Quem é microempreendedor tem algumas obrigações rotineiras, como emitir o DAS MEI e pagar a carga tributária mensal.
Garantir que todos os seus DAS estejam quitados é essencial para manter a regularização do empreendimento.
Veja neste texto tudo que você precisa saber sobre as formas de pagamento do DAS e como proceder caso você tenha atrasado alguma guia.
Como emitir o DAS MEI?
Emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) não tem segredos.
Basta acessar o Portal do Simples Nacional e seguir o passo a passo:
1. Na aba lateral, clique em PGMEI – Programa Gerador de DAS MEI
2. Inclua o número completo do CNPJ
3. Na página principal do PGMEI, clique em “emitir guia de pagamento DAS”
4. Informe o ano-calendário atual
5. Selecione o período de apuração desejado
6. Gere o PDF do boleto MEI.
Após o pagamento do DAS, aguarde alguns dias e verifique novamente a plataforma, pois o status do boleto já deverá constar como pago.
Tem como emitir o DAS MEI pelo celular?
Uma excelente notícia para quem ama a praticidade da tecnologia: é possível emitir o DAS MEI pelo celular.
Emitir o DAS pelo aplicativo Neon
Você pode gerar seu boleto DAS pelo aplicativo Neon!
Basta baixar o app Neon, fazer seu cadastro e abrir sua conta Neon. Depois, siga o passo a passo abaixo:
- Entre em “Produtos” na tela inicial do aplicativo e depois em “Área MEI”
- Clique na opção “Imposto DAS”
- Clique no DAS que será pago e depois no botão “Pagar este boleto”.
Você pode pagar pela conta Neon fazendo o pagamento de forma manual ou colocando em débito automático, ou copiar o código de barras para pagar em qualquer outro aplicativo.
Emitir o DAS pelo app MEI, da Receita Federal
Em primeiro lugar, é preciso fazer o download do aplicativo MEI, disponível tanto para Android quanto iOS.
Então, siga as etapas:
- Faça seu cadastro ou acesse com a conta gov.br
- Na página inicial, clique no ícone “Emitir DAS”
- Selecione o mês e ano adequados
- Clique em “Exibir DAS”
- Visualize o boleto em PDF ou copie o QR Code para pagamento via Pix.
Qual o valor do DAS MEI em 2024?
Segundo dados de 2024, o DAS MEI fica na faixa entre R$ 71,60 e R$ 76,60.
O valor exato depende da categoria do MEI:
- Atuação em Comércio e Indústria: R$ 70,60 (contribuição INSS) + R$ 1 (ICMS)
- Atuação em Prestação de Serviços: R$ 70,60 (contribuição INSS) + R$ 5 (ISS)
- Atuação em Comércio e Serviços: R$ 70,60 (contribuição INSS) + R$ 1 (ICMS) + R$ 5 (ISS).
Como emitir o DAS MEI em atraso?
Para colocar o DAS em dia, acesse o Portal do Simples Nacional e siga o passo a passo:
- Na aba SIMEI, vá até a categoria “Cálculo e Declaração”
- Para acessar o item “Programa Gerador de DAS MEI — versão completa”, clique na chave de acesso ou na opção de certificado digital
- Caso você não tenha sua chave de acesso, é possível solicitá-la no link indicado na página
- Clique em “emitir guia de pagamento DAS” para saber quais DAS ainda estão em aberto
- Selecione as opções em atraso e gere o boleto
- O valor da guia já inclui multa e juros.
Lembre-se de que o boleto terá 30 dias de validade.
Após este período, será preciso emitir nova guia com os valores de multa e juros atualizados.
Como emitir o DAS do parcelamento do MEI?
A partir de 12 boletos em atraso, o governo autoriza o parcelamento do DAS MEI.
Para solicitar o procedimento, basta acessar o Portal do Simples Nacional e seguir o passo a passo:
- Na aba SIMEI, utilize seu código de acesso ou certificado digital para entrar na opção “Parcelamento — Microempreendedor Individual”
- Clique em “Pedido de Parcelamento”
- Defina em quantas vezes deseja dividir o valor
- Revise seus dados e confirme a solicitação
- Será gerado automaticamente o primeiro boleto para pagamento.
Preste atenção ao prazo dos boletos.
O parcelamento será cancelado se você:
- Não pagar a primeira parcela
- Não pagar 3 parcelas no total, mesmo que não sejam consecutivas
- Não pagar a última parcela.
Como emitir DAS MEI de excesso de receita?
Além de quitar o DAS MEI, outra obrigação de todo microempreendedor é a manutenção do faturamento anual abaixo do limite de R$ 81 mil.
Se estourar, será preciso reenquadrar sua empresa em uma nova categoria e emitir o DAS MEI de excesso de receita.
Se você não ultrapassou mais do que 20% do limite de faturamento, todo o procedimento poderá ser feito no início do ano-calendário seguinte.
Por outro lado, se você estourou os 20%, será preciso fazer imediatamente o reenquadramento e quitação do DAS adicional.
O boleto de excesso de receita é gerado pela própria plataforma do Simples Nacional na hora de declarar a DASN SIMEI.
Saiba o que fazer se o MEI ultrapassar o limite de faturamento.
Como imprimir o DAS MEI?
Imprimir o boleto DAS MEI é muito fácil: primeiro, salve o arquivo gerado pelo PGMEI.
Pode ser que seja preciso usar a função “imprimir” como PDF primeiro.
Em seguida, é só solicitar a impressão do arquivo pelo seu próprio computador.
Como pagar o DAS MEI?
O DAS MEI deve ser pago sempre até o dia 20 de cada mês, salvo em raras situações específicas notificadas pela Receita Federal.
O pagamento pode ser feito nas seguintes formas:
Presencialmente
O microempreendedor pode quitar seu DAS mensal nas agências de bancos autorizados ou em casas lotéricas.
Para isso, é preciso ter em mãos o boleto físico.
Internet Banking ou app bancário
Não tenha dúvidas: as opções virtuais de pagamento são muito mais simples e práticas.
Afinal, você não precisa se preocupar com deslocamentos e filas.
Para fazer o pagamento, basta fazer a leitura do código de barras ou copiar o código informado.
Além da opção boleto, é possível escolher as seguintes opções de pagamento:
- Débito
- Débito automático
- Crédito
- Pix.
Atenção: lembre-se de que a função crédito pode envolver taxas adicionais.
Por isso, certifique-se do valor final de pagamento antes de concluir a transação.
Carteiras digitais
Outra opção digital extremamente prática é o uso das carteiras digitais.
Trata-se de uma plataforma que reúne dados bancários de diversas contas.
Por meio dela, você poderá quitar o DAS no crédito, débito ou Pix.
Plataforma do Simples Nacional
Por fim, é possível quitar o DAS MEI pelo site do Simples Nacional.
No entanto, essa é uma opção válida apenas se você for correntista do Banco do Brasil.
O que acontece se eu não pagar o DAS MEI?
Ter pendências com o DAS significa que o empreendimento está irregular perante a Receita Federal.
A primeira consequência é a aplicação de multa no valor de 0,33% por dia de atraso, com R$ 50 de valor mínimo e limite máximo de 20% dos tributos declarados.
Conforme o tempo passa, as repercussões do atraso vão se agravando.
Após certo tempo, o MEI pode perder temporariamente os benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Além disso, existe a possibilidade de inclusão do valor na Dívida Ativa da União, com o cadastro do CNPJ no banco de dados do Cadin.
Esta é uma péssima notícia para quem deseja adquirir empréstimo bancário, já que estar com o nome sujo complica a aprovação do crédito.
Por fim, como última medida possível, o CNPJ MEI é cancelado após dois anos consecutivos de inadimplência.
Vale a pena lembrar que a dívida continuará existindo no CPF do titular do empreendimento.
Portanto, regularize seu DAS atrasado o quanto antes e evite consequências graves.
Aproveite e confira um vídeo com tudo o que você precisa saber sobre o DAS MEI:
