A lei do empréstimo consignado em folha de pagamento determina uma série de regras para a consignação no Brasil.
A legislação mais antiga regulamenta essa modalidade para funcionários públicos e beneficiários do INSS, mas também existem leis mais atuais que regem o consignado para funcionários privados.
Continue lendo para entender todas as normas e aprender como solicitar um crédito consignado.
Qual a lei do empréstimo consignado em folha de pagamento?
A lei do empréstimo consignado em folha de pagamento para funcionários públicos e pensionistas do INSS é a de nº 1.046, de 2 de janeiro de 1950. Já a legislação para empresas privadas é a de nº 10.920, de 17 de dezembro de 2003.
Desde a sua promulgação, ambas as leis já passaram por diversas modificações e foram alteradas por outras leis e medidas provisórias, até chegarem à sua versão atual.
No entanto, elas formam as bases legais para a consignação de folha no país, ou seja, a tomada de crédito que considera o salário ou benefício previdenciário como garantia, descontando as parcelas diretamente no holerite.
O que diz a lei do empréstimo consignado em folha de pagamento?
A lei do empréstimo consignado em folha de pagamento traz as seguintes determinações.
Públicos que podem solicitar a consignação
Podem realizar empréstimos, financiamentos e outras operações consignadas os seguintes públicos:
- Funcionários públicos
- Militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
- Políticos
- Aposentados do INSS
- Pensionistas civis e militares
- Trabalhadores de empresas privadas.
Desta forma, cidadãos que têm rendimentos fixos podem conseguir crédito consignado no mercado.
Um dos pontos que mais teve alterações na lei do empréstimo consignado em folha de pagamento é a margem consignável, ou seja, o limite da renda que pode ser comprometido com o crédito consignado.
A Lei nº 14.131 de 2021, por exemplo, ampliou a margem dos aposentados e pensionistas do INSS de 35% para 40% até o final de 2021, devido aos impactos da pandemia.
A partir de 2022, a margem consignável voltou a ser de 35%, considerando 30% para empréstimos e 5% para o cartão de crédito consignado.
Já o limite dos trabalhadores privados é de 40%, sendo 35% para empréstimo e 5% para cartão de crédito.
No caso dos servidores públicos, o valor pode variar conforme o órgão conveniado.
Autorização para desconto em folha
Em todas as modalidades do empréstimo consignado, o solicitante deve autorizar o desconto das parcelas em folha, conforme as condições contratuais.
A partir dessa autorização, as prestações são debitadas do salário ou benefício de forma automática até o final do contrato.
Taxa de juros
A lei também determina limites para as taxas de juros que podem ser cobradas no crédito consignado.
Para beneficiários do INSS, por exemplo, o teto de juros atual é de 1,68% ao mês, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
Já os limites de juros praticados para funcionários públicos dependem do estado e do órgão público.
Quais as vantagens do empréstimo consignado em folha de pagamento?
O empréstimo consignado em folha de pagamento tem as seguintes vantagens:
- Taxas de juros bem menores do que aquelas praticadas no empréstimo pessoal e outras modalidades
- Contratação simplificada com análise de crédito rápida
- Possibilidade de contratar crédito mesmo negativado
- Desconto das parcelas direto em folha de pagamento, sem a necessidade de realizar pagamentos mensais
- Prazos de pagamento mais longos.
No entanto, é preciso ter atenção à margem consignável, pois o empréstimo consignado compromete parte da renda por um longo prazo.
Como solicitar um empréstimo consignado?
Veja como é fácil solicitar um empréstimo consignado na Neon:
- Verifique se a sua empresa tem convênio com a Neon (você também pode indicar seu RH pelo WhatsApp)
- Baixe o aplicativo Neon
- Faça a simulação do seu empréstimo consignado, informando valor e número de parcelas
- Aguarde a análise de crédito, que leva entre 3 e 5 dias úteis
- Envie os documentos e tire fotos conforme as orientações do app
- Se a proposta for aprovada, você receberá o dinheiro em uma conta corrente em seu nome e as parcelas começarão a ser descontadas do seu salário na data estabelecida.
Entendeu tudo sobre a lei do empréstimo consignado em folha de pagamento?
Então, simule agora mesmo seu empréstimo consignado.
