O primeiro passo para se tornar um microempreendedor individual é saber quanto custa para abrir uma empresa MEI.
Afinal de contas, os gastos com a manutenção do empreendimento precisam ser contemplados no seu planejamento financeiro empresarial.
Além do mais, conhecer as opções de serviços gratuitos é fundamental para não ser vítima de cobranças indevidas.
Confira tudo sobre os procedimentos de abertura e manutenção do MEI e seus respectivos custos!
Quanto custa para abrir uma empresa MEI?
A Lei Complementar 123/2006 é clara: as etapas de abertura de um microempreendimento individual são todas gratuitas!
Isso ajuda a incentivar a adesão a essa categoria empresarial, estimulando o desenvolvimento do empreendedorismo no país.
Assim, pela legislação brasileira, nenhuma taxa ou contribuição pode ser cobrada pelos órgãos públicos para as etapas de criação de CNPJ e inscrição municipal, assim como para o registro e autorização de alvarás de licença de funcionamento.
Vale ressaltar que a abertura do MEI não exige a participação de contador, podendo ser efetuada pelo próprio empreendedor.
Além disso, a Lei Complementar 128/2008 institui que os escritórios de contabilidade que fazem parte do regime tributário do Simples Nacional sempre devem prestar o serviço de abertura do MEI de maneira gratuita.
Já os contadores que não atuam no regime do Simples Nacional podem cobrar honorários pelo mesmo serviço.
Essa é a única opção na qual é permitido o pagamento pela abertura de um microempreendimento individual.
Portanto, avalie qual opção é melhor para a criação do seu CNPJ MEI, lembrando que, se você quiser, é bem tranquilo de fazer por conta própria, sem ajuda de contador.
Quanto custa por mês para ser MEI?
Você provavelmente está se perguntando: a abertura do CNPJ é gratuita, mas quanto custa a manutenção do MEI?
Como parte das obrigações, o MEI deve fazer o pagamento mensal de seus impostos. Porém, a tributação para os microempreendimentos é consideravelmente reduzida.
Os impostos e contribuições mensais aplicados são:
- 5% do salário mínimo vigente como contribuição para o INSS;
- R$ 1 de ISS, apenas se o MEI atuar como prestador de serviços;
- R$ 5 de ICMS, apenas se o MEI atuar com comércio e indústria.
Caso o MEI atue com serviços e comércio, é preciso arcar tanto com o ISS quanto com o ICMS. Dessa forma, a depender das atividades exercidas pelo microempreendedor, o valor do imposto mensal fica entre R$ 67 e R$ 72. Muito acessível, não é mesmo?
Outra vantagem do MEI é que você não precisa se preocupar em pagar todos os impostos e contribuições separadamente.
Toda a carga tributária é paga por meio da guia unificada de recolhimento mensal, o Documento de Arrecadação do MEI (DAS MEI).
Saiba mais sobre o DAS MEI e como pagar pelo celular.
Recebeu cobrança ao abrir MEI? Não pague!
Infelizmente, os golpes do MEI estão cada vez mais frequentes.
Por meio de inúmeras abordagens, como e-mails enganosos e sites do governo falsificados, os criminosos induzem as vítimas a pagar boletos e fazer transferências bancárias indesejadas.
Como mencionamos anteriormente, se você mesmo fizer a abertura do MEI, todas as etapas são gratuitas. Portanto, caso se depare com mensagens de taxas de inscrição pendentes, não pague.
Passo a passo para abrir MEI gratuitamente
Abrir o MEI por conta própria é totalmente gratuito, sendo que todas as etapas são realizadas de forma digital.
Vem com a gente e confere o passo a passo para abrir o MEI sem gastar nada.
Cadastre sua conta gov.br
Em primeiro lugar, você precisará entrar na plataforma online gov.br e solicitar a criação de sua conta.
O login no gov.br permite que o cidadão brasileiro acesse diversos serviços públicos digitais, como, por exemplo, o Portal do Empreendedor.
Crie seu CNPJ no Portal do Empreendedor
Com sua conta gov.br, faça login no Portal do Empreendedor. Em seguida, selecione a opção “Quero ser MEI”.
Na próxima tela, ao clicar em “Formalizar”, você será redirecionado à página de preenchimento de suas informações pessoais, como CPF e endereço de residência.
Você também precisará informar o número do recibo da DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física) dos últimos dois anos.
Caso você não os tenha, é possível utilizar o número do Título de Eleitor. Em sequência, você precisará informar os dados do futuro empreendimento, como nome fantasia, endereço, uma atividade econômica principal e até 15 atividades secundárias.
Preste atenção: você poderá atuar somente com as atividades incluídas na lista de CNAEs autorizados para MEI.
Uma vez preenchido o cadastro, finalize o envio das informações.
Parabéns! Você acaba de criar seu CNPJ MEI, tornando-se oficialmente um microempreendedor.
Seu Certificado de Condição MEI (CCMEI) será emitido automaticamente, assim como sua inscrição estadual.
Saiba como emitir a segunda via do CCMEI.
Vantagens de abrir sua empresa com a MEI Fácil por Neon
Caso você esteja à procura de uma maneira mais prática de efetuar a abertura do seu MEI, temos boas notícias!
Usando o aplicativo MEI Fácil por Neon, você abre seu MEI diretamente pelo celular em poucos minutos, sem cobrança alguma.
E o melhor: com o app, você ganha acesso a diversas funcionalidades específicas do MEI, como emitir os DAS, preencher a DASN e até emitir boleto de cobrança para seus clientes.
Quer abrir seu MEI pelo app da MEI Fácil por Neon?
Então siga o passo a passo:
- Baixe o app MEI Fácil por Neon;
- Faça o login com sua conta gov.br;
- Preencha seus dados pessoais;
- Informe os dados do empreendimento;
- Finalize o envio das informações;
- Prontinho! Seu MEI está criado.
Fácil, não é mesmo?
O app MEI Fácil por Neon é o seu melhor amigo na hora de manter as obrigações do MEI em dia!
Quais as obrigações do MEI?
Confira agora todas as atividades obrigatórias para que o CNPJ EMI mantenha-se sempre regularizado.
Respeitar o limite de faturamento anual
Todo MEI deve manter seu faturamento anual dentro do limite estabelecido, sob pena de ser desenquadrado da categoria caso ultrapasse o valor.
Segundo dados de 2023, o microempreendedor está autorizado a faturar no máximo R$ 81 mil por ano.
No entanto, caso o MEI esteja no seu primeiro ano-calendário de atividade, o limite de faturamento será proporcional aos meses de abertura da empresa.
Pagamento do DAS MEI
Sabe o DAS MEI que citamos no texto? Pois bem, mantê-lo em dia é indispensável para assegurar a regularização do CNPJ MEI perante a Receita Federal.
O pagamento deve ser feito sempre até o dia 20 de cada mês, sendo que o atraso implica em multa e juros moratórios.
Entrega anual da DASN SIMEI
A prestação de contas do microempreendimento é feita por meio da Declaração Anual do MEI (DASN SIMEI).
Com base nas informações solicitadas, o governo federal avalia se o MEI respeitou o limite de faturamento anual e se todos os tributos foram devidamente pagos.
Emissão de nota fiscal
O MEI sempre deve emitir nota fiscal quando o cliente atendido for pessoa jurídica (outra empresa). Caso o cliente seja atendido na qualidade de pessoa física, a nota não é obrigatória.
Essa é uma regra que previne irregularidades fiscais, como sonegação de impostos, sendo que as penalidades por descumprimento da regra são severas.
Preenchimento do relatório mensal de receita bruta
Por fim, mas não menos importante: o MEI deve preencher o relatório mensal das receitas brutas do empreendimento.
Esse documento não precisa ser entregue para o governo, porém ajuda muito na hora de fazer o preenchimento da DASN SIMEI.
Agora que você sabe tudo sobre quanto custa para abrir uma empresa MEI, que tal conferir os demais conteúdos do blog MEI Fácil por Neon?
Assim você se mantém em dia sobre tudo o que acontece no mundo do empreendedorismo, como atualizações e dicas imperdíveis para ser um microempreendedor de sucesso.
