Conhecer tudo sobre DAS MEI é indispensável, afinal, estamos falando da guia mensal que reúne todos os tributos que o MEI deve pagar.
Tendo em vista a relevância desse boleto unificado, o microempreendedor individual deve entender como funciona o cálculo dos impostos e sua respectiva cobrança.
Por isso, elaboramos este guia com tudo sobre o boleto mais famoso do cotidiano do MEI.
Vamos lá!
O que é DAS MEI?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional MEI (DAS MEI) é a guia mensal de recolhimento dos tributos aplicados aos microempreendedores individuais.
Trata-se de uma obrigação de todo MEI, mesmo se não houver faturamento ou movimentação comercial na empresa.
Confira esse vídeo com informações sobre o DAS MEI que preparamos para você:
Qual a diferença entre DAS MEI e DASN SIMEI?
Apesar de ambas as siglas serem obrigações do MEI, as diferenças são consideráveis.
O DAS MEI é o “Documento de Arrecadação do MEI”, o boleto unificado dos tributos dos microempreendedores.
A DASN SIMEI é a “Declaração Anual do Simples Nacional — MEI”, o reporte anual de todo o faturamento obtido pelo microempreendedor.
Para que serve o DAS MEI?
Conforme mencionamos, o boleto MEI serve para recolher a tributação dos empreendedores desta categoria, mantendo a regularização do CNPJ.
Como um dos tributos é a contribuição do INSS, o DAS também garante o acesso aos benefícios de seguridade social providos pelo INSS.
Qual o valor do DAS MEI?
O valor do DAS MEI sofre atualizações periódicas com os reajustes no salário mínimo vigente.
Com base na tabela de 2024, o total de impostos contido no DAS MEI fica entre R$ 71,60 e R$ 76,60.
O valor exato depende do tipo e atividade econômica exercida pelo MEI:
- Comércio e Indústria: R$ 70,60 (contribuição INSS) + R$ 1 (ICMS)
- Prestação de Serviços: R$ 70,60 (contribuição INSS) + R$ 5 (ISS)
- Comércio e Serviços: R$ 70,60 (contribuição INSS) + R$ 1 (ICMS) + R$ 5 (ISS).
Como emitir o DAS MEI?
É possível emitir seu boleto DAS MEI de três maneiras gratuitas:
- Pelo aplicativo Neon
- Pelo site do Simples Nacional
- Pelo aplicativo MEI, da Receita Federal.
A seguir, explicamos o passo a passo para utilizar cada um das opções.
Como emitir o DAS MEI pelo app Neon?
Você pode gerar seu boleto DAS pelo aplicativo Neon!
Basta baixar o app Neon, fazer seu cadastro e abrir sua conta Neon. Depois, siga o passo a passo abaixo:
- Entre em “Produtos” na tela inicial do aplicativo e depois em “Área MEI”;
- Clique na opção “Imposto DAS”;
- Clique no DAS que será pago e depois no botão “Pagar este boleto”.
Você pode pagar pela conta Neon fazendo o pagamento de forma manual ou colocando em débito automático, ou copiar o código de barras para pagar em qualquer outro aplicativo.
Como emitir o DAS MEI pelo portal do Simples Nacional?
O site do Simples Nacional é a plataforma que reúne diversos serviços relacionados às obrigações tributárias das empresas que optam por este regime.
Uma das possibilidades é emitir o boleto do DAS MEI.
Veja como utilizar o portal:
- Acesse o site do Simples Nacional
- Clique na aba SIMEI — Serviços
- Na seção de “Cálculo e Declaração”, selecione “PGMEI-Programa Gerador de DAS para o MEI”
- Informe seu CNPJ
- Clique em “Emitir guia de pagamento DAS”
- Informe o ano-calendário em questão
- Selecione o mês desejado e, em seguida, clique em “Apurar/Gerar DAS”.
O boleto PDF será automaticamente emitido, sendo que o MEI pode efetuar o pagamento de forma presencial ou online.
Vale ressaltar que a opção de pagar pelo Portal do Simples está disponível apenas para correntistas do Banco do Brasil.
Como emitir o DAS MEI pelo app MEI da Receita Federal?
O aplicativo MEI da Receita Federal também permite a emissão gratuita do DAS.
Para isso, é preciso fazer o download do app, disponível para sistemas Android e iOS.
Siga o passo a passo para gerar o boleto:
- Acesse o aplicativo usando um novo cadastro ou conta gov.br
- Na página principal. clique em “Emitir DAS”
- Selecione o mês e ano
- Clique em “Exibir DAS”
- Acesse o boleto em PDF ou QR Code para pagamento virtual.
Como pagar o DAS MEI?
Após emitir o DAS MEI, você pode pagá-lo das seguintes formas:
- Boleto bancário, com compensação de até dois dias úteis
- Débito
- Débito automático
- Crédito
- Pix.
O MEI pode quitar o DAS presencialmente, nas agências bancárias, caixas eletrônicos e casas lotéricas.
Por sua vez, o pagamento digital pode ser feito pelos apps bancários, Internet Banking e até mesmo via carteiras digitais.
Para usar a opção online, faça a leitura do código de barras do boleto impresso ou utilize o código QR Code informado no canto inferior direito do DAS MEI.
E, claro, vale lembrar que o app Neon permite tanto emitir quanto quitar o boleto DAS.
É a opção mais rápida e mais prática de todas!
Leia também: Meios de pagamento do DAS MEI.
Quando vence o DAS MEI?
O DAS MEI vence todo dia 20 do mês, sendo que essa data não pode ser negociada.
Paguei o mesmo DAS mais de uma vez, o que faço?
Fez o pagamento do DAS MEI duplicado?
Calma, tem conserto: basta pedir a devolução do valor após 4 meses da data em que o boleto foi pago de novo.
Segundo as regras da Receita Federal, esse é o único jeito de obter o retorno do DAS pago, e não é possível solicitar que o valor seja compensado no boleto nos meses seguintes.
Para a restituição, todas as etapas deverão ser feitas pela própria plataforma do Simples Nacional.
Paguei o DAS errado, posso ser restituído?
Caso você tenha acidentalmente pago o DAS dos próximos meses, infelizmente a Receita Federal considerará o valor como adiantamento dos tributos.
Neste contexto, não é possível transferir o valor pago para o mês correto nem pedir estorno.
Portanto, será necessário pagar o DAS correto de qualquer modo.
O que acontece se não pagar o DAS MEI?
Se o DAS MEI não for pago dentro do prazo, o empreendimento receberá automaticamente uma multa de 0,33% ao dia, além dos juros de mora segundo a taxa Selic.
O valor mínimo cobrado é de R$ 50, com o limite de multa de 20% dos tributos declarados.
No entanto, quanto mais o MEI demora para quitar suas pendências, mais graves as consequências se tornam:
- O acesso aos benefícios previdenciários é bloqueado
- Após determinado tempo, o débito é cadastrado na lista da Dívida Geral da União
- Por fim, caso o MEI não pague seus DAS por dois anos, o próprio CNPJ será cancelado e a dívida será transferida para o CPF do titular.
Como consultar DAS MEI em atraso?
O MEI pode descobrir se tem DAS MEI em atraso de duas formas:
- Pelo e-CAC, da Receita Federal
- Pelo PGMEI versão completa, disponível no site do Simples Nacional.
A seguir, explicamos tudo sobre DAS MEI atrasado.
e-CAC
Siga o passo a passo:
- Acesse o site do Simples Nacional
- Clique em SIMEI — Serviços
- Em “Cálculo e Declaração”, clique no ícone “CPF-CNPJ” ao lado de PGMEI — Programa Gerador de DAS (versão completa)
- Você será redirecionado ao site do e-CAC da Receita Federal
- Use sua conta gov.br para entrar na plataforma
- Clique em “Declaração e Situação Fiscal”
- Selecione a opção “Consulta de Pendências — Situação Fiscal”.
O sistema informará automaticamente se existem tributos em atraso.
PGMEI Versão Completa
veja como utilizar o PGMEI para consultar o histórico de pagamento dos DAS:
- Acesse o site do Simples Nacional
- Clique em SIMEI — Serviços
- Em “Cálculo e Declaração”, clique no ícone de chave ao lado de PGMEI — Programa Gerador de DAS (versão completa)
- Será preciso informar os dados do MEI e também o código de acesso
- Na página principal, clique em “Consultar Extrato/ Pendências” e, em seguida, em “Consulta Extrato”
- Por fim, a plataforma irá mostrar o histórico de boletos emitidos para cada mês do ano-calendário informado.
Por mais que existam diversos boletos a cada mês, é preciso que um deles seja quitado.
Por outro lado, se dois estiverem marcados como pagos, isso significa que foi realizado pagamento em duplicidade.
Como pagar DAS MEI atrasado?
O primeiro passo é emitir o boleto atrasado, usando o mesmo passo a passo que explicamos antes.
No site do Simples Nacional e no app MEI da Receita Federal, você também pode seguir o mesmo caminho utilizado para emitir seus boletos.
Tendo em mãos o DAS atualizado, você pode pagar normalmente com o Pix, crédito, débito e até mesmo pelo app Neon.
Vale lembrar que o novo boleto tem a validade de 30 dias.
Após este período, será preciso reemiti-lo para que o valor seja reajustado com a multa adicional.
Como parcelar o DAS MEI atrasado?
Caso você tenha acumulado mais de 12 meses de DAS em atraso, não se desespere: a Receita Federal permite o parcelamento da dívida em até 60 vezes, sendo a parcela mínima de R$ 50.
Para solicitar essa modalidade de pagamento, siga as etapas:
- Na Plataforma do Simples Nacional, selecione “SIMEI — Serviços”
- Na seção de “Parcelamento”, acesse a opção “Parcelamento — Microempreendedor Individual” e prossiga com a solicitação.
Saiba tudo sobre o DAS MEI parcelado!
Tem como negociar o DAS MEI?
Sim, é possível negociar melhores valores para os DAS MEI acumulados.
No entanto, saiba que esse procedimento fica disponível somente durante períodos específicos determinados pelo Ministério da Fazenda.
No final de 2023, o governo disponibilizou a solicitação de renegociação das dívidas tributárias por meio do Portal Regularize.
Após a avaliação, os descontos foram concedidos com base no tipo e porte das dívidas acumuladas.
Ressaltamos que o recurso da negociação deve ser escolhido somente em último caso, uma vez que o ideal é que o MEI não deixe de forma alguma o DAS acumular.
Até mesmo porque as consequências do atraso nos boletos vão além das multas, podendo inclusive ocasionar o cancelamento do CNPJ MEI.
