A CND do FGTS é um dos certificados que você precisa emitir para comprovar que sua empresa cumpre a lei trabalhista.
Com esse documento, você consegue provar que está recolhendo o fundo de garantia dos funcionários de forma regular.
Logo, é fundamental que você saiba como conseguir a CND pela internet e de forma gratuita.
Acompanhe o passo a passo ao longo do artigo!
O que é CND FGTS?
CND FGTS é a Certidão Negativa de Débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, também chamada de Certidão de Regularidade do FGTS (CRF).
Esse documento é emitido pela Caixa Econômica Federal (CEF) para comprovar que a empresa está em dia com o depósito do fundo de garantia dos funcionários, um dos principais benefícios garantidos pela legislação trabalhista.
Dessa forma, toda empresa que tem funcionários contratados deve saber como emitir a CND do FGTS, uma vez que existem situações em que é preciso apresentar esse documento para comprovar a regularidade do negócio.
Guia do FGTS: saiba tudo sobre o Fundo de Garantia
Para que serve a CND do FGTS?
A CND do FGTS serve para comprovar a regularidade de uma empresa em relação aos depósitos do fundo de garantia dos funcionários.
Já para os colaboradores, o documento é utilizado para solicitar o saque do FGTS após uma demissão sem justa causa ou para comprovar a condição de desemprego.
Veja alguns momentos em que a apresentação da CND do FGTS é obrigatória para a empresa:
- Habilitação em licitações promovidas por órgãos públicos da administração federal, estadual e municipal;
- Obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;
- Obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgãos públicos, com exceção de recursos destinados a saldar débitos do FGTS;
- Transferência de domicílio da empresa para o exterior;
- Registro ou arquivamento de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que demonstre modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.
Como consultar a CND do FGTS?
Siga os passos abaixo para consultar a CND do FGTS gratuitamente:
- Acesse o site Consulta Regularidade do Empregador, mantido pela Caixa;
- Informe a inscrição da Empresa, CNPJ ou CEI (somente números);
- Selecione o estado (UF) onde a empresa está registrada;
- Digite o código de verificação do captcha;
- Clique em “Consultar”;
- Será exibida uma mensagem informando se a empresa está regular ou se tem pendências com o FGTS.
Como tirar a CND FGTS?
Para tirar a CND do FGTS, basta realizar os mesmos passos que vimos no tópico anterior e, em seguida, escolher a opção “Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS — CRF”.
Na tela seguinte, clique em “Visualizar” para ver seu certificado e fazer o download.
O documento deverá conter as seguintes informações:
- Inscrição da empresa;
- Razão social;
- Endereço;
- Relatório de pendências ou regularidade;
- Validade do certificado (aproximadamente 30 dias após a emissão);
- Número da certificação;
- Data de emissão do documento.
Veja um exemplo da CND do FGTS:
Como atualizar a CND FGTS?
Em alguns casos, a empresa precisa atualizar informações na CND do FGTS, como alteração de endereço, nome ou quadro societário, por exemplo.
Se você precisa fazer alguma mudança, siga os passos abaixo:
- Acesse o portal Gerir Demandas da Caixa com seu certificado digital empresarial;
- Na aba “Entrada de Dados”, clique em “Nova Demanda”;
- Em “Digite aqui o que você precisa”, busque pela opção “Alterações Cadastrais — Retificações” ou outra que se enquadre na alteração desejada;
- Preencha os dados para contato da Caixa e clique em “Continuar”;
- Depois, anexe o formulário RDE solicitado e clique em “Salvar”;
- A partir desse momento, a alteração deve ser realizada em cerca de 5 dias.
Quais empresas precisam depositar o FGTS?
Por lei, todas as empresas que contratam funcionários no regime CLT devem depositar 8% do salário bruto na conta do FGTS todo mês.
Por exemplo, se um colaborador ganha R$ 3 mil por mês, a empresa deve depositar R$ 240 mensalmente como fundo de garantia até o fim do contrato.
Dessa forma, esse dinheiro se torna uma reserva financeira importante para o trabalhador, que pode ser sacada em momentos específicos, como uma demissão sem justa causa, na modalidade saque-aniversário ou no momento de dar entrada em um imóvel, por exemplo.
Além disso, o FGTS não tem nenhum desconto em folha de pagamento e deve ser pago sempre até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado.
Mesmo o microempreendedor individual (MEI) deve recolher o FGTS quando contrata um funcionário.
Por lei, o MEI pode ter no máximo um funcionário que ganhe até um salário mínimo (ou o salário base da categoria).
Nesse caso, supondo que o microempreendedor tenha um colaborador contratado que recebe R$ 1.320 (salário mínimo de 2023), ele deve depositar R$ 105,60 mensalmente na conta do FGTS.
Como abrir uma MEI e formalizar seu negócio?
Entendeu o que é CND do FGTS e como emitir esse certificado?
Veja também para que serve o certificado digital e por que emitir.
