Você sabe o que é CNPJ e para que serve esse cadastro de pessoas jurídicas? O número é conhecido por ter o famoso “mil ao contrário” (0001) e dois dígitos no final, sendo o principal documento de identificação das empresas no Brasil.
Ao obter seu CNPJ, você regulariza a situação do seu negócio e tem acesso a diversos benefícios, como crédito, emissão de notas fiscais e mais oportunidades de vendas.
Leia com atenção e descubra o que é CNPJ, qual a sua função e como você pode obter o seu rapidamente.
O que é CNPJ?
É fácil entender o que é CNPJ: o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, um número que identifica as empresas no Brasil.
Ele é definido pela Receita Federal no momento da abertura da empresa, como forma de ter controle sobre o cadastro de todas as pessoas jurídicas do país.
O CNPJ é composto por 14 dígitos, no formato XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ, seguindo as regras abaixo:
- Os oito primeiros números são a raiz de identificação da empresa;
- Os quatro dígitos após a barra representam a unidade de atuação (0001 para matriz e 0002 para filial, por exemplo);
- Os dois últimos números representam o dígito verificador (mecanismo de autenticação).
Assim, o CNPJ está para a empresa da mesma forma que o CPF (Cadastro de Pessoa Física) está para a pessoa física.
Com esse número, é possível identificar a empresa em atividades comuns como a emissão de notas fiscais, pagamento de impostos, cadastro em licitações, contratação de funcionários, etc.
Para que serve o CNPJ?
O CNPJ serve para identificar juridicamente as empresas e permitir que a gestão pública fiscalize as obrigações tributárias do setor privado.
Por essa razão, a Receita Federal mantém um banco de dados com todos os CNPJs do país, no qual armazena informações cadastrais das empresas, incluindo seu ramo de atuação, responsáveis e endereço.
Afinal, o governo precisa ter controle sobre todas as pessoas jurídicas existentes em território nacional para garantir que estejam em dia com suas obrigações e cumpram a legislação vigente.
Por isso, assim que uma empresa é aberta, ela precisa de um CNPJ para existir legalmente e iniciar suas operações de forma regular.
Para comprovar tal regularidade cadastral da empresa, a Receita Federal emite o cartão CNPJ.
O que é e para que serve o cartão CNPJ?
Conhecido como Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, trata-se da documentação digital que apresenta todos os dados referentes à identificação da empresa.
O documento é muito requisitado para a diversas atividades, como:
- Solicitar a inscrição municipal na prefeitura e consequente acesso à plataforma de emissão de nota fiscal;
- Solicitar linhas de créditos específicas nas instituições financeiras;
- Abertura de conta bancária destinada a empresas;
- Participar de editais de licitação pública.
É possível emitir o cartão CNPJ pela REDESIM ou então em poucos segundos pelo aplicativo MEI Fácil por Neon!
A vantagem do uso do aplicativo é realizar as diversas atividades do MEI direto no celular: acessar o cartão CNPJ, pagar o DAS MEI, entregar a DASN SIMEI, emitir boletos de cobrança e muito mais.
Quais informações um CNPJ reúne?
O CNPJ registrado na Receita Federal reúne as seguintes informações sobre a empresa:
- Data de abertura;
- Nome da empresa (razão social);
- Título ou nome fantasia (se tiver);
- Código e descrição da atividade principal segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
- Código e descrição das atividades econômicas secundárias (se tiver);
- Código e descrição da natureza jurídica;
- Endereço da empresa;
- Situação cadastral (ativo, inativo, baixado ou cancelado).
Quem precisa ter um CNPJ?
Por lei, todas as empresas do país precisam ter um CNPJ para exercer seus direitos e deveres como empresas.
Isso inclui estabelecimentos localizados no Brasil e filiais de empresas estrangeiras que operam em território nacional.
Essa identificação é obrigatória desde 1998, quando o CNPJ substituiu o antigo Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
Ele foi criado no dia 1º de julho de 1998, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 27/1998.
Logo, uma empresa só é reconhecida como tal se tiver um CNPJ, que permite realizar atividades como emissão de notas fiscais, comercialização de produtos industrializados, tomada de crédito empresarial, etc.
MEI tem CNPJ?
Sim, o MEI tem seu próprio CNPJ, que é obtido no momento da formalização. Ao final do processo de abertura do MEI, o empreendedor recebe um Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), no qual consta o número do CNPJ.
Além disso, também é possível acessar o cartão CNPJ, o documento que reúne as informações cadastrais do microempreendedor, como já citamos.
Atenção: apesar de possuir CNPJ, o MEI não é considerado pessoa jurídica. Parece contraditório, não?
Acontece que, para ser PJ, é necessário efetuar a inscrição de atos constitutivos nos órgão públicos, como Junta Comercial Estadual. Como este procedimento não é realizado para o MEI, não é considerado pessoa jurídica.
A principal implicação disto é não haver distinção entre os patrimônios do MEI e do titular do CNPJ.
CLT pode ter CNPJ?
Sim, a legislação permite que um funcionário CLT abra CNPJ. No entanto, é necessário verificar o contrato de trabalho, pois podem existir cláusulas referentes à proibição de abertura de empresas diretamente concorrentes ao contratante.
Outro ponto de atenção: ao abrir seu próprio empreendimento, o funcionário CLT perde seu direito ao salário-desemprego caso seja demitido sem justa-causa.
Vantagens de fazer CNPJ
São muitas as vantagens de se formalizar e obter um CNPJ quando você tem um negócio.
Confira as principais:
Ficar em dia com o Fisco
Ao fazer um CNPJ, você regulariza sua empresa e passa a recolher impostos em conformidade com a legislação tributária, ficando em dia com o Fisco.
Dessa forma, são eliminados os riscos de multas por atividade comercial não autorizada em caso de fiscalização.
Além disso, no caso do MEI, os impostos ficam mais baratos (DAS MEI) com o CNPJ do que atuando como pessoa física no mercado.
Poder emitir nota fiscal
Um dos principais motivos pelos quais os empreendedores fazem seu CNPJ é a obrigatoriedade de emitir nota fiscal.
No Brasil, todas as empresas são obrigadas a registrar suas transações por meio desses documentos fiscais, que requerem um CNPJ ativo e um credenciamento nos órgãos responsáveis.
Além disso, se você pretende vender para empresas, vai precisar apresentar nota fiscal — do contrário, só poderá trabalhar informalmente, para pessoas físicas ou por meio de emissão de RPA (Recibo de Pagamento Autônomo).
Tudo sobre nota fiscal MEI: tire suas dúvidas.
Poder abrir uma conta jurídica
É fundamental ter uma conta bancária da empresa para organizar o fluxo de caixa e separar as finanças pessoais das empresariais. Para abrir uma conta jurídica, toda instituição financeira exige um CNPJ.
Leia também: Veja por que e como separar o dinheiro da empresa do pessoal
Ampliar as oportunidades de negócio
O CNPJ abre muitas portas para o trabalhador autônomo, pois amplia as possibilidades de negócios com empresas e fornecedores.
Ao obter esse registro, você se torna um empreendedor profissional e pode buscar novas vendas e parcerias no mercado.
Do contrário, um autônomo com CPF não pode ir muito além da informalidade.
Ter acesso a crédito empresarial
O CNPJ também possibilita que o empreendedor acesse linhas de crédito voltadas exclusivamente para empresas.
É o caso de empréstimos para capital de giro e para investimentos que as instituições financeiras oferecem às organizações.
Assim, você consegue dinheiro para investir no crescimento do seu negócio e expandir as operações para novos públicos e mercados.
Ter benefícios previdenciários
No caso do MEI, o registro do CNPJ dá direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
Dessa forma, o microempreendedor se torna segurado do INSS e tem muito mais direitos do que se atuasse somente com um CPF.
Poder participar de licitações
Já imaginou poder prestar serviços ou vender para o governo?
Para isso, basta ter um CNPJ e atender aos requisitos das licitações divulgadas.
Quais os tipos de CNPJ?
A abertura de um empreendimento pode ser efetuada segundo diversos moldes de registro, direcionando a empresa a determinada categoria jurídico-tributária.
Portanto, cada tipo de CNPJ está vinculado a requerimentos e obrigações regulatórias específicas.
Saber quais as características de cada tipo de empreendimento é essencial para escolher a melhor opção para seu negócio.
Confira agora os tipos de CNPJ existentes:
Microempreendedor Individual (MEI)
Regido pelo regime tributário do Simples Nacional, o CNPJ MEI é dedicado aos empreendimentos que faturam até R$ 81 mil por ano.
Trata-se do empreendimento mais rápido de ser aberto, em um procedimento 100% gratuito e online.
Quem não pode ser MEI tem outras opções, como veremos a seguir.
Empresário Individual (EI)
O CNPJ de empresário individual (EI) é aberto para empreendimentos com faturamento máximo de R$ 360 mil ao ano.
Como o nome sugere, este tipo de empresa é associado a somente um titular, não pode ter sócios. Assim como o MEI, a carga tributária do EI é regida pelo Simples Nacional.
Sociedade Empresária Limitada (LTDA)
O CNPJ de Sociedade Empresária Limitada (LTDA) está vinculado a empreendimentos com 2 ou mais sócios investidores.
A porcentagem da empresa atribuída a cada sócio depende da proporção de capital investido, sendo que não existe limite mínimo ou máximo para os valores aplicados.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Através da Lei Nº 13.874/2019, a categoria empresarial de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) foi criada para substituir a categoria de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
O CNPJ SLU permite que o titular abra outros empreendimentos, não demandando capital social de 100 salários mínimos.
Sociedade Simples (SS)
O CNPJ de Sociedade Simples (SS) permite a associação de prestadores de serviço que desempenham o mesmo tipo de atividade. Por exemplo, é comum este tipo de CNPJ para parceria de médicos e advogados.
Este é o único tipo de empresa que permite que apenas o primeiro sócio seja investidor, sendo que os demais podem contribuir somente com a prestação de serviço.
Sociedade Anônima (SA)
O CNPJ de Sociedade Anônima (SA) também está vinculado a diversos sócios e acionistas.
As ações do empreendimento podem ser abertas à negociação externa ou não, dependendo do contrato estabelecido.
No caso de Sociedades Anônimas, o patrimônio pessoal dos investidores é diferenciado dos bens da empresa.
Associações Sem Fins Lucrativos
Como o nome sugere, as Associações sem Fins Lucrativos não têm como objetivo o acúmulo de capital.
Desta forma, normalmente são organizações destinadas à filantropia e projetos sociais.
Para este tipo de CNPJ, a carga tributária incidida é bem mais leve, sendo que não há cobrança do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Como fazer o CNPJ MEI?
Se você quer fazer um CNPJ MEI e formalizar seu negócio online e sem pagar nada, é só seguir nosso passo a passo:
- Verifique se o ramo da sua empresa está na lista de atividades permitidas ao MEI;
- Certifique-se de que você atende aos requisitos do MEI, como faturar até R$ 81 mil ano, ter no máximo um funcionário e não ser dono ou sócio de outra empresa;
- Separe os documentos necessários (CPF, título de eleitor ou recibo da declaração do Imposto de Renda, CEP da residência, etc.);
- Baixe o aplicativo MEI Fácil por Neon, disponível para Android;
- Insira seus dados pessoais (RG, CPF, endereço, etc.);
- Insira os dados do negócio (nome, atividade, endereço, etc.);
- Faça a verificação final com o número do recibo da sua declaração do Imposto de Renda ou, caso você não tenha declarado, o número do seu Título de Eleitor;
- Obtenha seu Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) com CNPJ.
Lembre-se de aproveitar também as funções exclusivas do app MEI Fácil por Neon, como a declaração anual, emissão de nota fiscal, contabilidade e cartão de crédito.
Quais as obrigações de quem tem um CNPJ?
A abertura de um empreendimento impõe uma série de obrigações para manter o CNPJ regular perante os órgãos públicos:
- Efetuar o pagamento da carga tributária;
- Estar em dia todas as documentações e relatórios destinados à Receita Federal referentes à categoria empresarial em específico;
- Caso haja contratação de funcionários, é obrigatório assegurar todos os direitos trabalhistas (registro em carteira, pagamento correto, garantia dos benefícios previdenciários, etc.);
- Estar em dia com as documentações de alvará e licenças;
- Manutenção da contabilidade da empresa, sendo que determinados tipos de CNPJ demandam a contratação de contador.
Lembre-se sempre de realizar as atividades obrigatórias dentro do prazo estabelecido, evitando assim as penalizações e graves consequências.
Obrigações do MEI
Caso você tenha optado pela abertura de um microempreendimento individual, saiba que as suas obrigações são:
- Efetuar o pagamento mensal do DAS MEI;
- Entregar todos os anos a DASN MEI;
- Preencher o relatório de faturamento mensal em planilha particular;
- Garantir os direitos trabalhistas do funcionário, caso houver;
- Emitir nota fiscal sempre que o cliente for pessoa jurídica.
Apesar de não ser obrigatório, recomenda-se arquivar toda a documentação do MEI por cinco anos, pois é uma forma de se resguardar de possíveis questionamentos do governo.
Como fazer a consulta de CNPJ na Receita Federal?
Para saber o status do seu empreendimento na Receita Federal, basta consultar seu cartão CNPJ.
Relembrando: você pode efetuar a busca no Portal REDESIM ou no aplicativo MEI Fácil por Neon.
Os status possíveis são:
- Ativa: é a situação regular do CNPJ, que é apresentada quando a empresa está em dia com suas obrigações e sem problemas judiciais;
- Suspensa: é o status que indica que a empresa não cumpriu com suas obrigações e teve seu CNPJ suspenso. Isso acontece quando há erros na declaração, sonegação fiscal e outras irregularidades investigadas pela Receita Federal;
- Inapta: é o status mostrado após dois anos de suspensão, quando a empresa não apresenta os dados contábeis solicitados pela Receita e segue em situação irregular;
- Baixada: é o status mostrado quando a empresa está extinta, seja por solicitação própria ou por decisão da Receita Federal;
- Nula: é o CNPJ inválido, que pode ocorrer por erros de cadastro ou situação irregular com a Receita.
Entendeu o que é CNPJ, para que serve e como conseguir o seu? Se você ainda não se formalizou, abra seu MEI o quanto antes e invista no empreendedorismo, seja por necessidade ou oportunidade.
Aproveite para abrir uma conta MEI para o seu negócio!
