O pagamento do DAS em duplicidade pode ocorrer com qualquer microempreendedor individual. Quando isso acontece, o MEI acaba pagando seus impostos em dobro e precisa correr atrás desses valores para não ficar no prejuízo.
Para evitar o risco, vamos explicar como evitar o pagamento indevido — e ajudar você a recuperar o dinheiro caso já tenha cometido esse erro.
Então, siga a leitura e saiba o que fazer em caso de pagamento do DAS em duplicidade.
Quando acontece o pagamento do DAS em duplicidade no MEI?
O pagamento do DAS em duplicidade acontece quando, sem querer, o MEI paga a mesma guia de contribuição mensal duas vezes. Dessa forma, ele acaba tendo um custo maior do que deveria.
Veja em quais situações isso pode ocorrer:
Quando o MEI paga o mesmo boleto duas vezes
A maioria dos bancos já tem mecanismos que não permitem a quitação de um boleto que já foi pago anteriormente, impedindo que os clientes façam o pagamento do DAS em duplicidade.
No entanto, é possível que um microempreendedor consiga pagar o mesmo DAS duas vezes se utilizar meios de pagamento diferentes, como aplicativo bancário e lotérica, por exemplo, desde que as transações sejam feitas antes da compensação do valor.
Quando o DAS está no débito automático e é prorrogado
Durante a pandemia do coronavírus, o vencimento de alguns boletos do DAS foi prorrogado para ajudar na organização financeira dos microempreendedores frente à crise.
No entanto, quem estava com a opção de débito automático habilitada e não percebeu a mudança acabou pagando o mesmo boleto duas vezes — na data original e na nova data de vencimento.
Logo, se você paga o DAS no débito automático, precisa ficar de olho em qualquer alteração na data de vencimento das guias anunciadas pelo governo.
Veja também como recalcular o MEI em atraso.
Quando o MEI está recebendo benefícios previdenciários
O MEI tem direito a diversos benefícios previdenciários, uma vez que a contribuição ao INSS está incluída no DAS — e representa a maior parte de seu valor.
Porém, poucos microempreendedores sabem que, quando o MEI recebe salário-maternidade ou auxílio-doença, ele não precisa pagar o tributo do INSS nos meses em que é contemplado com o benefício.
Para excluir o valor previdenciário, que é de R$ 70,60 em 2024 (5% do salário mínimo vigente, que é de R$ 1.412), você precisa assinalar que está recebendo o benefício previdenciário na hora de emitir seu DAS.
Dessa maneira, o INSS será descontado e você pagará somente o valor dos tributos ISS e ICMS, conforme a atividade da empresa — lembrando que só é preciso voltar a pagar o DAS quando os impostos acumularem, no mínimo, R$ 10.
No entanto, muitos MEIs esquecem de assinalar os benefícios e acabam emitindo o DAS normalmente, pagando indevidamente o INSS. Isso também é considerado um pagamento do DAS em duplicidade e requer uma restituição do valor recolhido a mais.
Lembrando que o DAS vence todo o dia 20 do mês e essa data não pode ser alterada, então fique atento.
Pagando esse documento mensalmente, o MEI fica em dia com a Receita Federal do Brasil e garante o acesso aos seus benefícios do INSS.
Quais impostos são pagos em duplicidade no DAS MEI?
Quando ocorre o pagamento do DAS em duplicidade, todos os impostos e tributos incluídos na guia são duplicados.
Ou seja: o MEI paga o INSS, o ISS e o ICMS em dobro, dependendo das suas atividades (algumas empresas pagam somente ISS ou ICMS, enquanto outras pagam os dois).
Vamos recapitular quais são os tributos do DAS:
- Contribuição ao INSS no valor de 5% do salário mínimo vigente
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no valor fixo de R$ 1
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no valor fixo de R$ 5.
Logo, todos esses tributos serão duplicados se você pagar o DAS duas vezes.
Qual imposto pode ser restituído?
No caso do MEI, o único tributo que pode ser restituído pela Receita Federal é a contribuição paga ao INSS. Para os outros impostos ICMS e ISS, o MEI deve encaminhar o pedido de restituição junto ao Estado e ao Município.
Em caso dos contribuintes do Distrito Federal, as restituições de ICMS e ISS devem ser solicitadas ao mesmo órgão.
Vale lembrar que os pagamentos efetuados no período em que o contribuinte ainda era optante, em razão de desenquadramento retroativo, não ficam disponíveis para restituição.
Nesse caso, a orientação é entrar em contato com a Receita Federal e solicitar a liberação dos pagamentos.
Quais dados são necessários para a restituição Simples Nacional?
Se existem valores a serem restituídos, o contribuinte deve fazer o pedido para cada DAS que tenha pagamento duplicado.
Para isso, é importante ter os seguintes documentos:
- Número do documento para o qual o reembolso está sendo solicitado
- Número do CNPJ
- Data de competência, de vencimento e de pagamento
- Valor que foi pago indevidamente.
Também é necessário que você informe os dados de uma conta bancária vinculada ao CNPJ da empresa, que são:
- Número do banco
- Tipo de conta (corrente ou poupança)
- Número da agência sem o dígito
- Número da conta com o dígito.
Qual é o valor do DAS MEI?
O valor de pagamento varia de acordo com a sua atividade comercial e o salário-mínimo.
O salário mínimo para 2024 é de R$ 1.412.
Dessa forma, os valores do DAS MEI 2023 são de:
- Comércio ou indústria: R$ 71,60 (R$ 70,60 do INSS + R$ 1 do ICMS)
- Prestação de serviços: R$ 75,60 (R$ 70,60 do INSS + R$ 5 de ISS)
- Comércio e serviços: R$ 76,60 (R$ 70,60 do INSS + R$ 1 do ICMS + R$ 5 de ISS).
Sendo assim, o valor da DAS varia entre R$ 71,60 e R$ 75,60 — somente para 2024, pois os valores sofrem alterações a cada ano.
Leia também: Pagamento DAS MEI: o que acontece se não pagar
Fiz o pagamento do DAS MEI em duplicidade, e agora?
Você pode solicitar a restituição desta duplicidade de pagamento e o primeiro passo é saber se existem valores a serem restituídos.
Para isso, será necessário verificar todos os pagamentos feitos através da DAS, e comparar com as demais movimentações e pagamentos do seu empreendimento. Para facilitar essa verificação, guarde todos os comprovantes de pagamento.
Depois você vai seguir os passos abaixo:
- Acesse o portal do Simples Nacional
- Clique em “Código de acesso”
- Em “Operações disponíveis”, clique em “Solicitar restituição”. Nesta etapa, você deve informar o período de apuração do crédito (PA), que é o mês em que o imposto foi pago duplicado
- Informe o mês conforme o exemplo: 08/2023
- Clique no número do DAS que foi pago duas vezes
- Na nova página, informe seus dados bancários para reembolso
- Cheque as informações antes de confirmar a solicitação.
Caso você não tenha ou não se lembre do seu código de acesso, deve clicar neste link e informar os dados solicitados para gerar o código. Se tiver dúvidas, consulte o Manual do Pedido Eletrônico de Restituição MEI.
Nele, os processos de solicitação, consulta e alteração de dados bancários para receber o reembolso são apresentados com detalhes.
É assim o processo para solicitar o reembolso do pagamento em duplicidade. Fácil, né?
Como pedir a restituição do ICMS ou ISS?
Como vimos, a restituição do ICMS ou ISS para o DAS pago em duplicidade deve ser solicitada na Prefeitura ou na Secretaria da Fazenda do estado em que o MEI está inscrito.
No Distrito Federal, por exemplo, é possível pedir restituição de ICMS/ISS pela internet, enviando um Requerimento para Restituição de Tributos Indiretos.
Já em São Paulo, é preciso acessar o sistema de Restituição de Valores da Prefeitura para reaver os valores pagos em ISS.
Para o ICMS, o contribuinte precisa ir pessoalmente a um posto fiscal da Secretaria da Fazenda de São Paulo portando documentos como pedido de restituição e comprovação de pagamento do DAS.
Logo, você deve verificar como é o processo no seu estado e cidade, já que o procedimento varia conforme a localização do contribuinte.
Duplicidade de pagamento: em quanto tempo posso solicitar a restituição?
Você pode solicitar a restituição deste valor de pagamento em duplicidade após quatro meses do pagamento realizado.
Por exemplo: se o MEI pagou o vencimento 20/1 duas vezes, poderá solicitar a restituição a partir de 20/5
E atenção: o prazo máximo para solicitar a devolução do valor é de cinco anos — após isso, dá-se como valor perdido.
Também é possível solicitar a restituição nos casos em que o MEI pagou o INSS do DAS enquanto estava recebendo algum benefício do INSS. O procedimento é o mesmo daqueles que fizeram o pagamento em duplicidade da DAS.
Porém, quem está recebendo benefício do INSS é dispensado de pagar apenas o INSS do DAS, mas continua sendo obrigado a pagar o ISS e/ou ICMS do DAS.
- Importante: a Receita Federal não transfere a duplicidade para o mês seguinte.
Se você fez duplicidade de pagamento, precisa aguardar os quatro meses e pedir o reembolso deste valor.
Como mencionamos anteriormente, algumas vezes o pagamento em duplicidade ocorre porque o boleto está cadastrado em débito automático. Por isso, a seguir vamos explicar como cancelar essa opção.
Cancelamento de pagamento do DAS MEI em débito automático
Como vimos, se você adiantou o pagamento dos impostos prorrogados, corre o risco de pagar duas vezes.
Para evitar duplicidade e não comprometer o orçamento dos próximos meses, é recomendado que você cancele o débito automático quando isso ocorrer.
A solicitação de cancelamento é feita online, diretamente no portal do Simples Nacional. Veja como:
- Acesse o portal do Simples Nacional
- Clique em “Código de acesso” ao lado de “Débito automático”. Se você não tem ou não se lembra do seu código, deve clicar aqui e informar os dados solicitados para gerar o código
- Informe o CNPJ, CPF e seu código de acesso para continuar
- Clique em “Débito automático” e em seguida selecione “Desativação”
- Informe os dados solicitados para concluir a solicitação.
Você pode incluir o débito automático novamente quando quiser: basta clicar em “Inclusão” na página de débito automático.
Resumo das informações sobre cancelamento e reembolso
- Você pode manter o débito automático se isso for mais prático para você, basta não pagar os próximos DAS prorrogados com boleto
- A solicitação de reembolso pode ser solicitada após quatro meses da duplicidade de pagamento e em até cinco anos após essa data de vencimento
- Caso precise solicitar reembolso de ISS, é preciso entrar em contato com a prefeitura da sua cidade
- Se precisar solicitar reembolso de ICMS, você deverá entrar em contato com a SEFAZ do seu estado.
Como evitar o pagamento do DAS MEI duplicado?
Como citamos acima, uma das dicas para não ocorrer o pagamento em duplicidade é você cancelar o débito automático do governo.
