A entrega da Declaração Anual de Faturamento MEI (DASN SIMEI) é uma das mais importantes obrigações fiscais dos microempreendedores.
Inclusive, manter essa documentação em dia é indispensável para ter o CNPJ regularizado.
Daí a necessidade de saber o que é e como calcular o faturamento anual MEI, que considera todas as receitas de forma bruta.
Leia o nosso guia completo sobre o assunto para entender como fazer os cálculos, como preencher a DASN e o que acontece se ultrapassar o limite anual.
Pegue sua calculadora e vamos lá!
O que é o faturamento anual do MEI?
Faturamento anual MEI é a soma de tudo que o seu negócio recebeu no ano, sem subtrair os custos e despesas.
Portanto, o valor do faturamento independe de a empresa lucrar ou não.
Por exemplo: se a empresa teve receitas de R$ 3 mil, mas teve R$ 5 mil em despesas, houve prejuízo de R$ 2 mil.
No entanto, seu faturamento bruto do mês continua sendo de R$ 3 mil e é esse valor que será considerado na hora de fazer a Declaração Anual.
Conforme as regras do Simples Nacional, existe um limite máximo de faturamento MEI no valor de R$ 81 mil ao ano.
No caso do MEI recém-aberto, o limite é calculado proporcionalmente aos meses exercidos no primeiro ano da empresa — mais para frente explicamos como calcular o limite.
Caso ultrapasse o faturamento máximo anual, o microempreendedor deverá obrigatoriamente mudar para uma categoria empresarial de maior porte.
Qual a diferença entre lucro e faturamento?
Empreendedores de primeira viagem costumam cometer o clássico erro de confundir lucro e faturamento, que são coisas diferentes.
De forma simples, podemos dizer que lucro é o que sobra do faturamento após subtrair todos os custos, ou seja, é o ganho real para o seu negócio.
Vamos de exemplo para deixar o conceito mais claro?
Se a sua empresa recebeu um total de R$ 50 mil no último ano, esse foi o faturamento anual.
Para saber o valor do lucro, basta somar todos os custos e subtrair do faturamento.
Digamos que as despesas ficaram em R$ 24 mil: então, houve lucro de R$ 26 mil.
Qual o limite de faturamento do MEI?
Uma das regras para ser microempreendedor individual é ter faturamento anual dentro de um limite determinado na legislação sobre o Simples Nacional.
Lembrando que Simples Nacional é o regime tributário no qual se enquadram os MEIs, além das empresas de pequeno porte, com menor carga e pagamento facilitado de tributos.
O limite máximo de faturamento anual para o MEI corresponde a R$ 81 mil, valor referente à soma das receitas durante os 12 meses do ano.
Caso você esteja no primeiro ano-calendário do seu MEI, saiba que o teto máximo deve ser calculado de forma proporcional ao tempo de empresa aberta.
Para isso, é preciso multiplicar o número de meses exercidos por R$ 6.750.
Por exemplo, se você abriu seu CNPJ MEI em maio/2024, seu limite de faturamento para o primeiro ano será de R$ 54 mil.
Como calcular o faturamento do MEI?
Para calcular o faturamento anual MEI, basta somar as receitas de todos os meses do ano.
Essas informações podem ser acessadas nas próprias planilhas de receita mensal, que também é uma obrigação dos microempreendedores.
Caso você não tenha mantido a organização financeira ao longo do ano, é possível identificar os valores faturados por meio de consultas ao extrato bancário e ao histórico de notas fiscais emitidas.
Exemplo de cálculo de faturamento do MEI
Como mencionamos, a planilha de controle mensal de faturamento facilita muito o preenchimento da Declaração Anual.
Isso porque você só precisará somar as receitas brutas de cada mês para obter o valor a ser informado na DASN SIMEI.
Lembre-se de manter a disciplina ao longo do ano para deixar a planilha sempre atualizada.
Veja a seguir um exemplo de cálculo de faturamento MEI usando a planilha mensal:
| Mês | Faturamento mensal |
| Janeiro | R$ 2.500 |
| Fevereiro | R$ 3.200 |
| Março | R$ 3.000 |
| Abril | R$ 3.200 |
| Maio | R$ 2.500 |
| Junho | R$ 3.200 |
| Julho | R$ 3.000 |
| Agosto | R$ 3.200 |
| Setembro | R$ 1.000 |
| Outubro | R$ 500 |
| Novembro | R$ 4.500 |
| Dezembro | R$ 7.000 |
| Soma dos faturamentos mensais | R$ 34.300 |
Como calcular o faturamento anual proporcional do MEI?
Como explicamos anteriormente, o cálculo proporcional do faturamento é um pouco mais complexo, mas nada muito difícil.
O limite máximo para o primeiro ano-calendário do CNPJ MEI não é de R$ 81 mil, mas sim o valor proporcional aos meses em que a MEI esteve funcionando.
O cálculo funciona assim: primeiro dividimos o faturamento anual padrão por todos os meses do ano (R$ 81 mil dividido por 12 meses), chegando ao valor de R$ 6.750 por mês.
Em seguida, você deve multiplicar o valor de R$ 6.750 pelo número de meses em que sua empresa esteve aberto no ano-calendário em questão.
Se você abriu sua MEI em junho de 2024, só poderá faturar até R$ 47.250 até o final do ano, correspondentes aos R$ 6.750 vezes 7 meses, e assim por diante, dependendo do seu tempo de atividade durante o ano vigente.
Atenção: este cálculo deve ser feito assim que você abrir seu CNPJ MEI, para que você consiga acompanhar o faturamento ao longo do ano e evitar que o teto seja ultrapassado.
Isso porque, caso exceda esse limite, sua empresa está correndo o risco de ser desenquadrada da categoria MEI.
Como declarar o faturamento anual do MEI?
O primeiro passo para Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN SIMEI) declarar o faturamento anual é acessar as plataformas e aplicativos corretos.
Você pode usar tanto o site do governo e também um aplicativo autorizado e confiável, como o app MEI Fácil por Neon.
Ao acessar a ferramenta escolhida, você precisará informar seu CNPJ e o ano-calendário da declaração.
Em seguida, será necessário preencher os dados de faturamento, separando por categorias (comércio ou prestação de serviços).
Após revisar as informações, basta transmitir as informações e baixar o recibo da DASN SIMEI.
Atenção: o envio deve ser feito dentro do prazo informado pela Receita Federal.
Após essa data, o MEI recebe uma multa proporcional aos dias de atraso no envio e corre o risco de ter bloqueada a emissão de DAS e notas fiscais.
O prazo de entrega varia conforme o ano — em geral, vai até o último dia de maio ou junho.
O que acontece se eu ultrapassar o limite do faturamento do MEI?
Ao ultrapassar o limite de faturamento anual, ou o valor proporcional, seu negócio deverá ser desenquadrado do MEI para a adequação a uma categoria empresarial de maior porte.
Nesse caso, o microempreendedor tem duas opções, como veremos a seguir.
Se o faturamento do MEI não excedeu 20% do limite
Se o faturamento foi maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassou R$ 97,2 mil (não excedeu 20% do valor limite de faturamento), o MEI deverá pagar uma multa chamada DAS complementar, além de continuar pagando os DAS normalmente até dezembro.
Lembrando que esse cálculo de 20% deve ser feito de acordo com o seu limite proporcional — após o fim do ano, o MEI será desenquadrado e seguirá para outra categoria empresarial.
Caso opte por permanecer no regime tributário do Simples Nacional, você poderá solicitar o enquadramento para Microempresa (ME) direto no Portal do Simples Nacional.
Veja como fazer a transição de MEI para ME.
Se o faturamento excedeu 20% do limite
Agora, se o faturamento exceder os 20% do seu valor limite (acima de R$ 97,2 mil), o MEI será obrigado a solicitar o desenquadramento imediatamente no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal, conforme determina o Artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011.
Mas não fique triste por sair do regime MEI: isso quer dizer que a sua empresa está decolando e você está começando a faturar mais.
Procure um contador de confiança para ajudar na transição para o regime tributário mais adequado.
MEI terá um novo limite de faturamento anual?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 propõe elevar o limite de faturamento anual do MEI para até R$ 130 mil por ano.
Em 2024, o projeto ainda aguardava deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A expectativa é que o novo limite de faturamento contemple as correções inflacionárias da última década e garanta maior flexibilidade financeira aos microempreendedores.
Porém, ainda não há previsão de aprovação.
