Você sabe o que é MEI? Esta importante sigla está presente na maioria dos conteúdos relacionados a empreendedorismo, porém ainda gera muitas dúvidas.
Criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos, o MEI acabou por se tornar a modalidade de negócios que mais cresce no país.
Afinal, seus inúmeros benefícios incentivam colocar em prática o sonho de ser dono do próprio negócio.
A seguir, elaboramos o guia completo com todas as informações sobre o assunto: o que é MEI, como abrir o CNPJ desta categoria, bem como suas vantagens e obrigações.
Vamos lá!
O que é MEI?
O microempreendedor individual (MEI) é uma das categorias mais famosas de CNPJ.
Trata-se de um modelo reconhecido por sua simplicidade burocrática, bem como pela baixa carga de impostos.
Instituído pela Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, o MEI faz parte do modelo tributário reduzido do SIMEI, uma ramificação do regime Simples Nacional.
Inicialmente, a proposta do governo federal era disponibilizar o MEI focado na regularização de profissionais autônomos informais.
No entanto, ao longo do tempo, as facilidades tornaram a categoria muito popular, incentivando também o surgimento de microempresas de comércio e prestação de serviços.
Conheça as vantagens do MEI para os pequenos empreendedores!
Como funciona o MEI?
A abertura do MEI permite que as empresas exerçam suas atividades econômicas de maneira formal, amparada pela lei.
Isso significa que as vendas e prestações de serviço passam a operar dentro de um arcabouço legal, conforme as regras fiscais.
Como resultado, o microempreendedor recebe algumas responsabilidades a partir do momento em que o CNPJ é emitido.
Veja como funcionam as regras do MEI:
- O faturamento deve respeitar o limite máximo de R$ 81 mil ao ano
- Contratação de no máximo um funcionário
- Os impostos deverão ser quitados mensalmente, por meio do DAS MEI
- Todos os anos, deve ser entregue a Declaração Anual do MEI (DASN SIMEI)
- A emissão de nota fiscal é obrigatória para cliente pessoa jurídica (PJ) e opcional para cliente pessoa física (PF).
Agora que você já sabe como funciona o MEI, vamos entender um pouco melhor como abrir um MEI?
Como abrir um MEI?
Abrir MEI é muito fácil e leva apenas alguns minutos. O procedimento é feito 100% online e não tem custo algum.
A primeira etapa rumo ao MEI é cadastrar-se no gov.br, a plataforma unificada do governo federal.
Com a sua conta gov.br, você terá acesso a inúmeros serviços públicos, incluindo a abertura de empreendimentos.
Para se tornar um microempreendedor individual, siga o passo a passo:
Pelo aplicativo Neon
Você consegue abrir seu MEI agora mesmo no aplicativo Neon. A abertura é 100% grátis e o seu CNPJ sai na hora!
Basta baixar o app Neon, fazer seu cadastro e abrir sua conta Neon. Depois, siga o passo a passo abaixo:
- Acesse a “Área MEI” no app;
- Conecte seu gov.br para continuar;
- Comece o processo de abertura do seu MEI selecionando sua categoria;
- Informe o endereço comercial e o capital social;
- Escolha sua atuação e sua atividade principal;
- Finalize informando seu documento pessoal.
Pronto! Você verá na tela seu novo CNPJ MEI e a razão social do seu MEI.
Pelo Portal do Empreendedor
O primeiro jeito de abrir MEI é por meio do Portal do Empreendedor.
Trata-se da página oficial do governo federal, disponível na plataforma unificada gov.br.
Veja como abrir seu CNPJ MEI:
- Cadastre sua conta gov.br
- Acesse o Portal do Empreendedor e selecione o ícone “Quero ser MEI”
- Clique em “Formalizar”
- Preencha suas informações pessoais, incluindo o CPF e o número da DIRPF dos últimos dois anos (ou o número do título de eleitor, caso você não declare imposto de renda)
- Preencha o formulário com os dados da empresa, como o nome fantasia e a atividade principal
- Informe o CNAE de até 15 atividades secundárias
- Revise os dados e finalize o cadastro do MEI.
Pronto, seu CNPJ será emitido automaticamente.
Qual documentação necessária para um MEI?
Para obter o seu CNPJ MEI, é preciso informar:
- Número do seu CPF
- Título de eleitor ou recibo da última declaração do Imposto de Renda
- CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade
- Uma atividade econômica primária e até 15 secundárias, sendo que todas devem estar incluídas na lista de CNAEs permitidos para MEI.
A transformação digital dos fluxos burocráticos facilitou bastante a vida do empreendedor: não será preciso comparecer presencialmente em nenhum local para apresentar a documentação.
MEI precisa de contador?
É muito comum que surja o questionamento se MEI precisa de contador ou não.
Segundo a MEI 128/208, contratar um profissional de contabilidade não é obrigatório para os microempreendedores individuais.
Por outro lado, também não é proibido — aliás, é até recomendável.
Afinal, existem muitas situações na jornada empreendedora que naturalmente geram dúvidas para quem é MEI.
MEI precisa ter conta jurídica?
O MEI não necessita obrigatoriamente de uma conta jurídica.
No entanto, trata-se de outra prática muito recomendada para a organização financeira do empreendimento.
Assim, você garante a separação do dinheiro da empresa do seu dinheiro pessoal.
Além disso, com uma conta jurídica, é possível manter maior controle do fluxo de caixa, permitindo uma gestão melhor do planejamento financeiro empresarial.
Quais são as vantagens de abrir um CNPJ MEI?
Além da própria facilidade burocrática, abrir MEI envolve também diversas vantagens para o empreendedor.
Como mencionamos antes, o regime Simples Nacional aplicado ao MEI permite considerável redução da carga tributária.
Todas as taxas, impostos e contribuições são pagas através do boleto mensal unificado (DAS MEI), facilitando a vida administrativa do empreendedor.
Outra vantagem provém do pagamento da contribuição INSS no DAS MEI.
Trata-se do acesso dos benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por idade
- Salário-maternidade
- Auxílio-doença
- Auxílio-acidente
- Pensão por morte.
Vale a pena lembrar que o titular do CNPJ MEI também encontrará as seguintes facilidades:
- Aquisição de linhas de crédito com condições acessíveis
- Emissão de notas fiscais, garantindo maior credibilidade perante os clientes
- Descontos exclusivos para MEI na compra de carros
- Possibilidade de adquirir maquininha de cartão
- Permissão para participar de editais de licitações públicas.
São muitas as vantagens, concorda?
No entanto, para manter todos os benefícios, é indispensável seguir à risca as obrigações do MEI.
Quais são as obrigações do MEI?
Citamos anteriormente que a abertura do MEI automaticamente impõe certas obrigações.
Vamos entendê-las melhor?
Pagamento mensal da DAS
Todos os meses, o MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional MEI (DAS MEI), como já mencionamos.
Trata-se da guia mensal unificada de recolhimento tributário.
Seu valor é o mesmo todos os meses, dependendo do salário mínimo vigente e das atividades executadas.
Os valores de DAS conforme as subcategorias são os seguintes:
- Comércio ou indústria: R$ 71,60 (R$ 70,60 do INSS + R$ 1 do ICMS)
- Prestação de serviços: R$ 75,60 (R$ 70,60 do INSS + R$ 5 de ISS)
- Comércio e serviços: R$ 76,60 (R$ 70,60 do INSS + R$ 1 do ICMS + R$ 5 de ISS).
Ou seja, em 2024, o valor do DAS MEI varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60.
Veja como emitir o DAS MEI e as melhores formas de pagamento!
Como pagar o MEI?
O boleto DAS MEI deve ser quitado sempre até o dia 20 do mesmo período.
Você pode emitir a guia diretamente pelo app Neon ou portal do Simples Nacional.
Pela Neon, basta baixar o app, fazer seu cadastro e abrir sua conta Neon. Depois, siga o passo a passo abaixo:
- Entre em “Produtos” na tela inicial do aplicativo e depois em “Área MEI”;
- Clique na opção “Imposto DAS”;
- Clique no DAS que será pago e depois no botão “Pagar este boleto”.
Você pode pagar pela conta Neon fazendo o pagamento de forma manual ou colocando em débito automático, ou copiar o código de barras para pagar em qualquer outro aplicativo.
Pelo Simples Nacional, basta acessar a aba “SIMEI” e selecionar o item “PGMEI — Programa Gerador de DAS MEI”.
Como parcelar MEI atrasado?
Caso você tenha mais de 12 meses de DAS em atraso, saiba que é possível quitar suas pendências de forma mais suave através do parcelamento da dívida.
Para solicitar esta forma de pagamento, você deve acessar o portal do Simples Nacional e selecionar a opção de parcelamento.
Em seguida, a plataforma listará as seguintes opções:
- Pedido de parcelamento: solicitar o parcelamento
- Emissão de parcela: para emitir o boleto
- Consulta Pedidos de Parcelamento: para consultar o status do pagamento
- Desistência do Parcelamento: para cancelar o parcelamento já solicitado
- Débito Automático: para incluir o pagamento em débito automático.
Para solicitar o pagamento em parcelas, escolha a primeira opção.
O próprio sistema informará os valores e em quantos meses o valor poderá ser dividido.
Atenção: lembre-se de que o valor final a ser pago computará todas as multas referentes ao atraso.
A boa notícia é que, ao quitar suas pendências, você recupera seus benefícios MEI, como o direito à aposentadoria.
Declaração anual MEI
A Declaração Anual MEI (DASN SIMEI) é o relatório a ser entregue para a Receita Federal para comprovar que o empreendedor respeitou o limite de faturamento anual.
Desta forma, o MEI deve incluir no formulário toda a receita bruta referente ao ano-calendário anterior.
Caso haja contratação de funcionário, o empreendedor também deverá informar na DASN todos os detalhes.
Atente-se aos prazos de entrega para evitar penalizações, como multas e suspensão dos benefícios MEI. Em 2024, o prazo para entrega da declaração é 31 de maio.
Como fazer a declaração anual do MEI?
Existem duas formas de você entregar sua DASN.
Pelo portal do Simples Nacional, você deverá acessar a aba SIMEI e selecionar o item “Declaração Anual para MEI”. Em seguida, informe seus dados de login e chave de acesso.
Você deverá então preencher todas as informações referentes ao faturamento da sua empresa.
Caso não possua a chave de acesso para o portal do governo, você poderá solicitá-la no momento diretamente pela página de login.
Agora, usando o aplicativo Neon, você entrega a DASN de maneira muito mais fácil.
Basta baixar o app Neon, fazer seu cadastro e abrir sua conta Neon. Depois, siga o passo a passo abaixo:
- Entre em “Produtos” na tela inicial do aplicativo e depois em “Área MEI”;
- Clique na opção “DASN”;
- Preencha as informações solicitadas para fazer sua declaração anual MEI.
Emitir nota fiscal
Outra obrigação de todo MEI é emitir nota fiscal sempre que o cliente for pessoa jurídica.
Caso você atenda pessoa física, não é necessária a emissão de nota.
Desrespeitar esta regra pode levar o empreendedor a ser acusado de sonegação de impostos, cujas consequências são extremamente graves.
Como emitir nota fiscal MEI?
Primeiro, é preciso saber exatamente qual será a nota fiscal emitida:
- Se você trabalha com comércio e produtos, a mais utilizada é a NF-e
- Se você trabalha com prestação de serviços, a mais utilizada é a NFS-e.
A NF-e é regida pela Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), portanto, cada estado tem suas próprias regras para autorizar a emissão desta nota fiscal.
De maneira geral, você deverá efetuar um cadastro online e incluir toda sua documentação MEI.
Posteriormente, receberá o login e senha para acessar a plataforma online de emissão de NF-e.
Por sua vez, a NFS-e é gerida pela prefeitura de onde você se cadastrou como MEI, uma vez que prestadores de serviços pagam o imposto municipal ISS.
Assim, você obrigatoriamente deverá efetuar sua solicitação de inscrição municipal para poder utilizar o Sistema Unificado de Emissão de NFS-e.
Desde abril de 2023, todas as NFS-e emitidas por MEI são geradas unicamente por essa plataforma nacional.
Veja como emitir a NFS-e nacional!
Quem pode ser MEI?
Para saber se você pode ser MEI, é preciso conferir se as atividades são permitidas pelo governo federal.
Portanto, recomenda-se verificar a lista de CNAEs autorizados para MEI.
Vale a pena lembrar que o microempreendedor individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas em seu CNPJ, sendo uma atividade principal e outras 15 secundárias.
Atividades que não são permitidas no MEI
Profissionais liberais não são autorizados a abrir MEI, já que as regras das suas atividades são regularizadas pelos conselhos de classe.
Confira algumas profissões que não podem ser MEI:
- Médicos
- Nutricionistas
- Advogados
- Contadores
- Administradores
- Consultores
- Psicólogos
- Dentistas
- Engenheiros
- Veterinários
- Jornalistas, entre outros.
Se você trabalha com alguma dessas profissões, não se preocupe: também ajudamos você a entender qual é o melhor CNPJ para o seu empreendimento.
Quem não pode ser MEI?
Apesar da alta popularidade do MEI, não é todo mundo que consegue abrir uma empresa nesta categoria.
Confira a seguir quem não pode ser MEI:
- Proprietários e titulares de outras empresas
- Servidores públicos da esfera federal
- Servidores públicos de determinados estados ou municípios, dependendo da legislação local específica
- Profissionais liberais
- Comerciantes de áreas não incluídas na lista de CNAEs autorizados para MEI
- Beneficiários de seguro-desemprego (podem ser MEI, mas perdem o benefício).
Caso você tenha alguma dúvida a respeito da possibilidade de abertura de MEI, vale a pena consultar um advogado especialista.
Como alterar o CNAE do MEI?
Quer mudar ou incluir novas atividades econômicas no seu CNPJ?
Não se preocupe: você levará apenas alguns minutos para editar seu cadastro MEI.
O passo a passo é super simples:
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique em “Já sou MEI”
- Selecione a opção “Atualização Cadastral”
- Na aba lateral direita, clique em “Solicitar”
- Faça o acesso com sua conta gov.br
- No campo “Atividades”, inclua ou exclua os CNAEs listados
- Leia e aceite os Termos de Consentimento
- Conclua o envio das modificações.
Seu CCMEI será automaticamente atualizado com o novo CNAE.
Quanto o MEI pode faturar?
Desde 2018, o faturamento máximo para MEI é de R$ 81 mil ao ano.
Dividindo este valor por 12 meses, chega-se à média de R$ 6.750 mensais.
No entanto, caso você tenha acabado de abrir seu MEI, saiba que o limite de faturamento do primeiro ano da empresa é diferente.
O valor máximo será proporcional ao tempo de abertura.
Assim, para fazer os cálculos, multiplique a média salarial de R$ 6.750 pela quantidade de meses em que seu MEI está aberto.
Por exemplo, se abriu o MEI em julho, deverá calcular 6 meses x R$ 6.750 mil para saber o limite máximo do primeiro ano.
O limite muda para MEI Caminhoneiro?
Para o MEI caminhoneiro, o limite de faturamento anual aprovado é de R$ 251,6 mil.
Além do valor, os impostos a serem pagos também são diferentes: a contribuição do INSS é de 12%.
De acordo com a categoria, o caminhoneiro também deverá pagar ISS e/ou ICMS.
O limite de faturamento vai aumentar?
Existe um projeto de lei complementar (PLD) 108/21, já aprovado pelo Senado para o novo limite de faturamento MEI.
Com este novo projeto, se aprovado pela Câmara de deputados, o valor passará para R$ 130 mil anuais, sendo que o MEI também terá direito a contratar dois funcionários.
Porém, não há uma data prevista para isso acontecer.
E se eu ultrapassar o limite de faturamento?
Se ultrapassou o limite de faturamento, parabéns! Isso significa que seu empreendimento está prosperando.
Você precisará ser desenquadrado do MEI e entrar na categoria empresarial mais adequada.
No entanto, dependendo do quanto você ultrapassou do limite, seu reenquadramento empresarial terá um prazo específico:
- Se seu MEI ultrapassou até 20% do permitido, você pode terminar o ano como MEI e fazer sua transferência para microempresa (ME) a partir de janeiro do ano seguinte
- Se seu MEI faturou mais de 20% além do limite, você precisará fazer o desenquadramento imediatamente, não podendo terminar o ano como MEI.
MEI precisa declarar Imposto de Renda?
Ainda que o MEI informe seus rendimentos empresariais via DASN SIMEI, pode ser que seja necessário também o envio da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física.
O IR de pessoa física deve ser declarado sempre que a renda tributável for superior à barreira de isenção informada pela Receita Federal.
Em 2024, o valor da isenção de IR é de R$ 2.824.
Como declarar Imposto de Renda de MEI?
Em primeiro lugar, é preciso realizar os cálculos de rendimento tributável para saber se a barreira de isenção foi respeitada.
Para isso, basta fazer a conta:
- Renda tributável = lucro líquido – renda não tributável.
O lucro líquido é calculado subtraindo da receita bruta anual todos os gastos e despesas.
A renda não tributável é calculada aplicando a alíquota de isenção relativa à atividade comercial:
- Isenção de 8% para comércio, indústria e transporte de cargas
- Isenção de 16% para transporte de passageiros
- Isenção de 32% para serviços em geral.
Tendo em mãos as informações mencionadas, basta subtrair do lucro líquido o valor da renda não tributável.
Posso me aposentar sendo MEI?
Sim, você pode se aposentar sendo MEI, desde que cumpra todos os requisitos.
O microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuição por meio do DAS, cujo pagamento de 5% para o INSS garante o direito a uma aposentadoria de um salário mínimo.
Veja como fazer um planejamento de aposentadoria para MEI.
Quais são os requisitos para aposentadoria?
Para ter a tão sonhada aposentadoria, você só precisa manter suas obrigações de microempreendedor em dia:
- Regularizar o seu negócio, quitando todas as pendências de DAS e DASN
- Manter firme controle de todos os DAS e DASN
- Respeitar o limite de faturamento anual em R$ 81 mil
- Emitir as notas fiscais para clientes pessoa jurídica.
Posso perder algum benefício sendo MEI?
Uma dúvida comum é: quem recebe benefício do governo pode se tornar MEI?
A resposta é: depende do benefício.
Por exemplo, caso você esteja recebendo seguro-desemprego, o valor será suspenso com a abertura do MEI, já que o governo irá entender que você adquiriu uma fonte de renda para seu sustento.
O mesmo acontece para quem é pensionista por invalidez: o benefício será imediatamente revogado, uma vez que o indivíduo está sinalizando que está apto a trabalhar.
Por outro lado, existem alguns benefícios que não conflitam com a existência do CNPJ MEI, como veremos no tópico a seguir.
Quem tem MEI pode receber Bolsa Família?
Quem é MEI pode receber o Bolsa Família, a menos que o rendimento do MEI coloque a família fora da faixa salarial destinada ao programa social.
Caso a renda familiar retorne à faixa permitida, é possível reativar o recebimento do Bolsa Família.
MEI pode receber seguro-desemprego?
Como mencionamos anteriormente, a abertura do MEI exclui automaticamente o direito de receber seguro-desemprego, caso você seja demitido de um emprego CLT.
Desta forma, recomenda-se avaliar muito bem o momento certo de abertura da sua empresa.
Mudança de CLT para PJ
Está analisando uma proposta para trabalhar como freelancer PJ? A mudança de CLT para PJ pode gerar muitas dúvidas, já que não envolve vínculo empregatício com os clientes.
Entenda a seguir as vantagens de trabalhar como PJ e quais os principais pontos de atenção.
Vantagens de ser PJ
Quem opta por não ser CLT conta com:
- Possibilidade de maior remuneração
- Flexibilidade de horário
- Desburocratização das relações com clientes.
Desvantagens de ser PJ
A principal desvantagem de trabalhar sem ser CLT é o risco de ter seus direitos trabalhistas feridos.
É muito comum que empresas ofereçam vagas de trabalho para “PJ” cujas condições são praticamente iguais às de um CLT, com horário fixo e subordinação a um superior hierárquico, por exemplo.
A legislação brasileira entende que, toda vez que tais situações ocorrem, o trabalhador está em vínculo empregatício.
Com consequência, o “cliente” passa a ser seu contratante, devendo obrigatoriamente garantir para você os mesmo direitos e benefícios aplicáveis a um CLT, como 13º salário e férias remuneradas.
Desta maneira, recomenda-se sempre muita cautela e atenção aos serviços propostos pelos potenciais clientes, para que seus direitos não sejam desconsiderados.
Como cancelar o MEI?
Se você pretende cancelar seu MEI, saiba que o procedimento pode ser feito de maneira muito prática.
Basta acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção “Já sou MEI”.
Em seguida, clique em “Baixa na Empresa” e preencha as informações necessárias para o cancelamento.
Posso abrir MEI com o nome sujo?
Pode ficar tranquilo: mesmo com o nome sujo, você pode abrir MEI.
No entanto, atente-se ao fato de que possivelmente encontrará dificuldades para obter algumas vantagens do MEI, como boas linhas de crédito bancário.
Como evitar o golpe do MEI?
O principal golpe do MEI envolve a cobrança indevida para a abertura da empresa.
Com o uso de sites falsos do governo, os criminosos enganam quem está tentando se tornar empreendedor.
No entanto, apesar de os golpistas imitarem a aparência do site, o endereço da página costuma indicar a possibilidade de golpe.
É aqui que você deve prestar atenção!
Primeiro, verifique se no início do link há um cadeado, que funciona como símbolo de segurança.
Clique no cadeado e veja qual site está linkado nele: se o endereço levar para uma página que não é do governo, desconfie na hora!
Você também deve reparar se o endereço do site tem a letra S ao final de HTTP, seguindo o padrão: https://nomedosite.com.br.
Além disso, as plataformas online do governo envolvem o termo “gov.br”.
Se o site termina em “.com”, “.com.br”, “.org.br”, entre outros, pode saber que é golpe!
