Você sabe o que é pró-labore e já pensou em usar esse tipo de remuneração na sua empresa? Aliás, será que MEI tem pró-labore ou as regras mudam para o microempreendedor individual?
Dúvidas como essa são comuns, mas esse é um tema importante para negócios de todos os portes. Afinal, conhecer como o pró-labore funciona é essencial para a correta gestão fiscal e tributária.
Para saber mais sobre o assunto, leia o texto até o final e entenda as principais características, para que serve, quem recebe e como calcular o pró-labore!
O que é pró-labore?
Pró-labore é a remuneração concedida aos sócios que desempenham funções administrativas na empresa.
Apesar de ser frequentemente referido como salário, o pró-labore não segue as mesmas regulamentações previstas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Seu pagamento não assegura necessariamente os direitos trabalhistas, como 13º, férias remuneradas e FGTS.
No entanto, existem outras contribuições atreladas que servem para garantir benefícios aos sócios.
É o que veremos a seguir!
Para que serve o pró-labore?
É comum que as pessoas pensem que o valor mensal que cabe aos sócios seja proveniente só do lucro obtido naquele mês pela empresa.
A distribuição dos lucros conforme a participação no capital social de fato existe, mas não é obrigatoriedade.
Primeiro, pelo óbvio motivo de que nem sempre haverá lucro. Segundo, os sócios podem optar por direcionar os valores obtidos para, por exemplo, reinvestimentos na própria empresa.
Dessa forma, para garantir a renda dos sócios que de fato trabalham na gestão, existe a categoria de pró-labore, assegurando uma remuneração fixa independente do destino dos lucros.
Os valores mensais são fixos e detalhados via folha de pagamento, na qual há o lançamento de todos os impostos e demais encargos.
Tal incidência tributária é referente ao pagamento do Imposto de Renda, bem como da contribuição previdenciária da pessoa física e da empresa.
Vale ressaltar que a contribuição para o INSS garante aos sócios os benefícios previdenciários, como aposentadoria, licença maternidade e auxílio-doença.
Saiba se é possível abrir uma empresa MEI apenas para contribuir com o INSS.
Quem recebe pró-labore?
O pró-labore é concedido a todos os sócios que exercem funções administrativas, como:
- Sócios administradores;
- Sócios cotistas;
- Microempreendedores individuais (MEI);
- Titulares de Empresa Individual (EI);
- Sócios proprietários de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU, antiga EIRELI).
Portanto, os sócios que exercem apenas a função de investidores, sem atuar na gestão administrativa, não possuem direito a esta quantia.
O valor, a periodicidade da remuneração e os benefícios assegurados devem ser previamente registrados no contrato social da empresa.
Vamos entender como é calculado o valor da remuneração?
Quanto deve ser o pró-labore?
O valor mínimo por lei para o pró-labore é um salário mínimo vigente.
Esta é a única regulamentação referente ao valor do pró-labore — não há diretrizes acerca do cálculo a ser seguido nem do valor máximo.
Portanto, a remuneração é estimada com base na realidade de cada empresa, considerando-se fatores como:
- Funções exercidas e grau de responsabilidade;
- Salário médio pago a um funcionário CLT que desempenharia estas mesmas funções administrativas.
Pelo fato de o pró-labore não garantir direitos trabalhistas, algumas empresas acrescentam 20% a 30% ao valor médio de mercado.
Dessa forma, a remuneração calculada mantém-se justa em relação ao serviço executado, sem afetar a saúde financeira do negócio.
Vale lembrar que o pró-labore só passa a ser recebido quando a empresa começar a gerar faturamento. Por exemplo, se o empreendimento faturar após 3 meses da abertura, o sócio receberá seu pagamento após o mesmo período.
Após ser remunerado, normalmente via transferência bancária, o sócio recebe o comprovante de recebimento do valor recebido com os tributos descontados, muito parecido com o que acontece com o holerite (contracheque) dos funcionários CLT.
Será que MEI pode ter carteira assinada? Descubra aqui.
Qual o valor do INSS sobre o pró-labore?
Os sócios que recebem pró-labore obrigatoriamente devem contribuir com 11% sobre o valor bruto. No entanto, o INSS estabelece um teto máximo a ser arrecadado que é atualizado todos os anos.
Em 2022, o valor máximo de contribuição previdenciária era de R$ 779,59. Para 2023, o valor ainda será anunciado oficialmente.
O pagamento da contribuição para o INSS é de responsabilidade do empreendimento, sendo que o sócio já recebe o valor com as tributações descontadas.
Atenção: empresas que se enquadram na categoria de Lucro Presumido ou Anexo IV do Simples Nacional devem realizar a contribuição do INSS patronal no valor de 20% do pró-labore bruto via Guia da Previdência Social (GPS).
Vale ressaltar que o pró-labore também recebe tributações referentes ao Imposto de Renda. O IR segue a tabela progressiva conforme a faixa de remuneração recebida:
| Remuneração recebida | Alíquota de IR | Parcela dedutível |
| Até R$ 1.903,98 | 0% | R$ 0 |
| De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 | 7,50% | R$ 142,80 |
| De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 | 15,00% | R$ 354,80 |
| De R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 | 22,50% | R$ 636,13 |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,50% | R$ 869,36 |
Como fazer um pró-labore para MEI?
O fato de o MEI ser o único sócio no empreendimento gera muitas dúvidas referentes à correta gestão financeira e tributária da sua remuneração.
Ao considerar como dinheiro pessoal toda a receita obtida, o MEI pode seriamente comprometer o capital disponível para arcar com as despesas e custos do microempreendimento individual.
Escolher o “autopagamento” por pró-labore, portanto, permite que o MEI não confunda despesas pessoais e empresariais.
Isto é extremamente vantajoso para o planejamento financeiro, principalmente por diferenciar a remuneração pessoal do lucro da empresa, evitando possíveis problemas fiscais.
Para facilitar, separamos o passo a passo de como fazer pró-labore MEI adequadamente:
Defina o valor do pró-labore
Para a realização do cálculo para MEI, não há necessidade de contratação de contador. Porém, essa pode ser uma ajuda essencial caso você não tenha familiaridade com gestão fiscal e tributária.
Com a ajuda de planilhas de controle financeiro, entenda quais são suas despesas fixas e variáveis no mês.
Isto é de grande importância para não faltar dinheiro para a empresa. Então, avalie cautelosamente qual é o valor necessário para manter todos seus gastos pessoais, precavendo-se também de possíveis imprevistos.
Lembre-se de manter a quantia acima de um salário mínimo e abaixo de R$ 6.750 para não ultrapassar o limite de faturamento anual para MEI.
Descontando-se da receita o pró-labore, custos e despesas, você saberá informar o lucro mensal obtido — isto é de alta importância, pois o lucro não recebe tributação.
Uma vez definido o valor, você pode proceder para a próxima etapa!
Realize a transferência do valor e emita o comprovante
Estipule sempre um dia do mês para efetuar a transação. Realize a transferência da quantia da conta empresarial para a conta pessoal, para melhor controle financeiro.
Uma vez efetuado o pagamento, o MEI precisa emitir o recibo, no qual deve obrigatoriamente constar:
- Nome do titular do MEI;
- Nome da empresa pagadora (no caso, o próprio MEI);
- CNPJ e endereço da empresa;
- CPF do recebedor;
- Número de inscrição do INSS do recebedor;
- Retenção do INSS;
- Retenção do IR;
- Valor bruto;
- Valor líquido;
- Cidade e data do recibo;
- Assinatura do recebedor.
Este tipo de recibo não funciona como comprovante de renda, apenas resguarda o MEI de uma possível auditoria fiscal.
Caso haja necessidade de comprovação da renda, o ideal é contratar os serviços de um profissional de contabilidade.
Somente os contadores possuem autorização para emitir a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore pró-labore).
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Para validação como comprovante, deve-se incluir o selo de Declaração de Habilitação Profissional (DHP) no documento.
Mantenha arquivados todos os documentos relacionados ao MEI por no mínimo 5 anos para se resguardar em caso de questionamentos por parte do governo.
Com muita organização e planejamento, o uso do pró-labore pode facilitar a gestão financeira e tributária do seu empreendimento.
Para manter-se atualizado dos principais temas do universo MEI, continue acompanhando o blog MEI Fácil por Neon!
