Saber como funciona o MEI é indispensável para quem pretende se tornar microempreendedor.
Apesar de sua simplicidade burocrática, existem particularidades e requerimentos específicos que devem ser respeitados por todos os microempreendimentos individuais.
Venha com a gente e saiba tudo sobre como abrir MEI, valores de impostos, emissão de nota fiscal e muito mais!
Vamos lá?
Como funciona o MEI? Tire suas dúvidas
Segundo os relatórios disponibilizados pelo Simples Nacional, em abril de 2023 foi alcançada a notável marca de 15 milhões de optantes do MEI.
Assim, os microempreendimentos consolidam cada vez mais sua participação na economia do país.
Se você está interessado em fazer parte do time dos microempreendedores, então está no lugar certo, pois vamos explicar tudo sobre como funciona o MEI.
O que é o MEI?
Em primeiro lugar, é preciso saber que o microempreendimento individual (MEI) é a menor categoria de empresas no país.
Por meio da Lei Complementar 128/2008, a criação desta modalidade teve como objetivo facilitar a regularização dos trabalhadores informais.
Devido às suas inúmeras vantagens e benefícios, o MEI conquistou alta adesão entre os brasileiros que desejavam iniciar um empreendimento do zero.
Quem pode ser MEI?
A abertura de um microempreendimento tem que seguir requerimentos obrigatórios:
- O titular deve ser maior de idade ou ter pelo menos 16 anos e ser emancipado;
- As atividades econômicas pretendidas devem fazer parte da lista de CNAEs autorizados para o MEI;
- O limite de faturamento deve ficar em R$ 81 mil por ano (valores de 2023), com a contratação de no máximo um funcionário.
Vale ressaltar que trabalhadores CLT também podem atuar como MEI em atividades paralelas, porém estarão abrindo mão do seguro-desemprego, caso recebam demissão do emprego da carteira sem justa causa.
Além disso, quem está com o nome sujo também pode abrir seu próprio microempreendimento, até porque essa pode ser uma forma de obter renda extra para quitar os débitos inscritos nos órgãos protetores de crédito.
Saiba mais sobre quem pode ser MEI!
Quem não pode ser MEI?
A abertura do MEI está vetada para:
- Proprietários e/ou sócios de outros empreendimentos;
- Profissionais liberais;
- Profissionais que atuam em atividades não incluídas na lista de CNAEs autorizados para o MEI;
- Estabelecimentos que pretendam faturar mais do que R$ 81 mil por ano;
- Estabelecimentos que pretendam contratar mais do que um funcionário;
- Servidores públicos federais, sendo que os funcionários das esferas municipais e estaduais devem observar as respectivas regulamentações.
Como mencionamos anteriormente, a abertura do MEI também implica no cancelamento de alguns benefícios públicos, como:
- Seguro-desemprego;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença.
Beneficiários do Bolsa Família ou BPC-LOAS não serão excluídos do programa público, desde que a renda obtida com o MEI não ultrapasse o limite estabelecido.
Quanto custa para abrir um MEI?
A abertura do MEI é feita de maneira 100% gratuita.
Aliás, nunca acredite em sites e aplicativos que geram cobranças para você abrir seu CNPJ.
Infelizmente, existem muitos criminosos que se aproveitam da inexperiência dos empreendedores para aplicar o golpe do MEI, solicitando pagamento por boleto ou até mesmo por Pix.
Quanto custa um MEI por mês?
Para manter o CNPJ regularizado, todo MEI deve quitar mensalmente seus impostos e contribuições.
Um dos aspectos positivos do MEI é o pagamento unificado de toda carga tributária mensal em um único boleto, o Documento de Arrecadação do MEI (DAS MEI).
Além disso, os valores a serem pagos são consideravelmente menores do que os impostos aplicados a outras categorias empresariais, sendo que o total fica entre R$ 67 e R$ 72 mensais (valores de 2023).
Para saber quanto você deverá pagar, é preciso considerar os seguintes valores determinados pelo regime tributário do Simples Nacional:
- Contribuição INSS no valor de 5% do salário mínimo vigente;
- ICMS no valor de R$ 1, se o MEI desempenhar atividades de comércio e indústria;
- ISS no valor de R$ 5, se o MEI desempenhar prestação de serviços.
Caso o MEI atue tanto com comércio quanto com prestação de serviços, deverá pagar ambos, além da contribuição INSS obrigatória a todo MEI, somando R$ 72 mensais.
Como pagar o MEI?
O DAS MEI deve ser pago sempre até o dia 20 de cada mês, sendo que a emissão do boleto pode ser feita de duas maneiras: pelo Simples Nacional ou diretamente pelo celular, utilizando o aplicativo MEI Fácil por Neon.
Confira agora como utilizar cada uma dessas possibilidades.
Utilizando a Plataforma do Simples Nacional
Siga o passo a passo:
- Acesse o portal online do Simples Nacional;
- Clique na aba “SIMEI”;
- Em “Cálculos e declarações”, selecione a opção “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI”;
- Informe seu CNPJ;
- Clique na opção “Emitir guia de pagamento DAS”, no canto superior esquerdo;
- Informe o ano-calendário;
- Selecione o mês que você deseja quitar o DAS;
- Caso você tenha conta no Banco do Brasil, é possível realizar o pagamento online clicando no botão “Pagar online”;
- Caso opte pela emissão do boleto, clique no botão “Apurar/gerar DAS”, localizado abaixo da tabela de meses;
- Clique em “Imprimir/visualizar PDF”;
- O arquivo do boleto será baixado;
- Faça o pagamento por leitura do código de barras, sendo possível a opção de PIX pelo QR Code localizado no boleto.
Após quitar o DAS, o status de pagamento será atualizado na plataforma em alguns dias.
Utilizando o app MEI Fácil por Neon
Se você está em busca de praticidade para emitir o DAS MEI, siga o passo a passo:
- Realize o download do aplicativo MEI Fácil por Neon;
- Faça o login com sua conta gov.br;
- Na aba “Meu MEI”, selecione a opção “Pagar imposto DAS” para emitir o boleto.
Para tornar o pagamento ainda mais rápido, você pode solicitar sua conta digital MEI Fácil por Neon exclusiva para MEI.
Assim, você pode pagar o DAS pelo próprio aplicativo ou mesmo cadastrar o débito automático.
Quanto um MEI pode faturar por ano?
O valor do limite de faturamento permitido para o MEI é de R$ 81 mil por ano (em 2023), com uma média aproximada de R$ 6.750 por mês.
Vale observar que, para o primeiro ano do MEI, o faturamento máximo é calculado proporcionalmente aos meses de empresa aberta.
Para que serve o MEI? Entenda as vantagens
Ao efetuar a abertura de CNPJ MEI, o empreendedor garante acesso a inúmeras facilidades de maneira desburocratizada.
Entre as vantagens de ser microempreendedor, pode-se mencionar:
- Simplificação tributária, com carga consideravelmente reduzida;
- A garantia de benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte;
- Permissão para participar de licitações públicas;
- Possibilidade de adquirir as acessíveis linhas de crédito para MEI;
- Acesso a contas jurídicas digitais;
- Emissão de notas fiscais, abrangendo maior número de clientes;
- Acesso a descontos nas compras com o CNPJ, principalmente por atacado;
- Acesso a descontos para comprar carro.
São muitos os pontos positivos para o MEI, concorda?
Então confira agora como criar seu CNPJ MEI em poucos minutos!
Como abrir um MEI?
Um dos conhecimentos mais importantes relacionados a como funciona o MEI é o procedimento de abertura empresarial.
Pegue seu bloco de anotações e vamos lá:
O primeiro passo é criar cadastro no gov.br, a plataforma do Governo Federal para acesso unificado a serviços públicos digitais. Em sequência, será preciso solicitar a criação do seu CNPJ MEI.
Essa etapa pode ser feita via Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo MEI Fácil por Neon.
Para utilizar o app, é fácil:
- Baixe o app MEI Fácil por Neon;
- Faça o login utilizando seu cadastro gov.br;
- Para criar o CNPJ, informe primeiro seus dados pessoais:
- Número do CPF;
- Endereço de residência;
- Número do recibo da declaração de Imposto de Renda de pessoa física (DIRPF) dos últimos dois anos;
- Caso não tenha o recibo da DIRPF, pode ser utilizado o número do Título de Eleitor.
- Em seguida, preencha os dados referentes à empresa a ser aberta:
- Tipo e forma de ocupação;
- Nome fantasia;
- Endereço comercial;
- Atividade principal e até 15 opções secundárias, lembrando de consultar a lista de CNAEs autorizados para MEI.
- Conclua o cadastro.
Assim que você finalizar o preenchimento, seu CNPJ será gerado instantaneamente, bem como seu Certificado de Condição do MEI (CCMEI) e sua inscrição estadual.
Como emitir nota fiscal pelo MEI?
Com base na atuação do MEI, existem duas modalidades de nota fiscal mais utilizadas:
Confira agora como emitir cada uma delas!
Emitindo a NF-e
A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) é regulamentada pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de cada estado, uma vez que envolve a aplicação do imposto estadual ICMS.
Assim sendo, você deverá solicitar à SEFAZ do seu estado a autorização para emitir a NF-e. Normalmente, o procedimento é feito de maneira online, porém alguns estados possuem regras específicas.
Uma vez autorizada a emissão de NF-e, você receberá um login e senha para acessar o software emissor de NF-e disponibilizado pelo governo.
Caso prefira, também existem opções de softwares privados que apresentam um maior leque de funcionalidades.
Emitindo a NFS-e
A Nota Fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) é regulamentada pela prefeitura, já que o ISS se trata de um imposto municipal.
Assim, por muitos anos, a NFS-e foi emitida diretamente pelas plataformas específicas de cada cidade.
No entanto, para unificar o padrão de NFS-e no território nacional, a Resolução CGSN nº 169/2022 determinou mudanças na emissão de notas de serviço pelo MEI.
A partir de abril de 2023, todo microempreendedor prestador de serviço passou a gerar a NFS-e unicamente pelo Portal Nacional de Gestão de NFS-e, desde que não haja incidência concomitante de ICMS.
O procedimento de emissão pode ser realizado tanto pelo Emissor Web quanto pelo aplicativo NFS-e Mobile.
Agora que você sabe como funciona o MEI, é hora de colocar a mão na massa, prestando atenção a todos os detalhes que mencionamos!
Para estar sempre por dentro de tudo o que acontece no universo do MEI, como atualizações e mudanças na legislação, confira o blog MEI Fácil por Neon!
