E agora, posso ter dois MEIs para exercer atividades diferentes com uma mesma empresa?
Se você tem essa dúvida, já vamos deixar claro que não, não é possível ter dois registros como microempreendedor individual em um único CPF.
Porém, se você pretende atuar em áreas diferentes com uma única empresa, existe uma maneira muito mais simples de fazer isso com seu MEI.
Na realidade, você pode escolher até 15 áreas diferentes além da sua atividade principal.
Quer saber como? Continue lendo e descubra!
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF?
Não, não é possível ter dois MEIs em um mesmo CPF.
Isso acontece porque o microempreendedor individual é uma empresa totalmente vinculada à figura de um indivíduo, como se fosse um trabalhador autônomo com CNPJ.
Tanto é assim que a razão social do MEI é formada pelos 8 dígitos iniciais do CNPJ + nome completo do MEI.
Logo, não é possível registrar dois CNPJs de microempreendedor individual em um único CPF.
Mesmo que você tente fazer isso, será impedido durante o processo de formalização no sistema do governo.
Além de ser uma prática proibida por lei, não seria coerente com o propósito do MEI, já que aumentaria os custos e a burocracia para empreender nessa categoria, pensada justamente para simplificar o início de um novo negócio.
Porém, se você está buscando uma maneira de exercer atividades totalmente diferentes sendo MEI, saiba que você pode fazer isso sem precisar abrir duas empresas.
É o que vamos descobrir no próximo tópico em detalhes.
Como exercer atividades diferentes sem ter dois MEIs?
Você deve estar se perguntando: se eu não posso ter dois MEIs, como faço para exercer atividades econômicas diferentes com uma única empresa?
Felizmente, o MEI permite que você registre uma atividade principal e até 15 ocupações secundárias no momento da formalização ou na atualização de cadastro.
Além disso, não é obrigatório que essas atividades estejam relacionadas entre si.
Por exemplo, se você tem uma perfumaria e também faz doces para vender, pode abrir um MEI com atividade principal de comerciante de cosméticos e aproveitar o registro para adicionar a atividade secundária de confeiteiro independente.
E se por acaso você também decidir vender serviços de beleza, ainda pode acrescentar as atividades de cabeleireiro independente e manicure/pedicure independente.
Cada nova ocupação secundária que você acrescentar permitirá que você emita nota fiscal com o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da respectiva atividade.
Assim, fica fácil atuar com diferentes ramos tendo um único MEI.
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O que acontece se ultrapassar o limite do MEI?
Se você ultrapassar o limite de faturamento do MEI, que é de R$ 81 mil ao ano, precisará migrar para o formato de microempresa (ME).
Esse processo é feito com o auxílio de um contador, que migra seu modelo empresarial para ME, no qual o faturamento sobe para até R$ 360 mil ao ano.
Dependendo do quanto você ultrapassar o limite, a regra muda.
Para um faturamento até 20% acima do teto (até R$ 97.200), é permitido terminar o ano ainda dentro da modalidade MEI, sem necessidade de pedir o desenquadramento imediato — porém, no ano seguinte, você precisará migrar para ME.
Além disso, no próximo ano, você será obrigado a apurar os impostos a pagar conforme as regras do Simples Nacional para ME.
Agora, se você passar dos 20% acima do teto, será necessário desenquadrar imediatamente e pagar todos os impostos retroativos como ME, desde o início do ano.
Por isso, vale mais a pena ficar de olho no faturamento e solicitar o desenquadramento antes de estourar os 20%.
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Posso ter duas empresas no Simples Nacional?
Você só pode ter duas empresas optantes pelo Simples Nacional se não for como MEI.
Como vimos, quem tem MEI não pode ter outra empresa em seu nome, de qualquer tipo.
Lembrando que o Simples Nacional é um regime de tributação simplificado voltado a micro e pequenas empresas.
Podem fazer parte do Simples empresas que faturam até R$ 4,8 milhões e são registradas como EI, Sociedade Simples, SLU ou Sociedade Empresária.
Nesse caso, é possível ter duas empresas enquadradas nesse regime tributário.
Por exemplo, você pode ter um Empresário Individual (EI) registrado para empreender sozinho e entrar como sócio em uma Sociedade Limitada (LTDA), mesmo que as duas sejam optantes do Simples Nacional.
Lembrando que o MEI tem um regime próprio de tributação dentro do Simples Nacional chamado SIMEI (Simples Nacional — Microempreendedor Individual).
Assim, só o microempreendedor pode recolher o DAS simplificado mensalmente com alíquotas de impostos simbólicas e a contribuição ao INSS.
As demais empresas optantes pelo Simples devem recolher outros tributos como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), entre outros.
O recolhimento também é feito por uma guia unificada mensal, mas inclui diversos tributos que o MEI não paga.
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Como abrir um CNPJ MEI nas atividades certas?
Já que eu não posso ter dois MEIs, como faço para abrir uma única empresa com as atividades certas?
A resposta é muito simples: você só precisa escolher as ocupações correspondentes às atividades do seu negócio na hora de formalizar a empresa.
Você também pode abrir o MEI com uma única atividade e depois atualizar o seu cadastro com novas ocupações.
Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor, escolher a opção “Já sou MEI” e ir até “Atualização Cadastral”.
Você poderá alterar as atividades, a forma de atuação, o endereço, o nome fantasia, entre outros dados do seu MEI.
De modo geral, as atividades são autoexplicativas, como nos exemplos abaixo:
- Adestrador(a) de Cães de Guarda
- Comerciante de Material Elétrico
- Confeiteiro(a)
- Digitador(a)
- Eletricista em Residências e Estabelecimentos Comerciais
- Fabricante de Açúcar Mascavo
- Fabricante de Calçados de Borracha, Madeira e Tecidos e Fibras
- Fotocopiador(a)
- Instalador(a) e Reparador(a) de Acessórios Automotivos
- Instrutor(a) de Música
- Locador(a) de Máquinas e Equipamentos para Escritório
- Moveleiro(a)
- Pintor(a) de Parede
- Prestador(a) de Serviços de Poda, sob Contrato de Empreitada, Independente
- Proprietário(a) de Estacionamento de Veículos
- Rendeiro(a)
- Tosador(a) de Animais Domésticos
- Vidraceiro de Edificações.
Como você pode ver, as ocupações são bem variadas e podem estar no mesmo CNPJ sem problema nenhum.
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Tem como alterar o CNAE do MEI?
Sim, você pode alterar o código CNAE da ocupação principal do MEI e também de até 15 ocupações secundárias.
Para isso, siga os passos abaixo:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em Já sou MEI
- Selecione a opção “Atualização Cadastral” e clique em “Solicitar”
- Faça login com sua conta gov.br
- Altere os códigos CNAE das ocupações desejadas
- Marque as declarações e clique em “Continuar”
- Emita o CCMEI com situação cadastral atualizada.
Entendeu por que não pode ter dois MEIs e como atuar em várias áreas com uma única empresa?
Aproveite e confira nosso guia completo de como abrir um MEI passo a passo.
