O pagamento do DAS MEI é a principal obrigação do microempreendedor individual.
DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma guia de contribuição mensal que já inclui todos os impostos devidos pelo MEI e seu recolhimento do INSS.
Logo, é o único pagamento que o MEI precisa fazer, o qual garante direitos importantes como benefícios previdenciários e regularidade do CNPJ.
Continue lendo e entenda como fazer o pagamento do DAS MEI e o que acontece se você atrasar a contribuição.
Como fazer o pagamento do DAS MEI?
O pagamento do DAS MEI deve ser feito todo mês, até o dia 20, para deixar sua empresa regularizada.
Isso pode ser resolvido tanto pelo aplicativo Neon quanto pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI da Receita Federal.
A seguir, vamos te ensinar o passo a passo de cada uma dessas formas para facilitar o cumprimento das suas obrigações de microempreendedor individual.
Pagamento do DAS MEI pelo aplicativo Neon
Você pode gerar seu boleto DAS pelo aplicativo Neon!
Basta baixar o app Neon, fazer seu cadastro e abrir sua conta Neon. Depois, siga o passo a passo abaixo:
- Entre em “Produtos” na tela inicial do aplicativo e depois em “Área MEI”;
- Clique na opção “Imposto DAS”;
- Clique no DAS que será pago e depois no botão “Pagar este boleto”.
Você pode pagar pela conta Neon fazendo o pagamento de forma manual ou colocando em débito automático, ou copiar o código de barras para pagar em qualquer outro aplicativo.
Pagamento do DAS MEI pelo portal do Simples Nacional
Para quitar sua contribuição, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o portal do Simples Nacional
- Clique na opção “SIMEI” para acessar os serviços voltados exclusivamente ao microempreendedor individual (MEI)
- Selecione a opção “Cálculo e Declaração”
- Clique em “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI”, que é o sistema de pagamento do DAS MEI
- Insira seu CNPJ para acessar a plataforma do governo
- Escolha o botão “Emitir Guias de Pagamento DAS”
- Selecione o mês de pagamento e clique em “Apurar/Gerar DAS”
- O boleto será gerado e você terá a opção de fazer o download do PDF ou pagar online (opção disponível somente para correntistas do Banco do Brasil com acesso ao internet banking)
- Se fizer o download, pague o boleto pelo seu internet banking, app do agente financeiro ou na rede bancária.
Para imprimir seus comprovantes de pagamento do DAS MEI, você deverá acessar o Portal e-CAC, selecionar a aba “Pagamentos e Parcelamentos” e, na sequência, o serviço “Consulta de Comprovante de Pagamento — DARF, DAS e DJE”.
Veja aqui mais detalhes sobre como emitir o DAS MEI e as melhores formas de pagamento.
Pagamento do DAS MEI pelo app MEI da Receita Federal
Você também pode fazer o pagamento do DAS MEI pelo aplicativo da Receita Federal, disponível para sistemas iOS na App Store e para Android no Google Play.
Então, o primeiro passo é baixar e instalar o app no seu celular ou tablet e na sequência faça o passo a passo:
- Login utilizando sua conta gov.br
- Clique no botão “Emitir DAS”
- Selecione o ano e o mês que deseja pagar
- Leia o descritivo e clique em “Exibir DAS”
- Revise o documento e clique em “Copiar QR Code”
- Acesse o app do seu banco para realizar o pagamento via Pix.
Qual o valor do DAS MEI?
O valor do DAS MEI é atualizado anualmente, sempre relacionado ao reajuste do salário mínimo, já que essa contribuição é composta pelo recolhimento do INSS, sendo 5% sobre o mínimo nacional, mais ICMS e ISS para as categorias contribuintes.
Em 2024, a contribuição do INSS é de R$ 70,60 e o ICMS mantém o valor de R$ 1, enquanto o ISS foi alterado para R$ 5.
Essa conta não é única e cada categoria de MEI tem taxas diferentes para pagamento DAS MEI.
Assim, os valores atuais são:
- R$ 71,60 (comércio e indústria = INSS + ICMS)
- R$ 75,60 (prestação de serviços = INSS + ISS)
- R$ 76,60 (comércio e serviços + INSS + ICMS + ISS).
Já para a categoria MEI transportador autônomo de cargas, o percentual de INSS é de 12%, e o valor para pagamento DAS MEI é de R$ 169,44.
O que acontece se não pagar o DAS MEI?
Se você não fizer o pagamento do DAS MEI em dia, poderá sofrer as seguintes consequências:
- Ficar inadimplente com a Receita Federal e com o INSS, já que o DAS é composto pelos impostos devidos pelo MEI e pela contribuição previdenciária
- Pagar multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% no total
- Pagar juros calculados com base na Taxa Selic (taxa de juros básica da economia)
- Perder o direito a benefícios previdenciários importantes como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
- Ter seu CNPJ cancelado, caso o atraso no pagamento do DAS MEI ultrapasse dois anos
- Ter seu CPF inscrito na dívida ativa da União, caso o CNPJ seja cancelado. Nessa situação, você não consegue obter crédito no mercado, participar de alguns concursos, entre outras restrições.
Por isso, vale a pena manter a contribuição em dia para garantir seus direitos como MEI, manter sua empresa regular e evitar multas e juros.
Como pagar o DAS MEI atrasado?
Para fazer o pagamento de um DAS MEI atrasado, siga os passos abaixo:
- Acesse e faça login no “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI” com seu CNPJ, seguindo os mesmos passos descritos anteriormente
- Selecione a opção “Emitir Guias de Pagamento DAS”
- Escolha a guia atrasada, que deve estar sinalizada em vermelho com o status “Em atraso”
- Clique em “Apurar/Gerar DAS” para gerar uma guia atualizada, já com a aplicação de multa e juros
- Pague a nova guia gerada da mesma forma que você faria com um DAS a vencer, selecionando a opção de pagar online ou baixando o PDF para pagar no seu banco.
Você também pode efetuar o pagamento do DAS MEI atrasado pelos aplicativos que mencionamos anteriormente.
No app Neon, ao acessar a opção “Imposto DAS” na “Área MEI”, as guias já estarão atualizadas com a multa e poderão ser pagas copiando o código de barras, compartilhando os boletos ou diretamente com a conta Neon.
No app MEI da Receita Federal, clique em “Emitir DAS”, selecione o mês em que você está em dívida, copie o QR Code e pague por Pix utilizando o aplicativo do seu banco.
Tem como parcelar o pagamento do DAS MEI?
Não é o ideal atrasar contas, pois isso incide em juros e outros prejuízos, mas se por algum motivo de força maior você não conseguir realizar em dia o pagamento DAS MEI, poderá solicitar o parcelamento desses débitos.
Essa possibilidade é oferecida para pendências acumuladas por mais de 12 meses.
Leia nosso artigo sobre parcelamento MEI para saber como fazer essa solicitação.
