRO NO SITE OU APLICATIVO OU POR MEIO DOS SERVIÇOS NEON, OU QUALQUER SITE COM HIPERLINKS, OU INTEGRADO EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PROPAGANDA. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE NEM A NEON NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS POR NENHUMA TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E TERCEIROS DE APLICATIVOS OU PRODUTOS, OU SERVIÇOS DIVULGADOS EM OU POR MEIO DOS SERVIÇOS NEON. ASSIM COMO OCORRE COM QUALQUER COMPRA DE PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR SEU DISCERNIMENTO E TER CAUTELA ONDE FOR APROPRIADO.

19.2. A NEON ASSEGURA CUMPRIR E OBSERVAR O DISPOSTO NA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE QUE TRATA DO ECOSSISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS BRASILEIRO, ENQUANTO PARTICIPANTE INDIRETA DO PIX.

19.3. As limitações e exceções constantes na presente cláusula não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos do utilizador, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei aplicável.

20. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

20.1. VOCÊ CONCORDA QUE POSSUI COMO SOLUÇÃO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS NEON A POSSIBILIDADE DE DESINSTALAR QUALQUER SOFTWARE NEON E PARAR DE USAR OS SERVIÇOS NEON. NEM A NEON OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS POR APLICATIVOS DE TERCEIROS OU PELO CONTEÚDO DESTES, E EMBORA SEU RELACIONAMENTO COM TAIS APLICATIVOS DE TERCEIROS POSSA SER REGIDO POR ACORDOS SEPARADOS COM ESSES TERCEIROS, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, SUA SOLUÇÃO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM APLICATIVOS DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DESTES, É DESINSTALAR E/OU PARAR DE USAR TAIS APLICATIVOS DE TERCEIROS.

20.2. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A NEON OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA, SEUS RESPONSÁVEIS, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, DIRETORES, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES DECORRENTES, EM TODOS OS CASOS, DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS NEON, OS APLICATIVOS DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DE APLICATIVOS DE TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA LEGAL, AINDA QUE A NEON OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA TENHAM SIDO ADVERTIDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS, E MESMO SE UMA SOLUÇÃO FALHAR EM SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

20.3. NADA NESTES TERMOS DE USO ELIMINA OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DA NEON OU DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA QUANTO A FRAUDE, FALSIDADE IDEOLÓGICA, MORTE OU LESÃO CORPORAL CAUSADA POR AÇÕES DOLOSAS POR PARTE DA NEON. EM NENHUMA HIPÓTESE A NEON SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS DECORRENTES DE CONDUTAS IMPRÓPRIAS REALIZADAS PELOS USUÁRIOS.

20.4. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO CONCORDA, AINDA, QUE NEM A NEON OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA POSSUEM RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS E/OU PERDAS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS OFERTADOS POR TERCEIROS POR MEIO DO APLICATIVO. AINDA, O USUÁRIO CONCORDA QUE NEM A NEON E NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SERÃO RESPONSÁVEIS POR ERROS OU INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR SISTEMAS INDEPENDENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO OS SISTEMAS DE PAGAMENTO E OS SERVIDORES, OU POR SITES INTEGRADOS GERENCIADOS POR TERCEIROS..

20.5. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO RECONHECE QUE TODO SISTEMA QUE DEPENDE DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ESTÁ SUJEITO A FALHAS E INDISPONIBILIDADE. ASSIM, NÃO HAVERÁ RESPONSABILIDADE DA NEON OU INSTITUIÇÃO PARCEIRA EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS EM SUA CONEXÃO COM A INTERNET, COM O SEU PROVEDOR, NO SISTEMA OPERACIONAL OU SERVIDOR UTILIZADOS PELO USUÁRIO, DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, OU EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SENDO QUE NESSAS HIPÓTESES VOCÊ PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A NEON ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO.

21. LIQUIDAÇÃO COMPULSÓRIA DE ATIVOS

21.1. Nos casos em que o cliente não honre seus compromissos com a NEON (“Default”) ou em caso de encerramento de conta independente do motivo (“Encerramento de Conta”), a NEON, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de realizar a liquidação compulsória de ativos (ex: CDBs) independente de comunicação. O CLIENTE, DESDE JÁ, FICA CIENTE E CONCORDA QUE A NEON NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAIS PERDAS DE RENTABILIDADE E/OU PREJUÍZOS FINANCEIROS GERADOS A PARTIR DESTA LIQUIDAÇÃO COMPULSÓRIA.

22. INDENIZAÇÃO

22.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a NEON, a Instituição Parceira e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (I) da eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu Conteúdo; (II) da violação das condições ora pactuadas; (III) qualquer atividade da qual o Usuário participe ou por meio dos Serviços; e (IV) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

22.2. Em nenhum caso a NEON ou a Instituição Parceira serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.

23. DIREITOS DE TERCEIROS

23.1. O Usuário confirma e concorda que os proprietários do Conteúdo e determinados distribuidores (como os provedores de lojas de aplicativos, “Provedores”) são beneficiários de todos os acordos firmados entre o Usuário, a NEON e a Instituição Parceira, e têm o direito de impor tais acordos diretamente contra você. Além do que está previsto nesta cláusula, os acordos não se destinam a conceder direitos a ninguém, exceto ao Usuário, à NEON e à Instituição Parceira, e em nenhuma circunstância tais acordos deverão criar quaisquer direitos que beneficiem terceiros. Além disso, os direitos de encerrar, rescindir ou concordar com qualquer variação, renúncia ou liquidação dos acordos não estão sujeitos ao consentimento de qualquer outra pessoa.

23.2. Estes Termos de Uso têm validade somente entre você, na qualidade de Usuário, a NEON e a Instituição Parceira, sem ter quaisquer vínculos com os Provedores, que não são responsáveis pelos Serviços e/ou pelo Conteúdo deste. Os Provedores não possuem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e de suporte com relação aos Serviços. Em caso de falha dos Serviços em conformidade com qualquer garantia aplicável, então o Usuário poderá informar os Provedores, que reembolsarão você por qualquer preço de compra aplicável; e, na medida máxima permitida pela lei aplicável, os Provedores não têm qualquer outra obrigação de garantia com relação aos Serviços. Os Provedores não são responsáveis por abordar nenhuma reivindicação de sua parte ou de qualquer terceiro com relação aos Serviços ou sua posse e/ou uso dos Serviços, incluindo, entre outros: (I) reivindicações de responsabilidade dos produtos; (II) qualquer reivindicação de que os Serviços falham em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (III) reivindicações surgidas em virtude da proteção ao consumidor ou legislação semelhante. Os Provedores não são responsáveis pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer reivindicação de terceiros de que os Serviços e/ou sua posse e uso do aplicativo infringem os direitos de propriedade intelectual daquele terceiro. Você, na qualidade de Usuário, concorda em cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis ao usar os Serviços.

24. VIGÊNCIA E RESCISÃO

24.1. Estes Termos de Uso entram em vigor a partir do Aceite do Usuário e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site/Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no Cadastro pessoal do Usuário que implicará o encerramento de sua Conta NEON.

24.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta NEON, encerrando seu relacionamento com a NEON e com a Instituição Parceira, se aplicável, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site ou outros canais de comunicação disponíveis. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados de acordo com o disposto no Aviso Externo de Privacidade. A Conta NEON será definitivamente encerrada dentro de prazo razoável, nos termos da regulamentação aplicável.

24.3. A NEON terá a faculdade, a qualquer momento, mediante aviso prévio, de encerrar a sua Conta NEON, nos termos da regulamentação aplicável.

24.4. Ainda, a NEON poderá, a seu exclusivo critério, encerrar a conta do Usuário, caso não haja movimentação e saldo no prazo de 6 (seis) meses consecutivos.

25. MODIFICAÇÕES

25.1. A NEON ou a Instituição Parceira, se aplicável, poderão, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, e condições comerciais, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações relevantes nestes Termos de Uso serão informadas por meio do Site e do Aplicativo, entrando em vigor a partir da publicação da alteração. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento da sua relação com a NEON, de acordo com a cláusula 23.2 destes Termos.

25.1.1. Durante o período mencionado acima, o Usuário poderá escolher rescindir a relação contratual com a NEON e com a Instituição Parceira, sem aplicação de quaisquer multas. A utilização dos Serviços pelo Usuário após a comunicação da modificação implica concordância tácita do Usuário em relação a todas as alterações realizadas nos Termos de Uso.

25.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela NEON e/ou pela Instituição Parceira aos presentes Termos de Uso.

25.3. Ao aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passará a ser submetido aos Termos de Uso.

26. DISPOSIÇÕES GERAIS

26.1. Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a NEON, a Instituição Parceira, os profissionais, parceiros e/ou Anunciantes destes.

26.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

26.3. Estes Termos de Uso constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.

26.4. Qualquer falha da NEON ou da Instituição Parceira para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos de Uso ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.

26.5. O Usuário se obriga a prover sua conta com recursos suficientes e imediatamente disponíveis para débitos relativos a operações de crédito contratadas para liquidação por meio de débito em conta corrente, na data da exigibilidade dos valores devidos. Você autoriza o débito na Conta NEON de valores em atraso de produtos de crédito contratados junto a NEON. Você autoriza a NEON, por prazo indeterminado, a compensar créditos e débitos referentes à correção de lançamentos incorretos efetuados em sua Conta, decorrentes de erros ou falhas operacionais, nos termos do Código Civil.

27. LEI APLICÁVEL

27.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

As disposições destes Termos de Uso foram atualizadas pela última vez em 28 de setembro de 2021 e permanecerão disponíveis no Site e no Aplicativo para consulta dos Usuários.

ANEXO I

Instituições Parceiras

  • BANCO VOTORANTIM S.A. – CNPJ 59.588.111/0001-03;
  • Banco BV SA – CNPJ 01.858.774-0001-10;
  • Demais instituições financeiras com as quais a NEON celebre parceria, para disponibilização de determinados serviços ao Usuário.

Empresas do Grupo Econômico NEON

  • CONTADORX – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. (MEI FÁCIL), de CNPJ sob o nº 23.009.618/0001-18; e
  • CONSIGA MAIS COBRANÇA E SERVIÇOS S.A., de CNPJ sob nº. 29.229.539/0001-07;

Empresas Terceiras Prestadoras de Serviços da Neon

  • Neoway Tecnologia Integrada Assessoria e Negócios S.A., de CNPJ sob o nº 05.337.875/0001-05;
  • VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, de CNPJ sob o nº 31.551.765/0001-43;
  • PH3A COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, de CNPJ sob o nº 08.699.602/0001-82;
  • CLEAR SALE S/A, de CNPJ sob o nº 03.802.115/0001-98;
  • BOA VISTA SERVIÇOS S.A., de CNPJ sob o nº 11.725.176/0001-27;
  • Demais empresas terceiras as quais a Neon utilize para disponibilização de determinados serviços ao Usuário.