Atenção, microempreendedores: conferir o passo a passo de como fazer a Declaração Anual do MEI é fundamental para evitar dores de cabeça com o Fisco.
Afinal, estamos falando de uma das documentações mais importantes para o MEI, com a função de garantir a regularidade fiscal do empreendimento.
Em 2024, os microempreendedores terão até o dia 31 de maio para enviar o documento referente ao ano-calendário 2023.
Isso significa que as declarações entregues após este prazo terão penalidades e multas, ou seja, muitos impactos negativos para o MEI.
Para facilitar sua vida, elaboramos um guia completo sobre o assunto: onde preencher as informações, como corrigi-las, como consultar a DASN de anos anteriores e muito mais!
Leia até o final.
Como fazer a declaração anual do MEI (DASN SIMEI) 2024?
A Declaração Anual do Simples Nacional MEI (DASN SIMEI) é um documento que reúne todas as informações de faturamento referentes ao ano-calendário anterior.
Sua entrega é feita por meio de plataformas autorizadas, sendo obrigatória a todo e qualquer microempreendedor individual.
Continue lendo e confira todos os segredos de como fazer a Declaração Anual do MEI 2024.
Onde fazer a declaração anual do MEI?
A Declaração Anual do MEI pode ser enviada pelo próprio Portal do Empreendedor.
Trata-se da página que reúne os principais procedimentos referentes ao MEI, como os procedimentos de abertura, de mudança de CNAE e envio de documentações declaratórias.
Para navegar pela plataforma, é muito simples:
- Na página inicial do Portal, você deverá clicar no botão “Já sou MEI”
- Em seguida, selecione o ícone da Declaração Anual de Faturamento
- No lado direito da tela, selecione a opção “Entregar Declaração”
- Informe seu CNPJ.
Pronto: você já estará na página certa para preenchimento das informações.
Como preencher a declaração anual do MEI?
Incluir as informações corretas na DASN é indispensável para evitar questionamentos da Receita Federal.
Confira a seguir os tipos de dados solicitados!
O que devo colocar na declaração anual do MEI?
Basicamente, há três informações que devem constar na sua Declaração Anual MEI 2024:
- O valor recebido com comércio, indústria
- O valor recebido com prestação de serviço
- Se houve funcionário registrado durante o período.
Caso o MEI tenha faturado acima do teto anual, a Declaração também deverá conter os valores excedentes.
Saiba o que fazer se o MEI ultrapassar o limite de faturamento!
Como calcular o faturamento anual do MEI?
Calcular o faturamento anual MEI é simples, mas requer bastante atenção para não se perder nas contas.
Para informar os ganhos, uma das melhores e mais fáceis maneiras é consultar a planilha de notas MEI emitidas no ano anterior.
Por isso, recomendamos que você tenha um controle de notas fiscais.
Caso o microempreendedor não tenha emitido notas, recomendamos que seja feita a consulta ao relatório mensal MEI.
Trata-se de um arquivo gerenciado pelo próprio MEI, contendo o registro geral da receita de cada mês.
Inclusive, este relatório é uma das obrigações do MEI, conforme determinado pelo regime do Simples Nacional.
Ainda que não haja necessidade de enviar a planilha para a Receita, as informações ali contidas auxiliam o microempreendedor a manter seu controle financeiro mensal.
Dica: você também pode checar o extrato bancário, o rendimento da conta PJ (Pessoa Jurídica), transações das vendas com maquininha, emissão de boleto para clientes e muito mais — ou seja: verificar o relatório de vendas MEI.
Essa orientação serve tanto para o setor de comércio quanto para o setor de serviços, sendo que o limite de faturamento MEI deve ser obrigatoriamente respeitado.
Leia também o artigo: Veja aqui como calcular o faturamento anual da sua MEI.
Como fazer a declaração anual pelo app MEI Fácil por Neon
Após descobrir mais sobre as informações que devem constar no documento, saiba como fazer o relatório anual do MEI a partir do passo a passo que elaboramos para você.
É simples e rápido entregar a sua DASN 2024 pelo aplicativo da MEI Fácil por Neon!
1. Faça o download do app
Em primeiro lugar, baixe o aplicativo MEI Fácil por Neon em seu celular ou tablet.
O app está disponível tanto na plataforma Google Play (Android) quanto na Apple Store (iPhone).
Com o aplicativo MEI Fácil por Neon, é possível preencher a Declaração de forma prática e assim cumprir com suas obrigações de MEI.
2. Insira os dados de faturamento
Para começar, você deve colocar todos os valores que entraram para o fluxo de caixa da sua empresa em 2023.
Ou seja, é preciso inserir a soma de todos os valores brutos, com e sem nota fiscal.
É importante ressaltar que você deve declarar o valor bruto e não o valor líquido, OK?
Veja como fazer isso:
- Acesse a página inicial do app
- Vá até a aba “Meu MEI” no canto inferior direito do seu aplicativo
- Selecione “Declaração Anual (DASN)”
- Selecione a declaração em aberto
- Se precisar de apoio de um de nossos especialistas, clique em “Quero”, ou escolha “Finalizar sozinho”
- Clique em “Começar” e informe se você teve um funcionário registrado na sua MEI, escolhendo a opção “Sim” ou “Não”
- Em seguida clique em “Continuar”
- Informe o valor total faturado em “Serviços” e clique novamente em “Continuar”
- Na próxima tela, declare o faturamento em “Comércio, indústria, fornecimento de refeições, transportes intermunicipais e interestaduais”
- Preencha esses valores com atenção, pois as informações serão fornecidas para a Receita Federal. Aperte “Continuar”
- Confira os valores da sua declaração anual e autorize o app MEI Fácil por Neon a enviar sua declaração.
Em alguns segundos, caso necessário, você poderá atualizar as informações das declarações no aplicativo e a declaração que você acabou de fazer aparecerá como “Entregue”.
Pronto, a sua declaração foi enviada e você terá o recibo dela por e-mail.
Veja também o vídeo que elaboramos para te mostrar o passo a passo para fazer a declaração anual MEI:
Qual o prazo para a declaração anual do MEI 2024?
Todos aqueles que abriram CNPJ MEI até o fim de 2023 devem entregar a Declaração Anual MEI no prazo máximo de 31 de maio de 2024.
Faça a declaração da sua DASN SIMEI de forma rápida, fácil e segura usando o app MEI Fácil por Neon!
Como saber se fiz a declaração anual do MEI?
Não lembra se suas Declarações Anuais estão em dia? Não se preocupe: a informação é fácil de ser consultada.
Para isso, basta acessar o Portal do Simples Nacional e seguir o passo a passo:
- No lado direito da tela, clique em “Consultar Declaração Transmitida”
- Informe sua chave de acesso ou opte pelo certificado digital.
Pronto: o programa listará todas as DASN SIMEI já enviadas pelo microempreendedor individual.
E como fazer a declaração anual do MEI atrasada?
Se você se esqueceu de fazer alguma das declarações dos anos anteriores ou perdeu o prazo, é preciso regularizar a situação o quanto antes.
A boa notícia é que o passo a passo é o mesmo da Declaração enviada em dia.
Inclusive, você pode usar o passo a passo do aplicativo MEI Fácil por Neon que explicamos anteriormente.
Atenção: por conta do atraso, será necessário pagar uma multa no valor de 2% ao mês — o boleto do DARF será gerado com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% dos tributos declarados.
Se você quitar a multa em até 30 dias após o prazo, você terá um desconto de 50% sobre o valor dela.
Aproveite logo para regularizar suas pendências MEI.
Como corrigir a declaração anual MEI?
Se estiver ainda dentro do prazo, a correção pode ser feita diretamente no aplicativo da MEI Fácil por Neon.
Basta clicar na declaração que deseja retificar e atualizar as informações necessárias.
Caso o MEI deseje alterar a DASN fora do prazo ou mesmo em documentações de anos anteriores, será preciso emitir uma declaração retificadora no site do Simples Nacional.
Confira o passo a passo completo de como retificar a declaração anual!
A única coisa que não pode fazer é deixar de entregar a declaração anual MEI, pois isso pode gerar problemas sérios para a sua empresa como, por exemplo, não conseguir gerar o boleto DAS no sistema do governo.
Por isso, não dê bobeira e faça a sua declaração anual MEI dentro do prazo.
Quem tem MEI precisa declarar Imposto de Renda?
O pagamento das parcelas mensais do DAS MEI não tira a obrigatoriedade do MEI declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) caso os rendimentos superem o valor mínimo exigido pela Receita Federal.
O valor mínimo para declaração do IR, também conhecido como “barreira de isenção”, é de R$ 2.259,20 mensais, segundo dados de 2024.
No entanto, conforme anúncio do Ministério da Fazenda em fevereiro de 2024, os trabalhadores que receberam em 2023 até dois salários mínimos poderão optar pelo desconto simplificado de R$ 564,80.
Isso significa que a Declaração de Imposto de Renda 2024 será obrigatória apenas para quem recebeu acima de R$33.888 reais ao longo do ano de 2023.
Para saber se o MEI precisa declarar o IR, é necessário calcular a parcela tributável em cima da receita bruta total.
Para isso, consideram-se as despesas e a porcentagem dos lucros não tributáveis.
As despesas totais são calculadas somando-se todas as contas gastas para a manutenção do empreendimento, como aluguel e luz.
Atenção: as contas precisam estar no nome do MEI para serem consideradas despesas, sendo que os comprovantes de pagamento mensais devem ser todos arquivados.
Por sua vez, o cálculo dos lucros não tributáveis é feito com base no tipo de atividade exercida:
- 8% para comércio, indústria e transporte de cargas
- 16% para transporte de passageiros
- 32% para serviços em geral.
Lembre-se de que a porcentagem é aplicada em cima do lucro evidenciado da empresa, ou seja, a receita bruta menos as despesas.
Resumidamente, os cálculos para saber se o MEI irá declarar o IR são:
- Receita bruta total – despesas = lucro evidenciado
- Lucro evidenciado x porcentagem de isenção = lucros não tributáveis
- Receita bruta total – despesas – lucros não tributáveis = parcela tributável.
Se a parcela tributável foi superior ao valor de R$ 28.559,70, o MEI deverá declarar o IRPF para a Receita Federal.
Saiba como fazer a declaração de Imposto de Renda sendo MEI.
App MEI Fácil por Neon: o jeito mais prático de fazer a DASN SIMEI
Entregar a Declaração Anual do MEI 2024 MEI Fácil não precisa ser uma dor de cabeça.
Como vimos, com a ajuda do app MEI Fácil por Neon, sua DASN fica pronta em poucos minutos.
E o melhor: com o nosso aplicativo, você mantém em dia diversas outras atividades importantes para sua rotina MEI, como a emissão de nota fiscal, o pagamento do DAS e muito mais.
Não perca tempo: baixe o app MEI Fácil e preencha a Declaração Anual do MEI 2024 de forma gratuita!
