Você sabe o que é CCMEI e por que esse é um dos documentos mais importantes para o microempreendedor individual?
A explicação é simples: toda vez que você tiver que comprovar a situação do seu CNPJ e a existência da sua empresa, será necessário apresentar esse certificado.
Felizmente, ele pode ser emitido pela internet em um processo simples, seguro e gratuito. Além disso, você pode emitir o CCMEI quantas vezes for necessário.
Então, continue a leitura e entenda melhor o que é CCMEI, para que serve e como emitir esse certificado do MEI.
O que é CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual)?
É simples entender o que é CCMEI (Certificado da Condição do Microempreendedor Individual): um documento que valida a abertura do MEI, e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.
Ou seja, é o certificado oficial da condição de microempreendedor individual, que deve ser apresentado toda vez que você precisar provar que possui uma empresa aberta.
O documento contém as seguintes informações:
- Nome empresarial (razão social do MEI, que é sempre composta pelo nome do titular acrescido de seu CPF);
- Nome do empresário (nome do titular);
- Nome fantasia;
- Capital social;
- Número de identidade e órgão emissor do titular;
- CPF do titular;
- Situação cadastral vigente (ativo, suspenso, inapto, etc.);
- Data de início da situação cadastral vigente;
- CNPJ do MEI;
- Endereço comercial completo;
- Data de início das atividades;
- Forma de atuação (internet, em domicílio, ponto comercial, etc.);
- Ocupação principal e atividade principal (CNAE MEI);
- Ocupações secundárias;
- Número do recibo;
- Número do indicador;
- Data de emissão.
Logo, o CCMEI apresenta todos os dados da sua empresa de forma resumida, certificando sua situação como microempreendedor individual para diversos fins.
Para que serve o CCMEI?
O CCMEI serve para comprovar que você tem MEI aberto e está com o CNPJ ativo na base da Receita Federal.
Ele é solicitado em diversas situações, tais como:
- Abertura de conta bancária para pessoa jurídica;
- Cadastro em licitações;
- Declarações de renda;
- Análise de crédito;
- Venda de produtos e serviços para outras empresas.
Além disso, de acordo com informações do governo, o CCMEI também serve como Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, desde que sejam obedecidas as exigências legais de cada prefeitura.
Leia também: O que precisa para abrir um MEI? Relação completa de documentos
Como tirar o CCMEI?
O CCMEI é emitido automaticamente após o procedimento de abertura do microempreendimento individual.
Para abrir MEI, formalizar o seu empreendimento e adquirir o CCMEI, siga as seguintes etapas:
- Crie conta no gov.br, para assim garantir o acesso à plataforma unificada de serviços públicos;
- Utilize o Portal do Empreendedor ou o aplicativo MEI Fácil por Neon para criar o CNPJ;
- Informe os dados do titular do MEI e da empresa, como nome, endereço e atividades econômicas (é permitido listar uma principal e até 15 secundárias);
- Ao finalizar o cadastro, será gerado imediatamente o arquivo do CCMEI em PDF, que poderá ser salvo no seu computador.
Como emitir CCMEI?
Caso você não tenha guardado o CCMEI emitido na hora da criação do CNPJ, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor do governo e selecione a opção “Já sou MEI”;
- Entre na página de serviços do MEI, escolha a opção Emissão de Comprovante (CCMEI);
- Faça login com a sua conta gov.br;
- Informe seu CNPJ ou CPF para continuar;
- O sistema retornará com todas as inscrições do MEI, vigentes ou não, que você possui ou já possuiu;
- Escolha o CNPJ desejado e emita seu CCMEI;
- Pronto! Agora é só escolher “Fazer download do certificado em PDF” para baixar o arquivo e utilizar seu CCMEI.
Lembrando que para visualizar o CCMEI, você precisa ter o selo de confiabilidade nível bronze na sua conta gov.br.
Aproveite e confira como visualizar o cartão CNPJ MEI e certificado MEI.
Como imprimir o CCMEI?
Para imprimir o CCMEI, basta fazer o download do arquivo disponibilizado no Portal do Empreendedor, como mostramos acima, e enviá-lo à sua impressora.
Manter uma cópia física do CCMEI é bom para momentos de imprevistos nos quais será preciso comprovar a existência do seu empreendimento.
Como emitir segunda via do CCMEI?
Emitir a segunda via do CCMEI é simples: siga as instruções mencionadas no tópico “Como emitir CCMEI”. A documentação fica disponível na plataforma digital para download a qualquer momento.
Tem como emitir CCMEI de desenquadrado?
Uma vez feita a alteração de categoria empresarial, não será possível emitir o CCMEI.
Portanto, antes de fazer o desenquadramento, verifique se toda a documentação do regime prévio está adequadamente arquivada.
Como consultar o CCMEI?
O CCMEI pode ser consultado a qualquer momento no Portal do Empreendedor.
Para isto, siga o mesmo passo a passo mencionado no tópico “Como emitir CCMEI?”.
Como alterar o CCMEI?
A mudança nos dados referentes ao MEI demanda necessariamente atualização do CCMEI.
Essa regra vale para as seguintes informações:
- Documentos pessoais, como RG;
- Número de telefone/celular;
- Endereço do estabelecimento;
- Nome fantasia do estabelecimento;
- E-mail;
- Capital social;
- CNAE principal e secundário;
- Modelo de atuação.
Para fazer a alteração, acesse o Portal do Empreendedor e selecione a opção “Já sou MEI”. Clique em “Atualização cadastral” e, em sequência, selecione “Solicitar”.
Após preencher os dados novos, assinale as declarações e finalize o procedimento.
Seu CCMEI disponível na plataforma será imediatamente alterado para conter as novas informações.
Veja como emitir CCMEI pelo MEI Fácil por Neon
Se você está em busca de alternativas mais práticas e rápidas que o Portal do Empreendedor, saiba que a MEI Fácil por Neon tem a solução perfeita para você.
Com o aplicativo MEI Fácil por Neon, você consegue emitir o documento rapidamente em apenas três passos:
- Abra seu aplicativo MEI Fácil por Neon;
- Toque no seu perfil;
- Toque em “Certificado MEI”.
Pronto: você poderá emitir seu CCMEI em questão de segundos, sempre que precisar, sem pagar nada e com a data atualizada.
Além disso, o app MEI Fácil por Neon também oferece outras facilidades exclusivas como:
- Emissão simplificada do DAS MEI;
- Cartão de crédito para MEI;
- Alteração de dados do microempreendedor individual;
- Conta digital MEI gratuita;
- Contabilidade para o MEI.
E muito mais!
Entendeu o que é CCMEI, para que serve esse certificado e como facilitar sua emissão? Então, aproveite as dicas e emita seu certificado com praticidade sempre que quiser.
