Pode acontecer de um valor errado ser registrado e o microempreendedor individual precisar retificar a declaração MEI.
A DASN SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é uma das documentações mais importantes para o MEI, e é vital que seu preenchimento esteja correto e atualizado.
Para auxiliar na tarefa de corrigir sua declaração anual, apresentamos a seguir o passo a passo da retificação, além de explicar o que fazer caso você tenha perdido o prazo de entrega.
Confira agora nossas dicas e mantenha suas obrigações em dia, garantindo seus benefícios MEI!
Como retificar a declaração MEI (DASN SIMEI)?
Pode acontecer de o MEI esquecer de incluir valores em sua Declaração Anual, tornando necessário corrigi-los depois.
Para retificar o valor informado em sua declaração MEI antes do dia 31 de maio de 2024 (prazo estabelecido pelo governo), basta entrar no aplicativo Neon, clicar na declaração que deseja corrigir e atualizar as informações necessárias.
Se você não for cliente Neon ou se perder o prazo para envio da DASN, será necessário fazer uma declaração retificadora MEI.
A declaração retificadora da DASN pode ser feita pelo site do governo, conforme o passo a passo que explicamos a seguir.
Passo a passo para retificar declaração do MEI
Você pode fazer a correção e atualização dos dados da DASN SIMEI no portal do Simples Nacional. Veja os passos a seguir.
1. Entre no site do Simples Nacional e informe o seu CNPJ.
2. Selecione o ano de 2023 (lembre-se: em 2024 são declaradas as receitas obtidas no ano-calendário de 2023) e automaticamente aparecerá que o tipo de declaração é “Retificadora”.
3. Preencha os campos apresentados com as informações corrigidas referentes ao seu faturamento bruto do ano anterior e clique em “Continuar”.
4. Na tela, irá aparecer o extrato anual referente ao pagamento da DAS. Clique em “Transmitir” para confirmar a retificação da sua Declaração Anual.
5. Pronto! Sua alteração na Declaração MEI foi concluída com sucesso! Após a retificação, é possível baixar o recibo.
Saiba tudo sobre como fazer a Declaração Anual do MEI aqui.
Como fazer a Declaração Anual MEI atrasada?
Caso você tenha perdido o prazo de entrega da Declaração Anual, basta declarar o quanto antes para cumprir suas obrigações como MEI.
A seguir, explicamos como fazer a entrega pelo app Neon e pelo site do governo.
Pelo aplicativo Neon
Você pode fazer sua DASN pelo aplicativo Neon!
Basta baixar o app Neon, fazer seu cadastro e abrir sua conta Neon. Depois, siga o passo a passo abaixo:
- Entre em “Produtos” na tela inicial do aplicativo e depois em “Área MEI”;
- Clique na opção “DASN”;
- Preencha as informações solicitadas para fazer sua declaração anual MEI.
Para fazer a declaração, informe no primeiro campo o valor total que você recebeu em vendas ou comércio e indústria. Preencha esses valores com atenção, pois as informações serão enviadas à Receita Federal.
Se você só presta serviços, então a receita referente a comércio e indústria terá o valor de 0, assim como o caso inverso. Informe no segundo campo tudo que você recebeu como prestador de serviços.
Esses valores serão somados automaticamente com os demais, ao final da sua declaração.
Por último, informe se você teve um funcionário registrado no seu MEI e autorize que a Neon faça o envio da sua declaração. A seguir, basta clicar em “Fazer declaração”.
Pronto! A sua declaração foi enviada e você receberá o comprovante por e-mail.
Entregar a DASN SIMEI atrasada pelo site do governo
A Declaração Anual também pode ser feita no site do governo. Siga o mesmo caminho que explicamos no passo a passo da retificação, apenas selecionando “Original” em vez de “Retificadora”.
Quando o MEI entrega a sua DASN após o prazo, é gerado pela Receita Federal o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) com a multa pelo atraso.
O valor mínimo da multa é de R$ 50, ou 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados.
Atenção para a dica: pague a sua multa em até 30 dias após entregar a declaração, pois assim você terá um desconto de 50% sobre o valor da multa.
Então, aproveite para regularizar pendências do seu MEI.
Onde eu posso pagar o DARF?
O DARF, que é a multa por atraso na Declaração Anual do MEI, pode ser pago nos principais bancos do país.
Contudo, ao contrário do boleto DAS, não é possível pagar o DARF em casas lotéricas.
O que acontece se eu não entregar a DASN SIMEI?
A não entrega da declaração anual do MEI impacta diretamente na regularização do empreendimento perante a Receita Federal.
As consequências agravam-se conforme o atraso se estende, como veremos a seguir.
Multa
Perder o prazo estabelecido para a DASN SIMEI desencadeia automaticamente a cobrança de multa e juros.
Os valores incididos variam de R$ 50 a 2% ao mês sobre os tributos declarados, e a multa não ultrapassa os 20% do faturamento total do MEI.
Ao ser quitada antes de 30 dias após o prazo final, a multa é reduzida em 50% — este é um incentivo para que a documentação seja entregue o mais rápido possível.
No entanto, quanto mais tempo o MEI leva para regularizar sua declaração, não só o valor da multa vai aumentando, mas as consequências também se agravam.
Afinal, após determinado período de inadimplência, o débito acaba sendo inscrito na Dívida Ativa da União.
Bloqueio de emissão dos DAS MEI e notas fiscais
Enquanto não houver a entrega da DASN e o pagamento da multa, o MEI fica impossibilitado de emitir as guias DAS MEI mensais.
Desta forma, as pendências vão aumentando feito bola de neve: a inadimplência das guias leva ao não pagamento da carga tributária mensal, o que agrava mais a dívida do MEI perante o governo.
O bloqueio das notas fiscais acaba sendo consequência da falta de regularização, uma vez que o MEI se encontra impedido de exercer suas atividades profissionais enquanto não colocar seus documentos e dívidas em dia.
Não poder emitir as notas fiscais irá impactar diretamente no faturamento anual do MEI, já que não poderá atender clientes que são pessoas jurídicas.
Suspensão dos benefícios previdenciários
O acúmulo dos boletos DAS significa que o MEI não está efetuando o pagamento das devidas contribuições ao INSS, levando à suspensão dos benefícios previdenciários.
Assim, o microempreendedor perde o direito à aposentadoria, licença-maternidade e auxílio-doença.
Dificuldades em adquirir linhas de crédito
Estar com a declaração anual em dia é sinônimo de confiabilidade empresarial e responsabilidade tributária.
Desta forma, as instituições financeiras enxergam como necessária a regularização da DASN para a concessão de linhas de crédito, como financiamentos e outros.
Quem está com pendências neste sentido enfrenta dificuldades em negociações bancárias, uma vez que o score do MEI estará prejudicado pelo acúmulo de dívidas.
Dificuldades na renovação ou solicitação contratual de licenças
O MEI também enfrentará problemas nas solicitações de renovação de licenças na prefeitura, além de ser impossibilitado de prosseguir com determinadas solicitações de alvarás.
Bloqueio definitivo do CNPJ MEI
Se o MEI não entregar a DASN por dois anos seguidos, seu CNPJ será cancelado. No entanto, lembre-se de que a dívida ainda permanecerá ativa no CPF do titular do MEI.
Deu para entender como retificar a declaração MEI e ficar com suas obrigações em dia?
O que acontece se declarar acima do limite na DASN SIMEI?
Retificou ou declarou a DASN e notou que o total que o seu MEI faturou em 2023 ficou acima do faturamento máximo de R$ 81 mil da categoria?
Se o valor ultrapassou o limite em até 20%, será preciso apenas pagar um DAS complementar. Mas, se for superior a isso, o MEI terá de solicitar o desenquadramento.
Acesse o post “Faturamento anual MEI: como calcular o limite da sua empresa?” para saber mais.
