SEFAZ é a sigla para Secretaria de Estado da Fazenda. É um órgão que está presente em todos os estados, além do Distrito Federal, responsável por fiscalizar, pagar, arrecadar e controlar os recursos públicos de cada estado.

Ou seja, é a SEFAZ quem faz o controle das receitas e despesas de todos os estados e do Distrito Federal.

Além disso, a SEFAZ efetua o pagamento de serviços públicos estaduais, como a Polícia Militar e Civil.

Quais as principais funções da SEFAZ?

A SEFAZ possui uma série de responsabilidades, sendo as principais:

Arrecadar;
Fiscalizar;
Realizar a contabilidade;
Estruturar as receitas e despesas de cada Estado e do Distrito Federal;
Administrar recursos públicos dos Estados e DF;
Financiar a defesa de cada um dos estados da União.

A Secretaria de Estado da Fazenda também realiza serviços de suporte das operações financeiras, especificamente para o Fisco, dando apoio aos empreendedores e também aos consumidores.

Ela também atua na realização de campanhas de transparência na arrecadação e destinação dos impostos pagos pelas empresas.

O principal intuito das ações é incentivar o pagamento correto dos tributos, além de fiscalizar todo o processo.

Por fim, cabe à SEFAZ controlar e administrar a consulta das NF-e, assunto de bastante interesse para quem é MEI.

Quais serviços a SEFAZ realiza?

A SEFAZ é um órgão estadual de responsável pela gestão burocrática aplicada a diversos serviços, como:

Cadastro do ICMS;
Consulta de cadastro do ICMS e ITCMD;
Consulta de certidões (como certidão narrativa, certidão de débitos automática ou certidão de transferências voluntárias);
Consulta de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico);
Consulta de NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica);
Consulta de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica);
Consulta de protocolo integrado;
Consulta DI;
Consultas em geral relacionadas à Receita do Estado;
Emissão de EFD ou SPED fiscal;
Impressão de guias de pagamento;
Impressão de guias GNRE, GIA ST, GIA ICMS, GR ou GR de parcelamento;
Pagamento do IPVA.

Quais são os impostos arrecadados pela SEFAZ?

A carga tributária gerida pela SEFAZ é referente aos impostos estaduais:

ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
ITCD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;
IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

A SEFAZ também é responsável por arrecadar o pagamento de taxas, como taxas florestais e de minério, taxas judiciárias e taxas de segurança pública, por exemplo.

Ministério da Fazenda e Secretaria da Fazenda: qual a diferença?

O Ministério da Fazenda é um órgão executivo de atuação federal responsável por todas as contas da União, bem como pelas políticas econômicas estabelecidas no país.

Ela, por sua vez, faz parte do Ministério da Fazenda, sendo responsável pela administração tributária e disponibilização de serviços na esfera estadual.

Ou seja: cada estado brasileiro possui sua própria Sefaz, mas todas elas são comandadas pelo Ministério da Fazenda.

Que tipo de nota fiscal é emitida pela SEFAZ?

Existem diversos tipos de nota fiscal, sendo que apenas as referentes à comercialização de produtos são regidas por ela, uma vez que há a incidência do imposto estadual ICMS.

Desta forma, se você é MEI, será necessário solicitar à Secretaria Estadual da Fazenda a autorização para emitir:

Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias (NF-e);
Nota Fiscal Avulsa (NFA);
Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), disponível em alguns estados;
Nota Fiscal de Venda ao Consumidor eletrônica (NFC-e).

Atenção: para o MEI que atua com prestação de serviços, a nota fiscal adequada é a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), gerida pela prefeitura do município cadastrado no CNPJ.

Somente neste caso a inscrição municipal é necessária, pois recai sobre a prestação de serviços o imposto ISS, administrado pela prefeitura.

Como emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) pela SEFAZ?

Como vimos anteriormente, uma das funções da SEFAZ é administrar a emissão e consulta de notas fiscais eletrônicas (NF-e).

Se você acabou de abrir MEI, não se preocupe: vamos explicar o passo a passo para emitir a NF-e tranquilamente!

Adquira o certificado digital no padrão ICP-Brasil

O primeiro passo é adquirir o certificado digital, a tecnologia vinculada à assinatura eletrônica que garante maior segurança ao fluxo burocrático estatal.

Trata-se de um token (certificado A3) ou software instalado diretamente no seu computador (certificado A1), sendo que o arquivo eletrônico torna a emissão das NF-e muito mais segura e desburocratizada.

Para adquirir o certificado digital, deve-se entrar em contato com uma das autoridades certificadoras liberadas pela Infraestrutura de Chaves Brasileira (ICP).

Você deverá então solicitar a uma Autoridade de Registro (AR) a validação do seu certificado digital.

Confira com a AR local quais são as documentações necessárias, sendo normalmente necessária a apresentação dos documentos do titular, como RG e CPF, e da empresa, como o cartão CNPJ.

Após a instalação do certificado digital, você já pode seguir para a próxima etapa.

Como fazer o credenciamento na SEFAZ

O próximo passo é efetuar o seu credenciamento do CNPJ na SEFAZ, para assim obter a autorização para emitir os documentos fiscais.

As regras para credenciamento diferem entre os estados, sendo mais comum a solicitação online pelo portal da SEFAZ estadual.

Atente-se, portanto, aos requerimentos específicos do seu estado. De maneira geral, você irá solicitar a criação do login e senha na plataforma da Sefaz utilizando o certificado digital.

O tempo para a criação do credenciamento depende do estado, sendo que, para alguns, o procedimento é realizado instantaneamente.

Escolha o programa emissor de NF-e

Existem duas maneiras de emitir a NF-e:

Diretamente pela plataforma online da SEFAZ estadual;
Por meio de softwares emissores gratuitos ou pagos.

Para realizar a emissão da nota pelo portal da SEFAZ, você precisará do seu login e senha criados no credenciamento.

Entre na plataforma e preencha os dados referentes ao seu cliente. Confira sempre todas as informações, sendo que notas emitidas com dados incorretos deverão ser canceladas.

Como cancelar uma nota fiscal eletrônica na SEFAZ?

O cancelamento de NF-e depende das regras estaduais.

De modo geral, a solicitação poderá ser feita diretamente no portal online da SEFAZ caso:

Não tenham se passado 24 horas desde a emissão da nota;
A mercadoria não tenha sido enviada;
O destinatário não tenha confirmado ciência da nota fiscal.

Se algum destes pré-requisitos não for cumprido, o empreendedor deverá recorrer ao atendimento da SEFAZ para solicitar o cancelamento, sendo que sanções e punições poderão ser aplicadas.

Como acessar a SEFAZ do seu estado?

Ao longo deste texto, mencionamos várias vezes a necessidade de acessar o site da SEFAZ do seu estado.

Portanto, nada mais justo do que encerrar com um tópico destinado a poupar a sua pesquisa: separamos abaixo os links das SEFAZ de todos os Estados do Brasil, mais o Distrito Federal, é só clicar!

Vale ressaltar que os estados de Rondônia e Pará possuem as secretarias SEFIN e SEFA, ou seja, denominações diferentes, embora elas realizem uma função bastante semelhante à SEFAZ.

Agora que você já sabe o que é SEFAZ e qual a importância desse órgão para a sua MEI, foque em dominar e controlar as notas fiscais da sua empresa e, junto com seu contador, busque entender mais sobre a contabilidade do negócio.

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SEFAZ: funções, serviços e relação com o MEI

O que é SEFAZ?