Emitir nota fiscal de serviço é uma rotina comum para o microempreendedor individual (MEI). Afinal, quem presta serviços precisa documentar suas vendas e garantir a regularidade da empresa no mercado.
Nem sempre a emissão de NFS-e é obrigatória, mas ela traz vários benefícios para o seu negócio, como veremos ao longo do artigo.
Então, continue a leitura e aprenda a emitir nota fiscal de serviço sendo MEI.
O que é nota fiscal de serviço?
Nota fiscal de serviço, ou nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e), é um documento com validade jurídica que registra prestações de serviços de empresas.
Toda vez que um serviço é realizado, uma nota fiscal precisa ser emitida para registrar o valor da transação, as partes envolvidas (prestador e tomador do serviço), os impostos recolhidos, entre outras informações.
Isso também vale para a venda de produtos, que deve ser registrada por meio de uma nota fiscal eletrônica (NF-e). Dessa maneira, os órgãos do Fisco conseguem monitorar as operações comerciais realizadas pelas empresas e os empresários controlam melhor suas vendas.
No caso, a nota fiscal de serviço registra o recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços), que é de competência do município.
Por essa razão, as empresas de serviços precisam fazer uma inscrição municipal para emitir a NFS-e a cada venda por meio do sistema da Prefeitura.
Atualmente, todas as empresas que prestam serviços no país são obrigadas por lei a emitir nota fiscal de serviço para manter sua regularidade fiscal, com exceção do MEI, como veremos a seguir.
Leia também: O que são notas fiscais e como emitir? Guia completo
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Antes mesmo dessa pergunta, algumas pessoas ainda têm outra dúvida: “o MEI pode emitir nota fiscal eletrônica de serviços?”
Sim, o MEI pode emitir nota fiscal eletrônica de serviços.
No entanto, ele não é obrigado a fazer a emissão nas seguintes situações:
- Operações com vendas de mercadorias;
- Prestações de serviços para pessoa física;
- Operações com mercadoria para destinatário com CNPJ (empresas ou governo) que emite uma nota fiscal de entrada.
Essas regras foram definidas pela resolução CGSN 94/2011 no Art. 97.
Agora, se você é MEI e prestou um serviço para o governo ou uma empresa, emitir a nota fiscal se torna obrigatório, certo?
Outra situação em que o MEI é obrigado a emitir a NFS-e é quando um cliente pessoa física solicitar o documento com base nos direitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Vantagens de emitir nota fiscal de serviços
Mesmo não sendo obrigatório, você encontra diversas vantagens na emissão de nota fiscal serviço MEI. Sabia que se você tiver um controle das suas notas fiscais, fica muito mais fácil calcular o seu valor de faturamento anual?
Sabendo quantas notas fiscais de serviço foram emitidas, você consegue fazer com muito mais facilidade a sua declaração anual do MEI.
Além do controle financeiro, você vai mostrar mais profissionalismo na sua empresa, estará regularizado perante os órgãos de fiscalização e diversas outras vantagens.
Outro ponto importante é o armazenamento das notas fiscais de compra e venda. Recomenda-se que o MEI guarde os documentos fiscais arquivados pelo prazo de cinco anos, a contar da data de sua emissão.
Então, você está guardando suas notas fiscais? Isso é importante para o caso de ações de fiscalização que exijam a apresentação dos documentos.
MEI recolhe mais impostos por emitir nota fiscal?
Não, você pode ficar tranquilo! O ISS está incluso no seu DAS MEI junto à contribuição do INSS e, eventualmente, ao ICMS, para empresas que também comercializam produtos.
Atualmente, o valor do ISS para o MEI é de apenas R$ 5 — um recolhimento simbólico. Por isso, o microempreendedor individual não precisa se preocupar em recolher o imposto no momento da emissão da nota fiscal de serviço.
Quando reter INSS na nota fiscal de serviço?
O MEI também não precisa se preocupar com a retenção de INSS na nota fiscal de serviço, pois a contribuição previdenciária está incluída no DAS.
Para empresas optantes pelo Simples Nacional como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), existe uma única situação em que o INSS é retido na NFS-e: quando há cessão de mão-de-obra na contratação.
Isso acontece quando uma empresa coloca à disposição trabalhadores na contratação da prestação de serviço, como em serviços de construção, limpeza e vigilância.
No Simples Nacional, as empresas só devem reter o INSS na NFS-e quando são tributadas pelo Anexo IV do Simples, que inclui as seguintes atividades:
- Construção de imóveis e obras de engenharia em geral;
- Empresas montadoras de estandes para feiras;
- Escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
- Produção cultural e artística;
- Produção cinematográfica e de artes cênicas.
Já no regime tributário do Lucro Real ou Lucro Presumido, as empresas precisam reter 11% referente ao INSS em todas as notas fiscais de serviços que incluem cessão de mão-de-obra ou empreitada.
Como emitir nota fiscal de serviço pelo MEI? Passo a passo
Vamos aprender como fazer a emissão de nota fiscal MEI? Confira a seguir.
Passo 1: ter um CNPJ MEI
O primeiro passo para emitir uma nota fiscal é ter o seu CNPJ MEI. Aqui na MEI Fácil por Neon, você consegue abrir de graça e com facilidade pelo aplicativo, sem sair do sofá.
Incrível, né?
Passo 2: vá até a prefeitura da sua cidade
Para a segunda etapa, você precisa ir à prefeitura da sua cidade e solicitar uma Senha Web.
Você vai precisar de alguns documentos:
- CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual);
- Inscrição Municipal;
- Documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de residência.
Além disso, verifique se a sua prefeitura exige outros documentos também. Assim, você garante que tudo será resolvido em apenas uma viagem.
Passo 3: desbloqueie sua Senha Web
Após ir à prefeitura, você conseguirá desbloquear a sua senha no portal online e fazer seu cadastro. Dessa forma, você estará habilitado para emitir suas notas fiscais de serviço.
O que colocar na descrição da nota fiscal de serviço?
É importante especificar quais foram os serviços prestados no campo de descrição da nota fiscal de serviços. Isso permite que os órgãos fiscais confiram se a atividade exercida é compatível com a ocupação do MEI.
Em empresas maiores, o campo é usado para validar informações como alíquota de ISS aplicável e obrigatoriedade de retenção de tributos como IR, PIS/COFINS, INSS, entre outros.
Para o MEI, o que importa é que o serviço esteja de acordo com a ocupação do negócio para garantir a validade da transação, já que os impostos são fixos no DAS.
Como cancelar nota fiscal de serviço da prefeitura?
Cada prefeitura tem um procedimento diferente para o cancelamento da nota fiscal de serviço. No caso, a NFS-e pode ser cancelada por vários motivos, como erros de digitação, valores errados, cancelamento da transação, etc.
Para solicitar o cancelamento, é só acessar o sistema de emissão de notas fiscais e buscar a opção “Consultar/Cancelar nota fiscal”. Para o MEI, o processo é imediato, e basta emitir outra nota fiscal na sequência com os dados corretos.
Após o passo a passo, ainda restou alguma dúvida?
