O desenquadramento MEI pode representar o sonhado salto na carreira empreendedora, migrando para microempresa. Ou pode, como acontece em alguns casos, ser causado por descuido, obrigando o MEI a abandonar a posição de microempreendedor individual.
Também pode ocorrer de o MEI já estar obrigado a mudar de categoria e, ao não fazer a mudança, acaba tendo que pagar uma espécie de multa.
Esses e outros casos em que está previsto o desenquadramento você vai conhecer a partir de agora.
Continue lendo, saiba quando e como solicitar, em que situações você será retirado da categoria MEI e o que fazer a partir daí.
Quando ocorre o desenquadramento MEI?
O governo instituiu a classe de microempreendedor individual em 2008, regulamentando-a pela Lei Complementar nº 128.
Entre os objetivos da criação da nova categoria, estava a retirada da informalidade dos milhões de trabalhadores brasileiros que operavam em atividades informais ligadas ao comércio, serviços e indústria.
Assim sendo, o MEI é destinado às pessoas que conduzem um negócio por conta própria, como no caso dos ambulantes, pequenos negócios caseiros e muitos outros.
Sendo um tipo de empreendimento de rendimentos mais baixos, o governo dá aos MEIs condições muito mais leves para começar um negócio com o seu próprio CNPJ.
Porém, se a atividade crescer a ponto de equipará-la a uma empresa de maior porte, então o MEI perde os privilégios dessa categoria, tendo que se enquadrar em uma nova.
É quando ele precisa solicitar o desenquadramento, que pode acontecer em cinco situações diferentes.
Confira na sequência quais são.
Limite de faturamento ultrapassado
Uma das exigências para ser MEI é não ultrapassar o teto de faturamento. Hoje, ele está estipulado em R$ 81 mil por ano (mas pode passar a R$ 144 mil).
Se ultrapassar, o MEI é obrigado a pedir o desenquadramento, tendo que optar por uma nova categoria empresarial a partir do ano seguinte.
Nesse caso, existem duas situações distintas.
Uma, quando o faturamento passa dos R$ 81 mil, mas não passa do limite de 20%, ou seja, até R$ 97,2 mil. Quando isso ocorre, basta o MEI pagar suas contribuições normalmente até o fim do ano e mais uma sobre o valor excedente.
Outra situação é quando ele fatura entre R$ 97,2 mil e R$ 360 mil, caso em que o MEI deve pagar suas contribuições em regime retroativo a janeiro do ano em que excedeu o faturamento.
Essa é uma espécie de “multa”, já que, ao faturar mais de 20% do limite, o MEI deixa claro que já tinha ultrapassado o teto sem ter feito o desenquadramento no prazo certo.
Faturamento anual MEI: aprenda a calcular o limite para a sua empresa.
Entrada de sócio em outra empresa
Outra restrição para quem é MEI é que o microempreendedor fica proibido de fazer parte de outra empresa como sócio.
Faz sentido, afinal, ser sócio em outro negócio significa que não há necessidade de aderir a uma categoria empresarial de renda mais baixa.
Portanto, se você é MEI e for convidado a integrar o quadro societário de outra empresa, será obrigado a pedir o seu desenquadramento ou cancelar o MEI.
Aliás, esse é um motivo que pode ter relação com o crescimento do MEI enquanto empresa.
De olho no talento do empreendedor, outras empresas podem requisitá-lo como sócio, e, nesse caso, haveria um motivo a mais para pedir o desenquadramento.
Abertura de filial
Lembre-se de que MEI é uma categoria de empresa individual. Assim sendo, não faz sentido ele tocar um negócio em mais de um local.
Caso o MEI decida abrir uma filial, isso quer dizer que ele terá que arcar com um custo de negócio que não é compatível com essa categoria.
Aí, não tem jeito: a única solução é desenquadrar e optar por uma das categorias de microempresa (ME).
Atividade econômica vedada
Há um caso em que o desenquadramento pode acontecer à revelia do MEI, ou seja, contra a sua vontade: a retirada de uma atividade antes permitida ao seu exercício.
Entre 2019 e 2021, por exemplo, uma série delas foram excluídas, deixando de ser possíveis para o registro como MEI.
Algumas delas são:
- Arquivista de Documentos;
- Contador (a) / Técnico (a) Contábil;
- Abatedor (a) de Aves Independente;
- Alinhador (a) de Pneus Independente;
- Aplicador (a) Agrícola Independente;
- Balanceador (a) de Pneus Independente;
- Coletor de Resíduos Perigosos Independente;
- Comerciante de Extintores de Incêndio Independente;
- Comerciante de Fogos de Artifício Independente;
- Comerciante de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) Independente;
- Comerciante de Medicamentos Veterinários Independente;
- Comerciante de Peças e Acessórios Para Motocicletas e Motonetas Independente;
- Comerciante de Produtos Farmacêuticos Homeopáticos Independente.
Para não ter dúvidas, consulte agora a lista atualizada de atividades permitidas ao MEI.
Natureza jurídica vedada
Por último, o desenquadramento é obrigatório quando o MEI altera a natureza jurídica do seu CNPJ.
Digamos, por exemplo, que o MEI queria se tornar um Empresário Individual, forma jurídica de empresa que permite faturar mais alto e contratar mais funcionários.
Nesse caso, ele poderá abrir uma nova empresa dentro dessa nomenclatura, obrigando-se assim a retirar o seu nome do CNPJ como MEI.
Como fazer o desenquadramento MEI?
Assim como o processo de abertura do MEI é simples e 100% online, o de desenquadramento também pode ser feito pela internet, no Portal do Simples Nacional. Basta acessar o serviço usando um código de acesso ou com certificado digital e seguir estes passos:
- Clique no botão ao lado “Realizar Desenquadramento”;
- Em Comunicação de Desenquadramento do SIMEI, clique na chave em “Código de Acesso”;
- Informe o CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional;
- Selecione um dos motivos para o seu desenquadramento e informe a data do fato, se for solicitado;
- Aguarde a análise do pedido.
Como saber se fui desenquadrado do MEI?
É possível que um MEI seja desenquadrado automaticamente pela Receita Federal nos seguintes casos:
- Ao contratar mais de um funcionário;
- Ao pagar ao colaborador um salário maior que um salário mínimo ou piso da categoria;
- Ao ter um sócio na empresa;
- Ao participar de outra empresa como sócio ou administrador;
- Ao incluir atividade não permitida ao MEI;
- Ao abrir filial;
- Ao comprar com CNPJ em valores que superem 80% do que fatura a partir do segundo ano de funcionamento.
Você pode consultar o status da empresa MEI no portal do Simples Nacional, selecionando a opção Consulta Optantes. Basta digitar seu CNPJ no local informado e o sistema retornará com a informação desejada.
Caso tenha ocorrido o desenquadramento, no campo “Situação no SIMEI”, irá constar: “NÃO optante pelo SIMEI”.
Desenquadramento MEI vale a pena?
A verdade é que depende da motivação para o desenquadramento.
Se for para o crescimento da empresa, migrando para uma categoria superior para elevar o faturamento ou abrir uma filial, por exemplo, é um processo vantajoso.
Voluntariamente, só não vale quando o MEI não tem nenhuma expectativa de exceder o teto de faturamento. Nesse caso, o melhor a fazer é prosseguir como MEI e usufruir de seus benefícios.
Conheça as vantagens de ser MEI e veja motivos para sair da informalidade.
Como reverter o desenquadramento MEI?
O desenquadramento é um processo irreversível. Por isso que deve ser muito bem pensado. No entanto, em alguns casos excepcionais, como quando a solicitação foi feita errada, o MEI pode requerer a sua reversão.
Nesse caso, a dica é procurar a Receita Federal o quanto antes para o órgão poder analisar o seu pedido.
Melhor fazer tudo planejado para não ter esse tipo de risco no seu negócio, concorda?
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