O recibo de prestação de serviço é um documento diferente da nota fiscal. No entanto, pode haver confusão entre os termos e as pessoas não entenderem muito bem as finalidades de cada um.
Por acaso você já precisou contratar um profissional que fosse pessoa física ou uma empresa para realizar algum serviço para você? Ou já prestou um serviço e o cliente pediu para você assinar o comprovante de que o valor foi pago?
Se você respondeu “Sim” a alguma dessas questões, provavelmente já se deparou com a necessidade de um documento que formalizasse a relação entre quem pagou e quem recebeu pelo serviço.
Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é recibo de pagamento, desde a definição até a aplicação no dia a dia dos empreendedores.
Continue lendo para saber mais!
O que é recibo de prestação de serviço?
Um recibo de prestação de serviço é um documento que comprova que um serviço foi prestado por um indivíduo ou empresa.
Inclui informações como a descrição, a data e o valor total pago. Assim, serve como prova de pagamento e pode ser utilizado para fins contábeis, fiscais e legais. Em alguns casos, pode ser utilizado para fins de declaração de Imposto de Renda.
Uma questão relevante é que, no caso de prestação de serviços de pessoas físicas para uma empresa, existe também o recibo conhecido como RPA (Recibo de Pagamento Autônomo).
Ele é utilizado para contratação de profissionais autônomos ou freelancers sem CNPJ. Nesse caso, é a empresa contratante quem gera o recibo.
O RPA se difere de um recibo comum, porque sobre o RPA incidem impostos, como INSS, IRRF e ISS.
Nota fiscal ou recibo de prestação de serviço: qual a diferença?
A nota fiscal e o recibo de prestação de serviço são dois documentos distintos. Isso porque a nota fiscal é um documento emitido por uma empresa que prestou os serviços.
Ela serve como comprovante fiscal, ou seja, para fins de pagamento de impostos. No entanto, não serve como comprovante de pagamento.
Por outro lado, o recibo de prestação de serviço é um documento emitido por quem contratou o prestador de serviço e serve como comprovante de pagamento, mas não pode ser utilizado como comprovante fiscal.
Além disso, apenas empresas com CNPJ ativo podem emitir nota fiscal, enquanto o recibo pode ser feito por pessoas físicas ou jurídicas.
Quando usar recibo de prestação de serviço?
Sempre que houver um pagamento a uma pessoa ou empresa, é preciso emitir recibo. Mas o que torna um recibo válido?
Para ter validade, ele deve ser assinado por quem prestou o serviço, ou seja, a pessoa que recebeu o pagamento.
Essa obrigatoriedade existe para os mais variados tipos de serviços.
Não importa se é uma pequena manutenção do computador ou altos valores pagos em uma consultoria jurídica ou de negócios.
O recibo é uma forma de comprovar que o pagamento foi realizado. Se alguém no futuro disser que você não pagou uma dívida, é por meio do recibo que você vai comprovar que já quitou aquele débito – isso está previsto no art. 320 do Código Civil.
Para exemplificar, considere profissionais liberais, como arquitetos, advogados, médicos, dentistas e psicólogos. Em todos esses casos, a emissão do recibo é obrigatória. No entanto, eles não precisam emitir nota fiscal caso atuem com o CPF e sem um CNPJ.
Outros exemplos de serviços são: coaching, freelancer, limpeza, jardinagem, pintura residencial e aulas particulares.
Como você pode perceber, a lista abrange diversas áreas. Talvez você esteja em dúvida se você é obrigado a emitir recibo caso um cliente o solicite.
Sobre essa questão, o próprio Código Civil explica a regra no artigo 319, deixando claro que a pessoa que faz o pagamento tem direito ao recibo.
Inclusive, ela pode reter o pagamento até que o recibo seja entregue.
MEI precisa assinar recibo de prestação de serviço?
O MEI precisa assinar o recibo quando prestar um serviço para uma empresa. Nesse caso, é válido que a transação fique registrada e as informações estejam documentadas.
Vale lembrar, porém, que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal para pessoas jurídicas, mas não é obrigado a emitir para pessoas físicas.
Como fazer recibo de prestação de serviço?
Para fazer um recibo de prestação de serviço, existem algumas informações básicas que devem constar no documento.
São elas:
- Identificação do documento;
- Valor pago;
- Data e local;
- Assinatura.
Veja abaixo como se aplica cada item.
Identificação do documento
Primeiro, o documento precisa ter uma identificação no topo.
Isso significa que precisa estar escrito “Recibo de Prestação de Serviço”, “Declaração de pagamento” ou apenas “Recibo”.
É importante que essa informação esteja bem evidente para não gerar dúvidas.
Valor pago
A descrição do recebimento deve conter o nome das partes, com o respectivo valor pago, e uma breve descrição do serviço.
Se considerar relevante, você pode informar qual foi a forma de pagamento, como Pix, cartão de crédito, boleto, entre outros.
Mas não é só isso! Lembre-se de que, quanto ao valor pago, os números precisam estar escritos por extenso, entre parênteses, após a indicação do número.
Desse modo: R$ 500 (quinhentos reais).
“Preciso mesmo me preocupar com este detalhe?”, você pode estar se perguntando. A própria lei define que, se houver dúvidas sobre um valor numérico e um escrito por extenso, prevalece o último.
É bom saber dessa prática desde já para evitar mal-entendidos.
Data e local
O recibo deve conter o local, incluindo cidade e estado, e a data em que o serviço foi prestado.
Desse modo: Vitória/ES, 24 de março de 2023.
Assinatura
Chegamos à parte mais importante! O documento precisa ser assinado por quem recebeu o valor, caso contrário não terá validade.
Ao final do recibo, insira uma linha para que o recebedor assine o documento. Abaixo da linha, digite o nome completo e o CPF ou CNPJ do recebedor.
Modelo de recibo de prestação de serviço
Nada melhor do que ver como é um recibo na prática para não restarem dúvidas, certo?
Veja como você pode formatar o recibo.
| RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Por meio deste recibo, eu, (nome de quem recebeu o pagamento), CPF nº (colocar número do CPF ou do CNPJ, se for o caso) atesto que recebi de (quem realizou o pagamento) o montante de (valor pago), referente aos serviços de (descrição do serviço). Confirmo que não há pagamento pendente em relação a este serviço. (Cidade/estado), (dia), (mês) de (ano). ___________________________________ Nome completo e CPF ou CNPJ |
Entenda as obrigações do MEI
O MEI deve prestar atenção às suas obrigações para manter seu CNPJ ativo, caso contrário pode perder o registro.
O não cumprimento pode resultar em multas, além de problemas com a Receita Federal.
Vamos ver agora quais são essas obrigações.
Emitir Nota Fiscal
Conforme já mencionamos, como microempreendedor individual, a emissão de nota fiscal é obrigatória apenas quando o cliente for pessoa jurídica. Para pessoa física, é facultativo.
Este documento é uma forma de comprovar a legalidade da transação.
Considere um MEI que presta serviços de reparo em aparelhos eletrônicos. Se ele for contratado por uma empresa para consertar equipamentos de informática, deverá emitir a nota fiscal para garantir que está tudo de acordo com a lei.
Porém, se for contratado por uma pessoa física para consertar um celular, a emissão da nota fiscal é opcional.
Pagar o DAS MEI
É obrigatório o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI). Ele serve para quitar os impostos do MEI.
O DAS recolhe valores referentes aos seguintes impostos: INSS, ISS e o ICMS. Portanto, ao pagar o INSS, por exemplo, o MEI tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros.
Atualmente, a taxa mensal fica em torno de R$ 70. O não pagamento pode levar ao cancelamento do CNPJ, além de gerar dívidas.
Inclusive, o MEI poderá entrar para a Dívida Ativa da União se não quitar devidamente o DAS.
Enviar o DASN SIMEI
Todo ano, o MEI precisa enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI). Esse documento informa o faturamento anual do MEI no ano anterior e é enviado no início do ano seguinte, em geral até maio.
Portanto, o DASN SIMEI tem como objetivo informar à Receita Federal a situação do MEI no ano anterior, inclusive sobre a contratação de funcionário. No caso, o MEI só pode ter um funcionário.
E preste atenção: o valor que o MEI recebeu no ano não pode ultrapassar os R$ 81 mil (números de 2023). Se isso acontecer, será preciso se desenquadrar e escolher outra categoria empresarial, como a microempresa.
E mesmo que o MEI não tenha faturamento, ele precisa enviar o DASN, caso contrário, pode chegar a ter o CNPJ cancelado.
Primeiro, o CNPJ é suspenso por 30 dias quando o MEI não envia o DASN dos dois anos anteriores ou quando não paga o DAS pelo período de 12 meses. Após uma dessas situações, o CNPJ é suspenso.
Esperamos que este artigo tenha ajudado! Continue por dentro de assuntos relevantes ao mundo do empreendedorismo acompanhando o blog MEI Fácil por Neon.
