Atenção: antes de jogar tudo para o alto e empreender, saiba que nem todo servidor público pode ser MEI.
Os funcionários de cada esfera do governo devem seguir os estatutos específicos, que podem permitir ou proibir a abertura do MEI.
Continue lendo e saiba se é possível atuar ao mesmo tempo como funcionário público e microempreendedor individual.
Servidor público pode ser MEI?
A resposta é: depende da esfera de atuação do servidor.
Os funcionários públicos da União Civil, autarquias e fundações federais não têm permissão para atuar como microempreendedores individuais (MEI).
Por outro lado, é possível que servidores municipais ou estaduais possam abrir CNPJ MEI se a legislação local permitir.
Por que servidor público não pode ser MEI?
Segundo o artigo 117 da Lei nº 8.112/90, também conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Federais, os funcionários da esfera federal são proibidos de atuar na gerência e administração de sociedades privadas.
Como o microempreendedor é justamente o responsável administrativo da empresa, abrir MEI se torna inviável para os servidores públicos federais.
Vale lembrar que essa regra vale tanto para servidores que pretendem empreender quanto para o MEI que é convocado para tomar posse de cargos públicos.
Se o MEI for chamado para ser servidor público federal, será preciso encerrar as atividades da empresa e cancelar o CNPJ.
Caso contrário, o governo pode exonerar o funcionário do cargo e até mesmo impor a penalidade de não prestar concurso público por cinco anos.
Servidor público pode ter empresa?
Como mencionamos, alguns municípios e estados permitem que seus servidores possuam suas próprias empresas.
Em relação aos funcionários públicos federais, a Portaria Normativa Nº 6/2018 permite que o servidor empreenda apenas em casos de:
- Função de cotista, comanditário ou acionista de sociedades privadas;
- Mera indicação como sócio-administrador no contrato social, sem real prática da função;
- Participação em fundações, associações e cooperativas.
Por isso, antes de empreender, estude com calma quais são os tipos de CNPJ e quais são permitidos pela legislação do seu cargo.
Servidor público ou MEI: o que é melhor?
A melhor opção é aquela que traz mais conforto, satisfação pessoal e possibilidades profissionais.
Por isso, leve em consideração:
- Suas metas financeiras;
- O perfil de atividades que você gosta mais;
- Os benefícios financeiros de cada opção;
- A preferência de carga horária e ritmo de trabalho;
- Sonhos e expectativas pessoais.
Os cargos federais costumam ser associados a diversos benefícios, como acesso a férias remuneradas e estabilidade no emprego.
Por outro lado, o MEI é uma excelente opção para quem deseja ser o próprio chefe e ter mais liberdade.
Considerando a facilidade burocrática e baixa carga tributária, o MEI é a categoria empresarial que mais cresce.
Os microempreendedores representam quase 70% do total de empresas ativas no país.
