Quer saber se a dívida da empresa passa para o CPF?
Em regra geral, a resposta é não, mas a situação pode ser diferente para o MEI.
Isso porque, legalmente, o microempreendedor individual não tem autonomia empresarial. Assim, o patrimônio do CPF pode ser afetado por dívidas do CNPJ, o que não é comum em outros tipos de empresas.
Veja neste texto em quais situações a dívida da empresa passa para o CPF, como isso acontece e quais os caminhos para evitar problemas financeiros.
Dívida da empresa passa para o CPF?
De modo geral, a dívida da empresa não passa para o CPF de forma automática, uma vez que o CNPJ implica em autonomia empresarial.
No entanto, é importante ressaltar que o microempreendedor individual (MEI) é uma exceção à regra. Isso porque,legalmente, o empreendedor e o MEI são uma entidade única, de modo que as dívidas do CNPJ podem afetar o CPF do titular.
O mesmo acontece com o Empresário Individual (EI): não há divisão patrimonial, fazendo com que o empresário responda pelas eventuais dívidas do negócio.
Já em outros tipos empresariais, como a Sociedade Limitada (LTDA) e a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), o patrimônio pessoal não é afetado pelas dívidas da empresa.
Inclusive, é isso que significa a “responsabilidade limitada” da nomenclatura.
Porém, mesmo no caso do MEI, a dívida não é transferida automaticamente para o CPF. Para que a pessoa física seja afetada, é preciso que a situação de inadimplência seja prolongada.
Veja como consultar dívidas do MEI pelo CPF.
O que pode acontecer com o CPF em caso de dívidas da empresa?
Veja agora o que pode acontecer com o seu CPF se a empresa ficar endividada, considerando a situação do MEI.
Inscrição em dívida ativa
Se o MEI não pagar o DAS, por exemplo, a consequência pode ser a inscrição do CPF do titular em dívida ativa — uma base de dados voltada a pessoas inadimplentes com o governo.
Dessa forma, o empresário que deixa de pagar impostos dentro do prazo, seja para a União, estados ou municípios, tem seu nome inscrito nesse cadastro.
Se você acabar com uma inscrição em dívida ativa, pode ter o CPF registrado no Cadin (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público municipal, estadual ou federal), que funciona da mesma forma que um SPC/Serasa na esfera privada.
Como consequência, não poderá emitir Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos) e também será impedido de contratar financiamentos públicos, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Restrições de crédito
Além de ser inscrito no Cadin com dívida ativa, ao não pagar as dívidas da empresa, você pode ter seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
Ou seja: você fica com acesso restrito às opções de crédito do mercado, como empréstimos, financiamentos e cartões de crédito.
Crédito para MEI: como conseguir e contratar?
Ações judiciais de cobrança
Quando a dívida ativa não é quitada, o governo pode entrar com uma ação judicial de cobrança por causa dos débitos do CNPJ, com representação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Além disso, outros credores privados têm o mesmo direito de buscar a Justiça para cobrar por valores pendentes.
Penhora de bens
No limite, o ajuizamento da dívida do CNPJ pode levar à penhora de bens ordenada pelo juiz.
Nesse caso, é comum que haja penhora eletrônica de saldo em conta bancária e expropriação do patrimônio do devedor para quitar os débitos.
Pendências MEI: como consultar, regularizar e como evitar?
Como acabar com as dívidas da empresa?
Como vimos, ter dívidas no seu CNPJ pode ser arriscado para o seu CPF.
Para evitar essa situação, siga as dicas abaixo e quite todas as obrigações do seu negócio:
- Utilize uma planilha de controle financeiro para manter a organização nas finanças da sua empresa e pagar todas as contas em dia;
- Se você tem dívidas do DAS atrasadas, utilize o serviço de parcelamento MEI para parcelar seus débitos com o governo;
- Em alguns casos, pode valer a pena tomar um empréstimo para MEI ou mesmo um empréstimo pessoal para quitar dívidas, desde que os juros fiquem menores e você consiga cobrir as parcelas mensais.
Ficou claro se a dívida da empresa passa para o CPF?
Então, invista na sua organização financeira para não ter problemas com endividamento no CNPJ
