Você sabia que todo microempreendedor obrigatoriamente deve contribuir com o INSS MEI?
Ao quitar mensalmente o boleto unificado do MEI, os contribuintes são autorizados a acessar os benefícios previdenciários que garantem sua proteção socioeconômica.
Quer saber mais sobre a tributação previdenciária do MEI?
Então venha com a gente e aprenda tudo sobre como funciona o INSS MEI.
Como funciona o INSS MEI?
A contribuição do INSS aplicada aos microempreendedores individuais é feita mensalmente no valor fixo de 5% do salário mínimo vigente.
Essa quantia garante o acesso ao Plano Simples da Previdência, composto pelos seguintes benefícios:
- Aposentadoria por idade, sendo 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
- Aposentadoria por invalidez, para contribuintes cuja capacidade de gerar renda esteja irreversivelmente comprometida;
- Auxílio-doença, para as enfermidades incluídas na lista de autorizações do INSS;
- Auxílio-reclusão, para os dependentes do contribuinte preso em regime fechado ou semiaberto;
- Salário-maternidade, em virtude do parto, adoção ou aborto espontâneo;
- Pensão por morte, para os dependentes do contribuinte falecido.
Vale ressaltar que, na modalidade do Plano Simples, não há acesso à aposentadoria por tempo de contribuição, apenas por idade, e o valor mensal a ser recebido pelo aposentado MEI é de um salário mínimo.
Como pagar o INSS do MEI?
O pagamento do INSS é feito por meio do Documento de Arrecadação do MEI (DAS MEI). Trata-se da guia de recolhimento que unifica todos os tributos MEI:
- A contribuição do INSS obrigatória a todos os microempreendedores;
- O imposto ISS, caso o MEI atue com prestação de serviços;
- O imposto do ICMS, caso o MEI atue com atividades de comércio e indústria.
Para emitir o boleto mensal do DAS, basta acessar a plataforma online do Simples Nacional ou o aplicativo MEI Fácil por Neon.
Com a guia em mãos, será possível quitá-la pelos seguintes meios:
- Pagamento presencial em agências bancárias, caixas eletrônicos ou casas lotéricas;
- Pagamento digital pelo Internet Banking, aplicativo bancário ou carteira digital.
Quem já recebe benefício do INSS pode abrir MEI?
A resposta é: depende do tipo de benefício recebido.
Determinados tipos de amparo não impedem a abertura de empresas, enquanto outras formas de auxílio são imediatamente suspensas se o beneficiário começar a empreender.
Listamos a seguir os principais tipos de benefícios e explicamos se existem impactos causados pela abertura do MEI.
Aposentadoria por idade ou tempo de contribuição
Empreender com MEI não afeta a aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, conforme o estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
No entanto, é válido mencionar que ser aposentado não isenta o MEI de pagar a contribuição do INSS contida no boleto do DAS.
Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez é concedida após a comprovação médica de que o contribuinte se encontra permanentemente incapaz de exercer atividade remunerada de qualquer tipo.
Portanto, ao identificar que o aposentado abriu um microempreendimento, o governo suspende o benefício previdenciário, uma vez que o contribuinte mostra estar novamente em condições de prover o próprio sustento.
Auxílio-doença
A concessão de auxílio-doença é feita sob a justificativa de que a enfermidade está temporariamente impedindo o contribuinte de exercer suas atividades profissionais.
Da mesma forma que na aposentadoria por invalidez, se o beneficiário enfermo torna-se empreendedor, o entendimento é de que o amparo governamental não é mais necessário.
Portanto, o recebimento do auxílio-doença é cortado.
Salário-maternidade
O salário-maternidade é concedido sob a premissa de que o parto, adoção ou aborto tornaram a contribuinte temporariamente impossibilitada de exercer suas atividades remuneradas.
Caso seja criado um microempreendimento, a consequência será a suspensão imediata do benefício, uma vez que está sendo demonstrado o retorno profissional.
Seguro-desemprego
Apesar de ser concedido pelo Ministério do Trabalho e não pelo INSS, o seguro-desemprego é um importante benefício previdenciário recebido por milhões de brasileiros.
Trata-se da proteção ao trabalhador CLT demitido sem justa causa, sendo que o governo provê uma renda temporária para o contribuinte que busca se reposicionar profissionalmente.
Neste sentido, a abertura de um empreendimento sinaliza ao governo federal que o beneficiário já está realocado no mercado de trabalho e não necessita mais do auxílio do seguro-desemprego para se sustentar.
Portanto, abrir MEI também causa a suspensão do benefício do seguro-desemprego, além de eliminar a possibilidade de recebimento desse amparo caso o empreendedor contratado por CLT seja futuramente demitido sem justa causa.
Confira no vídeo abaixo mais detalhes sobre os benefícios do INSS que o MEI tem direito:
Qual a diferença entre pagar MEI e INSS?
“Pagar MEI” é a expressão informal utilizada para se referir ao pagamento do boleto mensal DAS MEI.
Como vimos anteriormente, a contribuição do INSS MEI está contemplada no valor total do DAS, bem como outros impostos.
Portanto, “pagar MEI” possui um sentido mais amplo do que simplesmente quitar o INSS, que pode ser efetuado também de maneira complementar por meio das Guias da Previdência Social (GPS).
Como complementar a contribuição para o INSS do MEI?
O valor pago ao INSS MEI garante apenas o acesso ao Plano Simples de Previdência, cuja aposentadoria é autorizada unicamente nas categorias por idade ou invalidez, sem contemplar a modalidade por tempo de contribuição.
Ademais, o Plano prevê a aposentadoria MEI no valor de apenas um salário mínimo.
Contudo, é possível garantir melhores condições previdenciárias. Para isso, o microempreendedor deverá efetuar o pagamento complementar da contribuição do INSS para atingir o teto de contribuição de 20%.
Considerando que os 5% do INSS já são pagos, o MEI deverá então emitir mensalmente a GPS com os 15% de contribuição restantes.
As GPS podem ser adquiridas presencialmente nas papelarias da sua cidade, sendo que o pagamento pode ser feito nas casas lotéricas, caixas eletrônicos, agências bancárias ou mesmo utilizando o internet banking.
Vale ressaltar que é possível emitir a versão digital da GPS pelo Sistema de Acréscimos Legais, gerenciado pela Receita Federal.
O pagamento da guia online pode ser feito pelo Internet Banking ou pelo próprio aplicativo do seu banco.
Agora que você já sabe tudo sobre o INSS MEI, saiba mais sobre como fazer uma gestão tributária correta para microempreendedores.
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