Uma das grandes vantagens de abrir MEI e regularizar seu negócio é a garantia dos benefícios do MEI, ou seja, os seus direitos previdenciários.
O fato é que, ao permitir melhor amparo financeiro, os benefícios MEI trazem segurança ao microempreendedor e sua família.
Quer saber mais sobre os direitos do MEI à seguridade social e as respectivas regras do INSS?
Acompanhe este texto até o fim!
Quais os benefícios do MEI com o INSS?
O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) garante o acesso à Previdência a todos os microempreendedores individuais.
Para isso, é preciso que o MEI esteja com sua contribuição do INSS em dia, evitando atrasos no pagamento do DAS MEI.
A alíquota previdenciária arrecadada do MEI é de 5% do salário mínimo — em 2023, o valor corresponde a R$ 65,10 mensais.
Confira agora os benefícios automaticamente assegurados para o microempreendedor e sua família.
Aposentadoria por idade
Para se aposentar por idade como MEI, o microempreendedor precisa ter no mínimo 180 contribuições (aproximadamente 15 anos como contribuinte) e idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens.
Para o “segurado especial” (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena, etc.), a idade mínima é reduzida em cinco anos. Esse tipo específico de aposentadoria também dá direito ao 13º salário.
Vale lembrar que, para todos os casos, mesmo que o segurado pare de trabalhar por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem e sempre serão consideradas no valor total.
Aposentadoria por invalidez
Trata-se do benefício concedido aos segurados incapacitados de exercer sua atividade por motivo de doença ou acidente.
Para a autorização desta modalidade, o trabalhador deverá passar por perícia médica da Previdência.
São necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia, para ter direito a esta modalidade de aposentadoria.
É importante saber que, nos casos de acidente de qualquer natureza ou doenças especificadas em lei, não haverá carência para a concessão desse auxílio.
Salário-maternidade
O auxílio-maternidade MEI é pago não somente quando há parto, mas também quando há adoção, guarda judicial e aborto não criminoso.
São necessários 10 meses de contribuição pelo MEI, a contar do primeiro pagamento em dia, para ter direito a esse benefício.
É possível agendar o requerimento de salário-maternidade a partir de 28 dias antes do parto pela Central de Atendimento do INSS (telefone 135), bem como através da página da Previdência Social na Internet ou no site de agendamentos.
Para isso, é preciso ter os seguintes documentos:
- Certidão de nascimento;
- Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto).
O salário terá duração de 120 dias no caso de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, sendo que o adotado deve ter no máximo 12 anos.
Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135, serviço disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).
Auxílio-doença
O auxílio-doença poderá ser solicitado a partir do primeiro dia em que o MEI ficar incapacitado de exercer suas atividades por motivo de doença.
São necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia, para ter direito a esse benefício.
No entanto, nos casos de acidente ou doenças especificadas em lei, não existirá carência para a solicitação do auxílio-doença.
O MEI poderá agendar para fazer o requerimento no Meu INSS ou em qualquer agência do INSS/Previdência Social.
Aproveite e confira o vídeo abaixo com mais informações sobre os direitos previdenciários do MEI:
Benefícios do MEI para a família
O objetivo das políticas públicas e regulamentações de Seguridade Social é garantir o amparo financeiro ao trabalhador e seus dependentes.
Alguns benefícios do MEI são proporcionados em situações específicas, envolvendo a prisão ou morte do empreendedor, como vamos ver agora.
Auxílio-reclusão
Se o MEI for preso, seus dependentes poderão solicitar o recebimento do auxílio-reclusão, benefício concedido somente para os detentos em regime fechado ou semiaberto.
Caso o MEI tenha contribuído por menos de 18 meses, seu auxílio-reclusão será somente concedido à família por 4 meses.
Entre 18 e 24 meses de contribuição, o período do auxílio é variável, sendo decidido pelo INSS conforme determinados requisitos.
Por outro lado, caso o microempreendedor tenha previamente contribuído com pelo menos 24 meses de DAS, a duração do benefício será proporcional à idade do MEI.
Pensão por morte
Além disso, em caso de falecimento do MEI, seus dependentes também terão direito à pensão por morte.
As regras para concessão da pensão são as mesmas para o auxílio-reclusão.
Qual o valor da aposentadoria do MEI?
A aposentadoria do MEI é o valor do salário mínimo: R$ 1.320 a partir de maio de 2023.
Caso o MEI tenha intenção de aumentar este valor ou se aposentar por tempo de contribuição, será preciso complementar o INSS fora do DAS.
Para isso ele tem duas opções: pode pagar como autônomo a guia individual laranja do governo ou contribuir como CLT (caso seja contratado com carteira assinada).
A depender das condições apresentadas, o valor da aposentadoria pode chegar ao teto de R$ 7.507,49.
Leia também: Como fazer o planejamento de aposentadoria para MEI e pessoa autônoma?
Como pago meu INSS após a abertura do CNPJ?
O seu INSS está incluso no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), a famosa guia mensal de recolhimento tributário do MEI.
Para acessar seu boleto do DAS, você pode utilizar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI Fácil por Neon.
Baixe o app no seu celular e efetue seu cadastro inicial. Em seguida, acesse a opção “Meu MEI” e emita seu “boleto de pagamento DAS”.
Além disso, o app permite que você acompanhe tudo sobre o seu MEI, como preencher seu DASN SIMEI, emitir boletos de cobrança e gerar nota fiscal, entre outros.
E o melhor: também é possível criar sua própria conta digital MEI Fácil por Neon e pagar o boleto DAS em poucos segundos!
Como pagar INSS complementar no MEI?
A guia complementar do INSS é utilizada para garantir ao MEI a aposentadoria por tempo de contribuição, bem como melhores valores a serem recebidos.
Para assegurar tais condições de aposentadoria, é necessária a contribuição total de 20% do salário mínimo.
Desta forma, como o MEI já contribui com 5% no DAS, será preciso emitir guias mensais adicionais de 15% do salário mínimo.
O MEI pode emitir as guias de duas formas:
- Aquisição do carnê do INSS virtualmente ou em lojas presenciais autorizadas;
- Solicitação via aplicativos de bancos conveniados.
O pagamento pode ser feito presencialmente nas agências bancárias autorizadas, assim como nas casas lotéricas.
Além do mais, você pode quitar seus boletos utilizando o Internet Banking ou os aplicativos bancários na função débito.
Estou recebendo benefício do INSS. Devo pagar o DAS?
Quando você está recebendo um dos benefícios MEI, não precisa pagar o INSS do seu DAS.
Porém, ainda precisa pagar o imposto pela sua atividade (ICMS e/ou ISS).
Você deve aguardar alguns meses para poder gerar o imposto (de 4 a 10 meses, dependendo do auxílio) e então fará o seguinte passo a passo:
- Acesse o PGMEI — Programa Gerador de DAS do governo e entre com seu CNPJ;
- Toque em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e selecione o ano-calendário correspondente;
- Na coluna Benefício INSS, selecione todos os meses que já recebeu, depois clique em Atualizar valores.
Vão aparecer novos valores para seus DAS desses meses, então selecione os meses na coluna Período de Apuração e toque em Apurar / Gerar DAS.
Pronto, basta fazer o download dos DAS gerados e pagar.
Como faço para me aposentar pelo MEI?
Se você tiver as condições necessárias para solicitar sua aposentadoria, basta acessar o portal online Meu INSS e seguir o passo a passo:
- Efetue o login na plataforma;
- Clique em Novo pedido;
- Selecione o benefício escolhido (aposentadoria por idade, por exemplo);
- Leia atentamente as instruções e preencha as informações solicitadas.
Para mais informações, você também pode ligar na Central do INSS, número 135.
Como faço para solicitar o salário-maternidade do MEI?
Se você tiver a carência cumprida, poderá agendar para fazer o pedido do salário-maternidade. O período para solicitar é a partir de 28 dias antes e no máximo 90 dias após o parto.
Para isso, você pode:
- Agendar com o INSS pelo telefone 135;
- Ou pelo portal online Meu INSS.
Como faço para solicitar o auxílio-doença do MEI?
Para solicitar o auxílio-doença, basta acessar o portal online Meu INSS e agendar a perícia médica.
Entre em contato com a Central de Atendimento (telefone 135) para saber se a sua doença está coberta pelo INSS e quais documentos você precisa para fazer o pedido.
Tenho direito a 13° salário ao abrir MEI?
O 13º salário é uma garantia apenas para trabalhadores de carteira assinada.
Desta forma, como o regime trabalhista do MEI não é a CLT, não é possível receber o 13º salário.
Quem recebe benefício do INSS pode abrir MEI?
A resposta é: depende de qual benefício está sendo recebido. Para casos em que o indivíduo é aposentado por invalidez, a abertura do MEI automaticamente cancela o recebimento da aposentadoria.
Afinal, a legislação enxerga que, ao restabelecer suas atividades profissionais, o indivíduo não se encontra mais incapaz de obter renda própria.
Por outro lado, se o segurado recebe o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS), será possível a abertura de MEI sem problema algum.
Portanto, recomenda-se avaliar seu caso com um advogado trabalhista-previdenciário para melhores orientações.
Benefício para o MEI na compra de carro
Além dos direitos previdenciários, o MEI também tem acesso a diversas outras vantagens.
Por exemplo, grande parte das fabricantes de carro oferece valores mais acessíveis para quem possui CNPJ.
Normalmente, o desconto chega a no máximo 30% do valor do veículo. Esta redução de preço ajuda — e muito— na hora de comprar um carro.
Desconto para MEI na compra de mercadorias
Existem diversas outras situações nas quais o MEI obtém acesso a bons preços de mercadorias.
Por exemplo, ao informar o CNPJ na nota fiscal, o MEI pode realizar suas compras por atacado e garantir altas porcentagens de desconto.
Atenção: pode ser que alguns comerciantes peçam para você fazer um cadastro antes da compra por atacado, para ser feita uma rápida verificação da credibilidade do MEI.
Assim, os lojistas se resguardam de possíveis maus pagadores.
Já conhece a MEI Fácil?
Se você ainda não tem sua conta MEI Fácil por Neon, que tal abrir uma e aproveitar todos os benefícios para o MEI que ela tem a oferecer?
Com a nossa conta, você tem acesso a todos os serviços dos bancos tradicionais, mas de forma digital e sem qualquer custo nas transações diárias.
Você pode pedir o cartão de crédito MEI Fácil, e gerar boletos de cobrança e notas fiscais, essenciais para o sucesso de uma MEI, entre outras facilidades.
E mais: com a conta MEI Fácil por Neon é possível pagar fornecedores, receber de clientes e realizar transferências, tudo em um só lugar.
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