Você sabe o que é pessoa jurídica e como ela se diferencia da pessoa física?
Todo mundo entende que CPF e CNPJ são documentos diferentes, mas nem sempre fica claro quais são os elementos que separam esses dois tipos de pessoas.
Se você quer empreender, precisa entender muito bem esses termos e saber quais são os direitos e deveres de cada figura jurídica.
Continue lendo para tirar suas dúvidas sobre o que é pessoa jurídica e descobrir quais são as suas obrigações perante a lei.
O que é pessoa jurídica?
Pessoa jurídica é uma entidade formada por uma ou mais pessoas físicas com uma finalidade e um propósito específicos.
A mais comum é a empresa, uma organização composta por um ou mais sócios, cujo objetivo é gerar lucro a partir de uma atividade econômica.
Existem ainda associações, cooperativas, ONGs e outros tipos de pessoas jurídicas que podem ser registradas no país.
No entanto, vamos focar na empresa identificada pelo seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
No Brasil, existem vários tipos de CNPJ que identificam diferentes pessoas jurídicas.
Alguns exemplos são:
- Microempreendedor Individual (MEI);
- Empresário Individual (EI);
- Sociedade Simples;
- Sociedade Limitada (LTDA);
- Sociedade Unipessoal (SLA);
- Sociedade Anônima (SA).
Ou seja: todo negócio formalizado é identificado como uma pessoa jurídica em nosso país.
Por meio desse registro, a empresa consegue ser identificada, cumprir suas obrigações e exercer seus direitos e deveres.
Qual a diferença entre pessoa física e pessoa jurídica?
A pessoa física é um indivíduo com direitos e deveres registrado sob um número de CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Já a pessoa jurídica é uma entidade que também tem suas obrigações e garantias legais, mas é registrada com um CNPJ e pode abranger um ou mais indivíduos em sua formação.
Tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica são consideradas “sujeitos de direito” pela nossa lei, ou seja, pessoas com direitos e deveres perante a Constituição Federal e o Código Civil.
Enquanto a pessoa física representa um indivíduo — um ser humano concreto —, a pessoa jurídica é uma abstração criada por uma ou mais pessoas para um determinado fim.
De qualquer modo, os dois tipos de pessoas precisam cumprir a legislação.
O que é Imposto de Renda pessoa jurídica?
O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo cobrado de todas as empresas com CNPJ ativo no Brasil.
Ele está previsto no artigo 153 da Constituição Federal e é o principal imposto sobre rendimentos para pessoas jurídicas no país.
De modo geral, o IRPJ é calculado com base no lucro da empresa, mas o valor varia conforme o regime de tributação utilizado.
Para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, por exemplo, esse tributo já está embutido na guia de contribuição mensal.
Por sua vez, as empresas optantes pelo Lucro Real pagam uma alíquota de 15% sobre os lucros apurados no período, com acréscimo de 10% sobre o valor que exceder R$ 20 mil ao mês.
Há ainda uma terceira forma de pagar o IRPJ: por meio do Lucro Presumido.
Nesse regime tributário, a empresa recolhe a alíquota de 15% sobre uma estimativa de lucro pré-definida pelo governo conforme sua atividade econômica.
Por exemplo, o lucro presumido do comércio em geral é de 8% sobre a receita bruta, enquanto empresas de prestação de serviços têm seu lucro calculado com base em uma alíquota de 32% da receita bruta.
Lembrando que o MEI não precisa pagar IRPJ, é uma exceção do Simples Nacional.
Quais as obrigações da pessoa jurídica?
Não basta saber o que é pessoa jurídica: é preciso conhecer todas as suas obrigações no Brasil.
Para começar, toda empresa deve respeitar as leis direcionadas à pessoa jurídica, tais como:
- Legislação trabalhista da CLT;
- Legislação ambiental (por exemplo, resoluções do Conama sobre poluentes);
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
- Lei Antitruste;
- Lei Anticorrupção.
Além das leis gerais, as empresas precisam observar normas específicas para suas atividades, como no caso de negócios que precisam seguir as Normas Regulamentadoras de segurança do trabalho.
Outra obrigação das empresas é emitir nota fiscal para registrar suas compras e vendas — com exceção do MEI, que só precisa fazer isso quando vende para outra pessoa jurídica.
Além disso, do ponto de vista fiscal, as empresas precisam cumprir dois tipos de obrigações:
- Obrigações principais: pagamento de tributos como IRPJ, PIS/Cofins, ISS, ICMS, IPI, etc.
- Obrigações acessórias: envio de declarações ao governo, como DCTFWeb, informações trabalhistas e previdenciárias para o eSocial, DIRF, escrituração digital pelo SPED, entre outras.
É importante não confundir as obrigações da pessoa jurídica com as obrigações da pessoa física que gerencia a empresa.
Por exemplo, um dono de negócio precisa declarar o pró-labore (sua remuneração como gestor) em seu Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
O que é despersonalização da pessoa jurídica?
Quem sabe o que é pessoa jurídica deve entender ainda o que significa sua despersonalização.
Também chamada de desconsideração da personalidade jurídica, é um mecanismo legal criado para coibir o uso indevido de uma empresa.
Por meio desse dispositivo, um juiz pode decretar a desconsideração e anular a separação patrimonial entre as pessoas físicas e a pessoa jurídica, que é comum na formação das empresas.
Desse modo, se os sócios estiverem cometendo crimes, fraudes ou desvios de finalidade com o negócio, seus bens serão atingidos judicialmente, trazendo de volta a responsabilidade das pessoas físicas pela entidade.
A despersonalização da pessoa jurídica foi oficializada pela chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei nº13.874/2019).
A partir dessa determinação, tornou-se possível desconsiderar uma personalidade jurídica nos seguintes casos:
- Quando fica provado que houve fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial na gestão da empresa;
- Quando a sociedade tem insuficiência de patrimônio diante de seus credores, demandando que os bens dos sócios sejam alcançados para uma resolução das dívidas;
- Quando os sócios utilizam a empresa para um fim diferente do objeto social original, caracterizando um desvio de finalidade;
- Quando a empresa é usada para a prática de atos ilícitos;
- Quando há falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
MEI é pessoa física ou jurídica?
O microempreendedor individual (MEI) é uma pessoa jurídica vinculada a uma única pessoa física.
No caso, ser MEI é diferente de abrir outro tipo de empresa individual, porque a categoria foi criada para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios.
Logo, a modalidade tem regras muito específicas, como uma contribuição única de impostos e INSS mensal com o menor valor do país e uma lista de atividades permitidas, além do limite de faturamento de R$ 81 mil ao ano (2022).
Para perceber o quanto o MEI está ligado ao titular, basta observar que a razão social do MEI é o nome completo do titular acrescido do número de seu CPF.
De qualquer modo, o CNPJ do MEI representa uma personalidade jurídica com seus direitos e deveres próprios, como vimos neste artigo.
Prova disso é que o MEI pode emitir nota fiscal, abrir conta jurídica MEI, ter acesso a crédito empresarial, entre outros benefícios.
Leia também: MEI precisa ter conta jurídica? Se sim, como e por que abrir a sua?
Como criar uma pessoa jurídica pelo MEI?
Agora que você sabe o que é pessoa jurídica, aproveite as vantagens que a MEI Fácil por Neon oferece para facilitar sua formalização e abra agora o seu MEI.
Siga os passos abaixo para abrir um MEI e ter seu próprio CNPJ em minutos:
- Baixe o aplicativo MEI Fácil por Neon;
- Insira seus dados pessoais (RG, CPF, endereço, etc.);
- Insira os dados do negócio (nome, atividade, endereço, etc.);
- Faça a verificação final com o número do recibo da sua declaração do Imposto de Renda ou, caso você não tenha declarado, o número do seu título de eleitor;
- Obtenha seu Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) com CNPJ.
Entendeu o que é pessoa jurídica e como abrir a sua?
