Pagamento DAS MEI: o que acontece se não pagar?

Você sabe como fazer o pagamento do DAS MEI? Veja as diferentes formas possíveis, as consequências de atrasar e como resolver.
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Mulher com semblante de dúvida em frente a fundo verde-água

O pagamento do DAS MEI é a principal obrigação do microempreendedor individual.

DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma guia de contribuição mensal que já inclui todos os impostos devidos pelo MEI e seu recolhimento do INSS.

Logo, é o único pagamento que o MEI precisa fazer, o qual garante direitos importantes como benefícios previdenciários e regularidade do CNPJ.

Continue lendo e entenda como fazer o pagamento do DAS MEI e o que acontece se você atrasar a contribuição.

Como fazer o pagamento do DAS MEI?

O pagamento do DAS MEI deve ser feito todo mês, até o dia 20, para deixar sua empresa regularizada.

Isso pode ser resolvido de três maneiras: pelo portal do Simples Nacional, pelo aplicativo MEI da Receita Federal ou pelo MEI Fácil por Neon.

A seguir, vamos te ensinar o passo a passo de cada uma delas e indicar qual é a forma mais simples e prática para facilitar o cumprimento das suas obrigações de microempreendedor individual.

Pagamento do DAS MEI pelo portal do Simples Nacional

Para quitar sua contribuição, basta seguir os passos abaixo:

  1. Acesse o portal do Simples Nacional
  2. Clique na opção “SIMEI” para acessar os serviços voltados exclusivamente ao microempreendedor individual (MEI)
  3. Selecione a opção “Cálculo e Declaração”
  4. Clique em “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI”, que é o sistema de pagamento do DAS MEI
  5. Insira seu CNPJ para acessar a plataforma do governo
  6. Escolha o botão “Emitir Guias de Pagamento DAS”
  7. Selecione o mês de pagamento e clique em “Apurar/Gerar DAS”
  8. O boleto será gerado e você terá a opção de fazer o download do PDF ou pagar online (opção disponível somente para correntistas do Banco do Brasil com acesso ao internet banking)
  9. Se fizer o download, pague o boleto pelo seu internet banking, app do agente financeiro ou na rede bancária.

Para imprimir seus comprovantes de pagamento do DAS MEI, você deverá acessar o Portal e-CAC, selecionar a aba “Pagamentos e Parcelamentos” e, na sequência, o serviço “Consulta de Comprovante de Pagamento — DARF, DAS e DJE”.

Veja aqui mais detalhes sobre como emitir o DAS MEI e as melhores formas de pagamento.

Pagamento do DAS MEI pelo app MEI da Receita Federal

Você também pode fazer o pagamento do DAS MEI pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para sistemas iOS na App Store e para Android no Google Play.

Então, o primeiro passo é baixar e instalar o app no seu celular ou tablet e na sequência faça o passo a passo:

  1. Login utilizando sua conta gov.br
  2. Clique no botão “Emitir DAS”
  3. Selecione o ano e o mês que deseja pagar
  4. Leia o descritivo e clique em “Exibir DAS”
  5. Revise o documento e clique em “Copiar QR Code”
  6. Acesse o app do seu banco para realizar o pagamento via Pix.

A maneira mais prática: pagamento do DAS MEI pelo app MEI Fácil por Neon

Se você quer tornar o processo de pagamento DAS MEI mais simples e até mesmo eliminar o risco de atrasos, a melhor opção é utilizar o aplicativo MEI Fácil da Neon.

Basta seguir os passos abaixo:

  1. Baixe o app MEI Fácil por Neon, disponível para Android e iOS
  2. Faça login ou crie uma conta
  3. Entre na área de impostos DAS MEI
  4. Escolha o mês que deseja pagar o DAS
  5. Copie o código de barras e faça o pagamento.

Além de emitir a DAS MEI e pagar o imposto mensal, sendo cliente com a conta MEI Fácil, você pode programar o pagamento do DAS MEI para débito automático, evitando atrasos e multas.

No app MEI Fácil da Neon, você também pode gerar boletos à vista ou mesmo parcelado em até 12 vezes para cobrar seus clientes, pagar as contas da sua empresa por QR Code, código Pix ou código de barras.

Você também pode ler materiais e assistir vídeos sobre gerenciamento do negócio, controle financeiro, nota fiscal, INSS, entregar sua Declaração Anual do Simples Nacional e muito mais.

Qual o valor do DAS MEI?

O valor do DAS MEI é atualizado anualmente, sempre relacionado ao reajuste do salário mínimo, já que essa contribuição é composta pelo recolhimento do INSS, sendo 5% sobre o mínimo nacional, mais ICMS e ISS para as categorias contribuintes.

Em 2024, a contribuição do INSS é de R$ 70,60 e o ICMS mantém o valor de R$ 1, enquanto o ISS foi alterado para R$ 5.

Essa conta não é única e cada categoria de MEI tem taxas diferentes para pagamento DAS MEI.

Assim, os valores atuais são:

  • R$ 71,60 (comércio e indústria = INSS + ICMS)
  • R$ 75,60 (prestação de serviços = INSS +  ISS)
  • R$ 76,60 (comércio e serviços + INSS + ICMS + ISS).

Já para a categoria MEI transportador autônomo de cargas, o percentual de INSS é de 12%, e o valor para pagamento DAS MEI é de R$ 169,44.

O que acontece se não pagar o DAS MEI?

Se você não fizer o pagamento do DAS MEI em dia, poderá sofrer as seguintes consequências:

  • Ficar inadimplente com a Receita Federal e com o INSS, já que o DAS é composto pelos impostos devidos pelo MEI e pela contribuição previdenciária
  • Pagar multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% no total
  • Pagar juros calculados com base na Taxa Selic (taxa de juros básica da economia)
  • Perder o direito a benefícios previdenciários importantes como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
  • Ter seu CNPJ cancelado, caso o atraso no pagamento do DAS MEI ultrapasse dois anos
  • Ter seu CPF inscrito na dívida ativa da União, caso o CNPJ seja cancelado. Nessa situação, você não consegue obter crédito no mercado, participar de alguns concursos, entre outras restrições.

Por isso, vale a pena manter a contribuição em dia para garantir seus direitos como MEI, manter sua empresa regular e evitar multas e juros.

Como pagar o DAS MEI atrasado?

Para fazer o pagamento de um DAS MEI atrasado, siga os passos abaixo:

  1. Acesse e faça login no “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI” com seu CNPJ, seguindo os mesmos passos descritos anteriormente
  2. Selecione a opção “Emitir Guias de Pagamento DAS”
  3. Escolha a guia atrasada, que deve estar sinalizada em vermelho com o status “Em atraso”
  4. Clique em “Apurar/Gerar DAS” para gerar uma guia atualizada, já com a aplicação de multa e juros
  5. Pague a nova guia gerada da mesma forma que você faria com um DAS a vencer, selecionando a opção de pagar online ou baixando o PDF para pagar no seu banco.

Você também pode efetuar o pagamento do DAS MEI atrasado pelos aplicativos que mencionamos anteriormente.

No app MEI da Receita Federal, clique em “Emitir DAS”, selecione o mês em que você está em dívida, copie o QR Code e pague por Pix utilizando o aplicativo do seu banco.

A maneira mais prática é abrir o app MEI Fácil da Neon, acessar a área DAS MEI, indicar o ano e o mês devedor, copiar o código e pagar pelo seu banco.

Em todas essas opções, você pagará multa pelo atraso, por isso o melhor é cadastrar o pagamento do DAS MEI por débito automático por meio da sua conta MEI Fácil.

Tem como parcelar o pagamento do DAS MEI?

Não é o ideal atrasar contas, pois isso incide em juros e outros prejuízos, mas se por algum motivo de força maior você não conseguir realizar em dia o pagamento DAS MEI, poderá solicitar o parcelamento desses débitos.

Essa possibilidade é oferecida para pendências acumuladas por mais de 12 meses.

Leia nosso artigo sobre parcelamento MEI para saber como fazer essa solicitação.

Viu como é simples fazer o pagamento do DAS MEI em dia e manter seus direitos?

Se você ainda não se formalizou, abra MEI e comece a empreender sem burocracia agora mesmo.

O propósito da Neon é criar caminhos por uma vida financeira melhor para todos os brasileiros. A educação financeira é um dos principais pilares para fazer isso acontecer, por isso estamos aqui para te acompanhar em sua jornada com as finanças.

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