Você sabe como se cadastrar no DET MEI, por que é obrigatório e qual é o prazo?
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é um sistema criado pelo governo federal que facilita a fiscalização das relações entre trabalhadores e empresas.
Dessa forma, todas as empresas devem atualizar seus dados para ingressar na plataforma — mesmo aquelas que não têm funcionários.
Então, se você é microempreendedor individual, deve garantir seu cadastro no DET MEI para manter seu negócio regular.
Continue lendo e veja como é simples!
Como se cadastrar no DET MEI
Como vimos, o DET MEI é um sistema do governo que fiscaliza as relações trabalhistas.
Todos os microempreendedores individuais e empregadores domésticos precisam se cadastrar até 1º de agosto de 2024, conforme divulgado no Edital SIT 04/2024.
Veja como se cadastrar sendo microempreendedor:
1. Acesse o site do DET
Para começar, acesse o site do Domicílio Eletrônico Trabalhista, mantido pelo governo federal.
Então, faça login com a sua conta gov.br, que funciona como uma assinatura digital para acessar serviços públicos online.
Caso você ainda não tenha uma conta, é só criar diretamente pelo site, informando seu CPF e dados pessoais.
Para acessar o DET, é preciso ter o nível de segurança prata ou ouro na plataforma ou possuir um certificado digital.
Leia mais: App gov.br: o que é, como baixar e quais serviços oferece.
2. Verifique se o perfil está correto
Assim que você fizer login no sistema do DET, poderá verificar se o login foi feito pelo CPF ou CNPJ.
No caso, você deverá estar logado com seu CNPJ do MEI.
Se estiver no perfil errado, selecione o da empresa e clique em “Trocar”.
Também é possível selecionar um Procurador, se você tiver cadastrado alguém para representar sua empresa.
3. Crie sua palavra-chave
No primeiro acesso ao DET, você precisa definir uma palavra-chave que serve como identificação das mensagens oficiais enviadas pelo governo.
Isso evita que você caia em golpes de phishing, pois todas as comunicações virão com a palavra escolhida.
Leia também: Dicas para evitar golpes pela internet + 7 fraudes comuns
4. Atualize seus dados
Para finalizar o cadastro no DET, você deverá informar ou atualizar nome, e-mail e telefone na plataforma.
Após salvar seus dados, o processo estará concluído e você terá acesso à página inicial do sistema.
Além disso,você poderá outorgar poderes a um terceiro para acessar o DET em seu nome, por intermédio do Sistema de Procuração Eletrônica — SPE.
Essa função é bastante útil para o MEI que tem um contador para cuidar de sua gestão fiscal e trabalhista.
Para acompanhar notícias da implantação do DET e acessar manuais, notas informativas, vídeos explicativos, perguntas e respostas, consulte o Portal do DET.
Todo MEI precisa se cadastrar no DET?
Sim, todo MEI precisa se cadastrar no DET, mesmo que não tenha um funcionário.
Isso porque a lei determina que todos os empregadores em potencial precisam se inscrever na plataforma.
A partir de 2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) comunicará o empregador de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral somente pela Caixa Postal do DET.
Dessa forma, é essencial ter acesso ao sistema para receber qualquer mensagem do governo em relação a questões trabalhistas.
O novo sistema foi instituído pelo art. 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tornando-se o canal oficial de comunicação com a inspeção do trabalho.
Leia mais: Como um MEI pode contratar um funcionário? Passos e dicas
O que acontece se o MEI não se cadastrar no DET?
Não é cobrada nenhuma multa caso o MEI não se cadastre no DET, mas essa omissão pode gerar consequências negativas no futuro.
Por exemplo, se for enviado um alerta de inspeção do trabalho e o microempreendedor não visualizar, ele pode ser multado.
Isso porque, passados 15 dias da notificação oficial pelo DET, a mensagem é considerada visualizada e o empreendedor pode ser penalizado por não responder uma notificação do MTE.
Para não correr esse risco, é só seguir nossos passos de como se cadastrar no DET MEI e deixar seu CNPJ regularizado.
