DAS MEI: tudo sobre o boleto do microempreendedor individual

Quer saber tudo sobre o DAS MEI? Veja valores, para que serve, as diversas formas de emitir e pagar, o que fazer se pagar dobrado, etc.
7 minutos de leitura
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Mulher segurando computador na mão em frente a fundo azul

Conhecer tudo sobre DAS MEI é indispensável, afinal, estamos falando da guia mensal que reúne todos os tributos que o MEI deve pagar.

Tendo em vista a relevância desse boleto unificado, o microempreendedor individual deve entender como funciona o cálculo dos impostos e sua respectiva cobrança.

Por isso, elaboramos este guia com tudo sobre o boleto mais famoso do cotidiano do MEI.

Vamos lá!

O que é DAS MEI?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional MEI (DAS MEI) é a guia mensal de recolhimento dos tributos aplicados aos microempreendedores individuais. 

Trata-se de uma obrigação de todo MEI, mesmo se não houver faturamento ou movimentação comercial na empresa.

Confira esse vídeo com informações sobre o DAS MEI que preparamos para você:

Qual a diferença entre DAS MEI e DASN SIMEI?

Apesar de ambas as siglas serem obrigações do MEI, as diferenças são consideráveis.

O DAS MEI é o “Documento de Arrecadação do MEI”, o boleto unificado dos tributos dos microempreendedores.

A DASN SIMEI é a “Declaração Anual do Simples Nacional — MEI”, o reporte anual de todo o faturamento obtido pelo microempreendedor.

Para que serve o DAS MEI?

Conforme mencionamos, o boleto MEI serve para recolher a tributação dos empreendedores desta categoria, mantendo a regularização do CNPJ.

Como um dos tributos é a contribuição do INSS, o DAS também garante o acesso aos benefícios de seguridade social providos pelo INSS.

Qual o valor do DAS MEI?

O valor do DAS MEI sofre atualizações periódicas com os reajustes no salário mínimo vigente. 

Com base na tabela de 2024, o total de impostos contido no DAS MEI fica entre R$ 71,60 e R$ 76,60.

O valor exato depende do tipo e atividade econômica exercida pelo MEI:

  • Comércio e Indústria: R$ 70,60 (contribuição INSS) + R$ 1 (ICMS)
  • Prestação de Serviços: R$ 70,60 (contribuição INSS) + R$ 5 (ISS)
  • Comércio e Serviços: R$ 70,60 (contribuição INSS) + R$ 1 (ICMS) + R$ 5 (ISS).

Como emitir o DAS MEI?

É possível emitir seu boleto DAS MEI de três maneiras gratuitas:

A seguir, explicamos o passo a passo para utilizar cada um das opções. 

Como emitir o DAS MEI pelo portal do Simples Nacional

O site do Simples Nacional é a plataforma que reúne diversos serviços relacionados às obrigações tributárias das empresas que optam por este regime. 

Uma das possibilidades é emitir o boleto do DAS MEI.

Veja como utilizar o portal:

  1. Acesse o site do Simples Nacional
  2. Clique na aba SIMEI — Serviços
  3. Na seção de “Cálculo e Declaração”, selecione “PGMEI-Programa Gerador de DAS para o MEI
  4. Informe seu CNPJ
  5. Clique em “Emitir guia de pagamento DAS”
  6. Informe o ano-calendário em questão
  7. Selecione o mês desejado e, em seguida, clique em “Apurar/Gerar DAS”.

O boleto PDF será automaticamente emitido, sendo que o MEI pode efetuar o pagamento de forma presencial ou online. 

Vale ressaltar que a opção de pagar pelo Portal do Simples está disponível apenas para correntistas do Banco do Brasil.

Como emitir o DAS MEI pelo app MEI da Receita Federal

O aplicativo MEI da Receita Federal também permite a emissão gratuita do DAS. 

Para isso, é preciso fazer o download do app, disponível para sistemas Android e iOS.

Siga o passo a passo para gerar o boleto:

  1. Acesse o aplicativo usando um novo cadastro ou conta gov.br
  2. Na página principal. clique em “Emitir DAS”
  3. Selecione o mês e ano
  4. Clique em “Exibir DAS” 
  5. Acesse o boleto em PDF ou QR Code para pagamento virtual.

Como emitir o DAS MEI pelo app MEI Fácil por Neon

A vantagem do app MEI Fácil por Neon está na sua praticidade: em apenas alguns segundos, você emite seu DAS para pagamento. 

Para começar, baixe o app via Google Play ou AppStore.

O passo a passo é super rápido:

  1. Faça o login com sua conta gov.br
  2. Em “Meu MEI”, selecione a opção “Pagar imposto DAS”
  3. Acesse a guia DAS MEI ou simplesmente copie o código para pagar no seu internet banking ou app bancário.

E se você tiver a conta digital MEI Fácil, você poderá pagar o DAS pelo próprio app

Prático, não é mesmo?

Com a MEI Fácil por Neon, você economiza tempo e mantém seus impostos sempre em dia.

Emita seu DAS com o app MEI Fácil por Neon agora mesmo!

Como imprimir o DAS MEI?

Se você prefere fazer o pagamento presencial no caixa eletrônico ou casas lotéricas, saiba que é preciso apresentar o boleto DAS impresso.

Para isso, é preciso imprimir o arquivo PDF gerado nas plataformas ou aplicativos.

Veja só como fazer com o app MEI Fácil por Neon:

  • Na aba de “DAS em aberto”, clique em “Acessar boleto” e salve o arquivo
  • Em seguida, basta enviar o boleto salvo para a impressora normalmente.

Seja na versão impressa ou online, o importante é que o MEI pode fazer o pagamento de diversas maneiras.

É sobre isso que falaremos a seguir.

Como pagar o DAS MEI?

Após emitir o DAS MEI, você pode pagá-lo das seguintes formas:

  • Boleto bancário, com compensação de até dois dias úteis
  • Débito
  • Débito automático
  • Crédito
  • Pix.

O MEI pode quitar o DAS presencialmente, nas agências bancárias, caixas eletrônicos e casas lotéricas. 

Por sua vez, o pagamento digital pode ser feito pelos apps bancários, Internet Banking e até mesmo via carteiras digitais.

Para usar a opção online, faça a leitura do código de barras do boleto impresso ou utilize o código QR Code informado no canto inferior direito do DAS MEI. 

E, claro, vale lembrar que o app MEI Fácil por Neon permite tanto emitir quanto quitar o boleto DAS.

É a opção mais rápida e mais prática de todas!

Leia também: Meios de pagamento do DAS MEI.

Quando vence o DAS MEI?

O DAS MEI vence todo dia 20 do mês, sendo que essa data não pode ser negociada.

Paguei o mesmo DAS mais de uma vez, o que faço?

Fez o pagamento do DAS MEI duplicado?

Calma, tem conserto: basta pedir a devolução do valor após 4 meses da data em que o boleto foi pago de novo.

Segundo as regras da Receita Federal, esse é o único jeito de obter o retorno do DAS pago, e não é possível solicitar que o valor seja compensado no boleto nos meses seguintes.

Para a restituição, todas as etapas deverão ser feitas pela própria plataforma do Simples Nacional.

Paguei o DAS errado, posso ser restituído?

Caso você tenha acidentalmente pago o DAS dos próximos meses, infelizmente a Receita Federal considerará o valor como adiantamento dos tributos.

Neste contexto, não é possível transferir o valor pago para o mês correto nem pedir estorno.

Portanto, será necessário pagar o DAS correto de qualquer modo.

O que acontece se não pagar o DAS MEI?

Se o DAS MEI não for pago dentro do prazo, o empreendimento receberá automaticamente uma multa de 0,33% ao dia, além dos juros de mora segundo a taxa Selic.

O valor mínimo cobrado é de R$ 50, com o limite de multa de 20% dos tributos declarados.

No entanto, quanto mais o MEI demora para quitar suas pendências, mais graves as consequências se tornam:

  • O acesso aos benefícios previdenciários é bloqueado
  • Após determinado tempo, o débito é cadastrado na lista da Dívida Geral da União
  • Por fim, caso o MEI não pague seus DAS por dois anos, o próprio CNPJ será cancelado e a dívida será transferida para o CPF do titular.

Como consultar DAS MEI em atraso?

O MEI pode descobrir se tem DAS MEI em atraso de duas formas:

  • Pelo e-CAC, da Receita Federal
  • Pelo PGMEI versão completa, disponível no site do Simples Nacional
  • Pelo app MEI Fácil por Neon.

A seguir, explicamos tudo sobre DAS MEI atrasado.

e-CAC

Siga o passo a passo:

  • Acesse o site do Simples Nacional
  • Clique em SIMEI — Serviços
  • Em “Cálculo e Declaração”, clique no ícone “CPF-CNPJ” ao lado de PGMEI — Programa Gerador de DAS (versão completa)
  • Você será redirecionado ao site do e-CAC da Receita Federal
  • Use sua conta gov.br para entrar na plataforma
  • Clique em “Declaração e Situação Fiscal”
  • Selecione a opção “Consulta de Pendências — Situação Fiscal”.

O sistema informará automaticamente se existem tributos em atraso.

PGMEI Versão Completa

veja como utilizar o PGMEI para consultar o histórico de pagamento dos DAS:

  • Acesse o site do Simples Nacional
  • Clique em SIMEI — Serviços
  • Em “Cálculo e Declaração”, clique no ícone de chave ao lado de PGMEI — Programa Gerador de DAS (versão completa)
  • Será preciso informar os dados do MEI e também o código de acesso
  • Na página principal, clique em “Consultar Extrato/ Pendências” e, em seguida, em “Consulta Extrato”
  • Por fim, a plataforma irá mostrar o histórico de boletos emitidos para cada mês do ano-calendário informado.

Por mais que existam diversos boletos a cada mês, é preciso que um deles seja quitado.

Por outro lado, se dois estiverem marcados como pagos, isso significa que foi realizado pagamento em duplicidade.

App MEI Fácil por Neon

Por fim, a opção mais rápida e prática de consultar suas pendências é novamente o app MEI Fácil por Neon

Em poucos segundos, você verifica se existem boletos em atraso e já realiza o pagamento com o valor reajustado.

Veja como consultar o aplicativo:

  • Na página principal, clique em “Meu MEI”
  • Selecione a opção “Pagar Imposto DAS”
  • Clique em “DAS em atraso” e verifique quais meses ainda estão pendentes.

Viu como é muito mais simples?

Como pagar DAS MEI atrasado?

O primeiro passo é emitir o boleto atrasado, usando o mesmo passo a passo que explicamos antes.

Por exemplo, no app MEI Fácil por Neon você só precisa:

  • Acessar o app e clicar em “Meu MEI” 
  • Selecionar a opção “Pagar imposto DAS”
  • Clicar em “DAS atrasados” e selecionar os meses pendentes
  • Emitir o PDF.

No site do Simples Nacional e no app MEI da Receita Federal, você também pode seguir o mesmo caminho utilizado para emitir seus boletos.

Tendo em mãos o DAS atualizado, você pode pagar normalmente com o Pix, crédito, débito e até mesmo o app MEI Fácil por Neon.

Vale lembrar que o novo boleto tem a validade de 30 dias.

Após este período, será preciso reemiti-lo para que o valor seja reajustado com a multa adicional.

Como parcelar o DAS MEI atrasado?

Caso você tenha acumulado mais de 12 meses de DAS em atraso, não se desespere: a Receita Federal permite o parcelamento da dívida em até 60 vezes, sendo a parcela mínima de R$ 50.

Para solicitar essa modalidade de pagamento, siga as etapas:

  • Na Plataforma do Simples Nacional, selecione “SIMEI — Serviços”
  • Na seção de “Parcelamento”, acesse a opção “Parcelamento — Microempreendedor Individual” e prossiga com a solicitação.

Saiba tudo sobre o DAS MEI parcelado!

Tem como negociar o DAS MEI?

Sim, é possível negociar melhores valores para os DAS MEI acumulados.

No entanto, saiba que esse procedimento fica disponível somente durante períodos específicos determinados pelo Ministério da Fazenda. 

No final de 2023, o governo disponibilizou a solicitação de renegociação das dívidas tributárias por meio do Portal Regularize

Após a avaliação, os descontos foram concedidos com base no tipo e porte das dívidas acumuladas. 

Ressaltamos que o recurso da negociação deve ser escolhido somente em último caso, uma vez que o ideal é que o MEI não deixe de forma alguma o DAS acumular. 

Até mesmo porque as consequências do atraso nos boletos vão além das multas, podendo inclusive ocasionar o cancelamento do CNPJ MEI.

Saiba mais sobre o que pode levar ao cancelamento do CNPJ.

Agora que você sabe tudo sobre DAS MEI, vamos colocar em prática os aprendizados?

Não perca mais tempo: regularize seu DAS com a MEI Fácil e acabe com as dores de cabeça com o Fisco!

Se você ainda não se formalizou, abra MEI e comece a lucrar à frente da sua própria empresa.

O propósito da Neon é criar caminhos por uma vida financeira melhor para todos os brasileiros. A educação financeira é um dos principais pilares para fazer isso acontecer, por isso estamos aqui para te acompanhar em sua jornada com as finanças.

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