Saber como regularizar MEI inadimplente deve ser prioridade para o microempreendedor que quer manter seu CNPJ.
Afinal, o acúmulo de débitos no DAS MEI e as declarações não enviadas podem até levar ao cancelamento da sua inscrição na modalidade.
Para evitar problemas graves como esse, você deve quitar os boletos pendentes o quanto antes.
Quer saber como e qual o prazo para isso?
Siga a leitura e entenda o que é preciso fazer para regularizar um MEI inadimplente de forma simples.
Como regularizar o MEI atrasado?
Regularizar MEI atrasado significa pagar as guias do DAS MEI que estão pendentes no seu CNPJ.
Nesse caso, o processo é bem simples.
Você pode emitir uma segunda via dos boletos atrasados pela internet, já com os valores corrigidos com multa e juros.
Veja como fazer isso, passo a passo:
- Acesse o portal do Simples Nacional;
- Escolha a opção “SIMEI” e em seguida “Cálculo e Declaração”;
- Clique em “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI”;
- Insira seu CNPJ;
- Selecione “Emitir Guias de Pagamento DAS”;
- Escolha o ano calendário da(s) guia(s) atrasada(s);
- Marque todos os DAS que estão com status “Em atraso” e clique em “Apurar/Gerar DAS”;
- Pronto! Seus documentos de arrecadação serão recalculados com juros e multa e você poderá fazer o download dos boletos para fazer o pagamento.
Lembrando que o MEI deve pagar multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do total devido, mais juros mensais calculados pela Taxa Selic.
Imposto MEI em atraso? Qual é a multa e como pagar?
Posso parcelar o MEI atrasado?
Sim, o governo federal oferece uma opção de parcelamento das dívidas do MEI em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50.
O acordo é válido para quem tem no mínimo 12 boletos atrasados.
Para fazer o parcelamento, é só seguir as etapas:
- No Portal do Simples Nacional, clique no botão “MEI — serviços”
- Informe, no campo à direita, seu CPNJ, CPF e chave de acesso
- Na categoria de “Parcelamentos”, selecione a opção “Parcelamento — microempreendedor individual”
- Após clicar em “Pedido de Parcelamento”, o sistema irá mostrar a relação de débitos apurados
- Escolhe a melhor opção de valores e quantidades de parcelas
- Após enviar a solicitação, quite a primeira parcela em até dois dias úteis.
Como regularizar MEI inapto?
Quando um microempreendedor individual deixa de entregar duas declarações anuais seguidas, seu CNPJ é marcado como inapto pela Receita Federal.
Com isso, ele não pode realizar vendas, emitir notas fiscais, participar de licitações ou movimentar contas bancárias — ou seja, a empresa fica parada e impedida de exercer suas atividades.
Para sair dessa situação, o MEI precisa entregar as declarações DASN SIMEI que estão pendentes no sistema.
Quer aprender como fazer? Basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o site da Receita Federal para a declaração do MEI;
- Escolha o ano-calendário da declaração pendente;
- Preencha o valor total do faturamento conforme os campos mencionados;
- Informe se houve funcionário contratado no período;
- Finalize sua declaração.
O MEI que entrega sua declaração em atraso está sujeito a uma multa de R$ 50, cobrada no momento do envio da sua DASN-SIMEI, por meio de um boleto.
Como regularizar MEI inativo?
O MEI é declarado inativo quando o microempreendedor dá baixa na empresa ou tem seu CNPJ cancelado por inadimplência.
Seja qual for a situação, não é possível fazer a regularização do MEI inativo e recuperar esse CNPJ. Para voltar a atuar como microempreendedor individual, será necessário abrir um novo MEI.
E atenção: se o seu CNPJ foi cancelado por dívidas acumuladas, esses débitos podem ser transferidos para seu CPF e inscritos em dívida ativa da União.
Por isso, é fundamental quitar as pendências antes de abrir uma nova empresa.
Saiba como negociar dívida MEI e tirar sua empresa do vermelho
Como regularizar MEI desenquadrado?
O desenquadramento do MEI acontece por dois principais motivos:
- Excesso de faturamento, que ocorre quando o MEI ultrapassa o limite vigente de R$ 81 mil ao ano;
- Exercício de atividades correspondentes a um CNAE que não pode ser MEI.
A seguir, explicamos mais sobre as diferentes formas de regularizar o MEI.
MEI desenquadrado por excesso de faturamento
Como explicamos, o Simples Nacional determina que o faturamento máximo para os microempreendedores seja de R$ 81 mil por ano.
Caso esse teto seja ultrapassado em até 20% desse valor, o desenquadramento poderá ser realizado no início do ano seguinte.
No entanto, se o MEI passar de 20% do limite, a mudança de categoria deverá ser feita imediatamente.
Em ambas as situações, o microempreendedor deverá:
- Comunicar à Receita Federal;
- Solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional;
- Escolher a modalidade empresarial que melhor se adequar ao seu faturamento e tipo de atividade.
Caso opte por ser microempresa (ME), poderá continuar no regime tributário do Simples Nacional e fazer o procedimento de transferência pela mesma plataforma digital.
Uma boa dica é realizar essas alterações com a ajuda de um contador.
Assim, você corre menos riscos de ficar com pendências fiscais com a Receita Federal.
MEI desenquadrado por atividade de CNAE não permitido
A segunda situação que leva ao desenquadramento do microempreendedor é a exclusão da atividade econômica exercida da lista oficial de CNAEs do MEI.
De tempos em tempos, o governo faz alterações nas atividades permitidas para cada categoria empresarial.
Como consequência, é possível que o seu CNAE cadastrado no CNPJ deixe subitamente de fazer parte da lista do MEI.
Nesse caso, além de comunicar a Receita Federal e pedir o desenquadramento do site do SIMEI, é preciso avaliar cuidadosamente qual categoria poderá abranger a atividade econômica.
Veja quais são os tipos de CNPJ e como escolher o mais adequado.
Existe prazo para regularizar MEI?
De modo geral, o MEI não pode passar mais de dois exercícios seguidos (dois anos) com dívidas ou declarações em aberto.
Após esse período, o microempreendedor corre o risco de ter seu CNPJ cancelado.
Além disso, às vezes o governo abre alguns períodos de negociação com condições especiais para microempreendedores individuais.
O que acontece se não regularizar o MEI?
O cancelamento é apenas uma das possíveis consequências para quem demora a regularizar o MEI.
Veja outros problemas de quem tem muitos DAS MEI e DASN atrasados:
- Perda de benefícios previdenciários após tempo definido pelo INSS
- Bloqueio na emissão de notas fiscais
- Dificuldade para obter linhas de créditos.
Além disso, a Receita Federal pode inscrever as pendências do CNPJ no Cadin (Dívida Ativa da União).
A depender da demora na regularização, existe a possibilidade de bloqueio judicial de contas bancárias.
Quer evitar essa dor de cabeça? Melhor regularizar seu MEI, como ensinamos neste texto.
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