Ficar com o CNPJ inapto não é indicado para nenhuma empresa, pois significa que você está devendo explicações ao Fisco. No caso do MEI, isso pode acontecer se você deixar de entregar a declaração anual por um determinado período.
Com o CNPJ inapto, você não consegue emitir notas fiscais, não pode usar seu CNPJ em nenhuma inscrição e pode até ter sua conta bancária bloqueada.
Para evitar essas consequências, saiba tudo sobre a inaptidão e veja como regularizar sua situação.
O que é CNPJ inapto?
CNPJ inapto é uma situação irregular que acontece quando uma empresa não entrega declarações fiscais obrigatórias por dois anos consecutivos.
Nesse caso, a Receita Federal entende que o negócio está omitindo informações e deixando de cumprir suas obrigações perante a legislação.
Assim, quando a empresa se encontra nessa situação, o Fisco emite uma declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ como forma de penalizar a pessoa jurídica.
O processo é realizado por meio de um Ato Declaratório Executivo (ADE) que é emitido eletronicamente pela Receita e publicado no Diário Oficial da União.
Dessa maneira, o empreendedor é comunicado sobre o CNPJ inapto por meio do Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal).
Quando isso acontece, é preciso entregar as declarações e demonstrativos pendentes o quanto antes para regularizar a situação do negócio e evitar prejuízos.
Causas do CNPJ inapto
Como vimos, a causa do CNPJ inapto é a omissão de declarações e demonstrativos obrigatórios por mais de dois anos consecutivos.
Veja quais obrigações acessórias podem levar a essa situação quando não observadas:
- DASN SIMEI — Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual;
- DEFIS — Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais;
- DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
- RAIS — Relação Anual de Informações e Salários;
- GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
- SPED EFD — Contribuições (escrituração digital).
Como você pode ver, no caso do Microempreendedor Individual (MEI), ficar sem entregar a declaração anual por dois exercícios consecutivos é suficiente para gerar um CNPJ inapto.
Como regularizar CNPJ inapto?
Para regularizar o CNPJ inapto, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o portal e-CAC da Receita Federal com a sua conta gov.br;
- Clique em “Certidões e Situação Fiscal”;
- Clique em “Consulta Pendências – Situação Fiscal”;
- Todas as pendências que levaram ao CNPJ inapto serão listadas nesse instante;
- Então, basta entregar as declarações e demonstrativos apontados pela Receita para regularizar a situação do CNPJ.
Lembrando que você terá que pagar multas pela entrega de declarações fora do prazo, dependendo da obrigação que foi emitida.
Como retificar a declaração MEI (DASN) passo a passo.
Quais as consequências do CNPJ inapto?
Um CNPJ inapto tem uma série de consequências negativas para a empresa, tais como:
- Risco de ter uma baixa de inscrição;
- Pagamento de multa devido à situação de inaptidão;
- Suspensão das notas fiscais emitidas durante o período de inaptidão;
- Impossibilidade de se inscrever em qualquer sistema com o CNPJ inapto;
- Possibilidade de cobrança de débitos diretamente dos sócios;
- Impedimento de usufruir de benefícios fiscais;
- Impedimento de abrir nova empresa ou participar de licitações;
- Inscrição do nome em dívida ativa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
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CNPJ inapto bloqueia conta corrente?
Por lei, a Receita Federal pode bloquear a conta corrente de uma empresa como punição pelo não cumprimento de obrigações fiscais.
No caso do CNPJ inapto, a RFB pode tomar essa medida para impedir a movimentação na conta jurídica do negócio, caso a empresa não regularize a situação dentro do prazo estabelecido.
O bloqueio é feito por meio de um juiz após uma consulta ao BACENJUD, um sistema do Banco Central que atende a esse tipo de ocorrência.
Dessa forma, todas as contas bancárias vinculadas ao CNPJ da empresa podem ser bloqueadas até o valor limite da dívida.
Existe prazo para regularizar CNPJ inapto?
Sim, o prazo máximo para regularizar um CNPJ inapto é de cinco exercícios (cinco anos).
Se a empresa não tomar as providências necessárias para entregar suas declarações nesse período, será efetivada a baixa de inscrição (extinção do CNPJ).
Antes do cancelamento oficial, a Receita Federal emite uma intimação via edital e a empresa tem o prazo adicional de 60 dias para regularizar sua situação — uma última chance antes do encerramento do CNPJ.
Esse é o pior que pode acontecer, mas antes disso, são enviadas diversas intimações e multas para pressionar a empresa a solucionar a inaptidão, além do próprio bloqueio de contas bancárias.
