Se você não sabe o que é Fisco, estamos falando dos órgãos que fiscalizam o cumprimento de obrigações tributárias das empresas e das pessoas físicas no país.
Logo, estar em dia com o Fisco significa pagar seus impostos em dia, enviar todas as declarações necessárias e manter seu CNPJ sempre regular.
Por isso, vamos te ajudar a cumprir todas as obrigações do MEI neste artigo.
O que é Fisco?
Fisco é o termo usado para se referir aos órgãos públicos que fiscalizam as obrigações tributárias das pessoas e empresas.
Ou seja: são as entidades do governo que verificam se as pessoas físicas e jurídicas estão pagando seus impostos corretamente e que, se necessário, fazem cobranças e autuações.
No Brasil, é muito comum ver contadores, analistas financeiros e empreendedores falando sobre o Fisco, uma vez que manter os impostos sempre em dia é uma preocupação constante nas empresas.
Afinal, qualquer irregularidade com os tributos pode gerar penalidades como multas, juros e até mesmo processos por sonegação fiscal.
Logo, empresas de todos os portes devem conhecer a estrutura do Fisco e as obrigações de cada regime tributário, de modo a manter o compliance fiscal (conformidade com a legislação tributária).
Inclusive, o MEI também tem seus deveres com o órgão, embora sejam bem mais simples que os de outras categorias empresariais.
Qual é a função do Fisco?
A função do Fisco é fiscalizar as obrigações tributárias de pessoas e empresas no país. Por isso, ele também é chamado “administração fiscal” e inclui diversos órgãos, como a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Secretaria da Fazenda do Município e do Estado.
Essas entidades determinam regras de contribuição fiscal, acompanham o pagamento de tributos e analisam as declarações enviadas pelas empresas.
Dessa forma, se for identificada alguma irregularidade, o Fisco pode fazer uma auditoria nas contas da empresa, solicitar esclarecimentos, aplicar multas, entre outras medidas.
Como funciona o Fisco?
No Brasil, o Fisco se divide entre as esferas federal, estadual e municipal.
Veja como funciona.
Fisco federal
O Fisco federal cuida dos tributos devidos à União, tais como:
- Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
- Contribuição ao INSS;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Importação (II);
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Os órgãos mais importantes da fiscalização federal são a Receita Federal e o INSS, além do próprio Ministério do Trabalho e Emprego.
Fisco estadual
O Fisco estadual é responsável pela fiscalização de tributos estaduais, tais como:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS);
- Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Alguns exemplos de órgãos são a Secretaria da Fazenda Estadual e o Departamento Nacional de Trânsito (Detran).
Fisco municipal
Por fim, o Fisco municipal administra os tributos municipais, tais como:
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
- Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter Vivo (ITBI).
Alguns exemplos de órgãos fiscalizadores municipais são a Prefeitura e o Corpo de Bombeiros.
Quais as obrigações do MEI perante o Fisco?
O MEI tem as seguintes obrigações perante o Fisco:
- Pagar o DAS MEI, que inclui os tributos devidos (ICMS, ISS ou ambos) e a contribuição ao INSS do microempreendedor individual;
- Enviar a declaração anual do MEI (DASN-SIMEI) com os rendimentos obtidos no último ano para fiscalização do limite de faturamento;
- Emitir nota fiscal em todas as vendas realizadas para pessoas jurídicas (ou para pessoas físicas, quando o consumidor exigir);
- Preencher o relatório mensal MEI com as movimentações da empresa.
Leia também: O que é NF-e e quando o MEI precisa emitir nota fiscal?
Essas são as obrigações essenciais que todo MEI precisa cumprir para ficar com seu CNPJ regular e evitar pendências com o Fisco.
Lembrando que são deveres simplificados, já que outras empresas optantes por regimes como o Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido têm obrigações mais complexas a cumprir.
Aliás, uma das grandes vantagens de ser MEI é justamente essa: ter poucas demandas fiscais para resolver e muito menos burocracia na gestão tributária do negócio.
Como evitar problemas com o Fisco?
Para evitar problemas com o Fisco sendo MEI, siga nossas dicas:
- Pague o DAS sempre em dia para evitar pendências com a Receita Federal e com o INSS;
- Emita nota fiscal nas vendas para outras empresas. De preferência, é melhor emitir nota em todas as vendas logo de uma vez, pois isso transmite mais credibilidade e favorece a organização financeira da empresa;
- Envie sua declaração MEI dentro do prazo e, se necessário, faça retificações;
- Nunca omita rendimentos em sua declaração anual;
- Preencha o relatório mensal do MEI com todas as receitas recebidas pela empresa e suas documentações fiscais;
- Guarde todos os documentos fiscais da sua MEI, como o recibo da declaração e os boletos do DAS quitados, por no mínimo 5 anos (período em que os órgãos do Fisco podem solicitar documentações e esclarecimentos);
- Fique atento ao limite de faturamento do MEI. Se ultrapassar o valor máximo, providencie a migração para ME conforme as regras fiscais.
Veja aqui como é possível ir de MEI para ME.
Se mesmo assim você tiver algum problema é importante saber conduzir um gerenciamento de crise para reduzir os danos à reputação do seu negócio.
Entendeu o que é e como evitar problemas com a administração tributária do nosso país? Aproveite e confira também a diferença entre DANFE e NF-e.
