Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional MEI (DASN SIMEI) no prazo é uma das obrigações de todos os microempreendedores individuais, independentemente da categoria de atuação.
Afinal, a DASN SIMEI é responsável por informar à Receita Federal o faturamento obtido no ano-calendário anterior, comprovando a regularidade tributária dos microempreendedores.
Neste texto, explicamos tudo sobre a Declaração Anual do MEI, quais os prazos e como fazer a entrega.
Siga nossas dicas e fique em dia com a Receita Federal!
DASN SIMEI: prazo para entregar a declaração em 2024
A Declaração Anual do Simples Nacional MEI (DASN SIMEI) referente ao ano-calendário de 2023 deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2024.
No entanto, recomenda-se que o microempreendedor evite preencher o relatório próximo à data limite e faça isso o mais cedo possível, para que ainda haja tempo para possíveis correções e alterações da DASN.
Como declarar a DASN SIMEI?
A DASN SIMEI pode ser entregue pelo portal do Simples Nacional, conforme o passo a passo:
- No portal do Simples Nacional, selecione a opção “cálculo e declaração” localizada na aba SIMEI
- Clique em “Declaração Anual para o MEI” e efetue o login com os seus dados pessoais e chave de acesso. Caso você não possua a chave de acesso, basta solicitar uma nova, clicando no link indicado na página do portal
- Faça o preenchimento da declaração, tendo em mãos:
- O valor do faturamento anual da MEI: você pode somar conferindo o controle das notas fiscais emitidas ou os relatórios mensais de faturamento
- Documentos referentes à contratação de novo funcionário, caso tenha acontecido
- Revise as informações e finalize o envio
- Salve seu comprovante da DASN, arquivando-o para resguardo de possíveis questionamentos pela Receita Federal.
Atenção: o teto de faturamento permitido para a categoria empresarial MEI é de R$ 81 mil ao ano.
Em caso de abertura recente do MEI, em meados do ano anterior, deve ser realizado o cálculo proporcional.
Se o microempreendedor abriu MEI em julho, por exemplo, o limite máximo de faturamento para aquele ano deve ser R$ 40,5 mil, devido ao cálculo proporcional aos seis meses de atividade exercida.
É grande a expectativa por um aumento no limite, mas isso ainda não aconteceu.
Dica importante: você também pode fazer a entrega da declaração anual pelo aplicativo MEI Fácil por Neon!
Para quem deseja praticidade e rapidez na hora de resolver as burocracias do MEI, é a ferramenta ideal.
É possível entregar a DASN, pagar todas as DASN MEI e emissão de notas fiscais.
Utilize a tecnologia a seu favor para melhorar a administração do seu negócio.
O que acontece se eu perder o prazo da DASN SIMEI?
A não entrega da declaração anual do MEI automaticamente gera cobrança de multa de 2% ao mês, com R$ 50 de valor mínimo.
A multa pode acumular com o tempo, chegando ao teto máximo de 20% em cima dos tributos declarados.
E enquanto a DASN SIMEI não for enviada, o MEI permanece irregular perante a Receita Federal.
Afinal de contas, o governo não recebeu nenhuma prova de que o limite de faturamento anual foi respeitado e os impostos, pagos.
Desta forma, ao manter seu relatório em haver, os benefícios previdenciários do MEI são suspensos.
Além disso, é bloqueado o acesso à emissão de notas fiscais e DAS MEI.
Em outras palavras, o empreendedor não pode retomar suas atividades profissionais enquanto não resolver as pendências burocráticas.
Coloque sua documentação em dia o mais rápido possível, pois o débito passa a ser inscrito na Dívida Ativa após determinado tempo.
Com o nome “sujo”, o MEI enfrenta muitas dificuldades nas solicitações de crédito e financiamento, assim como na liberação de alvarás e licenças da prefeitura.
Após dois anos seguidos sem entregar a DASN, o MEI perde definitivamente seu CNPJ.
Confira agora nossas dicas para entregar seu relatório anual atrasado e evitar as sérias consequências.
Como fazer a declaração DASN SIMEI atrasada?
Perdeu o prazo ou precisa retificar a declaração MEI após a data limite?
A Receita Federal aceita normalmente a entrega da DASN referente ao último ano-calendário — tanto pela plataforma do Simples Nacional quanto pelo aplicativo MEI Fácil por Neon.
Após o envio da DASN, será automaticamente gerado o boleto do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) contendo a multa e os juros aplicados.
Atenção: a DARF deve ser quitada dentro de 30 dias, caso contrário, um novo boleto deverá ser emitido considerando os valores reajustados.
Qual a multa para quem entrega a DASN SIMEI fora do prazo?
Para quem perdeu a data limite de entrega da DASN SIMEI: a multa aplicada é de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50.
Com o passar do tempo, a multa vai se acumulando, atingindo o teto máximo de 20% em cima dos tributos declarados.
Além do DASN SIMEI, o MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Não se engane: DASN SIMEI e Declaração do Imposto de Renda são documentos diferentes, com propósitos distintos.
Como mencionamos, a DASN comprova o status tributário do empreendimento.
Por sua vez, a Declaração de IR está vinculada ao empreendedor como pessoa física.
Por isso, a atuação como MEI não elimina a necessidade de declarar o Imposto de Renda, caso os rendimentos pessoais obtidos estejam acima do valor mínimo determinado pela Receita.
Segundo dados divulgados pelo próprio Governo Federal em 2024, a pessoa física que faturar até dois salários mínimos (R$ 2.824,00 mensais) não precisará declarar imposto de renda.
Afinal, foi autorizado o desconto simplificado de R$ 564,80 da base de cálculo mensal de R$ 2.259,20.
A partir deste valor, será preciso consultar a nova tabela progressiva do IR, disponível já na plataforma gov.br.
MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Outras obrigações do MEI
Além do preenchimento da Declaração Anual de Faturamento, os microempreendedores individuais devem manter em dia as demais obrigações.
DAS MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS MEI) é o boleto que unifica todos os tributos a serem pagos no mês.
O valor é fixo, calculado com base no salário mínimo vigente e no tipo de serviço efetuado pelo MEI.
Nota fiscal
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal após o atendimento a pessoas jurídicas (PJ) — o procedimento é opcional para cliente pessoa física.
A não emissão de nota fiscal para cliente PJ configura crime fiscal, podendo levar a sérias consequências e punições.
RMRB
O mapeamento de todas as vendas ou prestações de serviço deve ser registrado no Relatório Mensal de Receitas Brutas (RMRM).
A documentação deve ser preenchida até o dia 20 de cada mês, sendo de grande ajuda para a posterior elaboração da DASN SIMEI.
São relativamente poucas as atividades obrigatórias do MEI.
Em comparação a outras categorias empresariais, ser microempreendedor é muito mais prático e econômico.
Saiba mais sobre as vantagens de ser MEI.
Declaração a DASN SIMEI pelo celular de forma rápida, fácil e segura
Para garantir que sua DASN SIMEI esteja sempre em dia, vale a pena contar com os recursos tecnológicos oferecidos pelo aplicativo digital da MEI Fácil por Neon.
Em poucos minutos, você acessa, preenche e envia a DASN diretamente pelo celular.
Com a Neon, você comprova sua regularidade e fica longe de problemas com o leão do Fisco!
