A alteração de CNPJ na Receita Federal sempre gera dúvidas entre os empreendedores.
Afinal, é preciso utilizar os sistemas do governo, gerar protocolos, enviar documentos online, criar processos digitais e outros passos que podem confundir o empresário.
Mas atenção: o processo de alteração do CNPJ de um MEI é completamente diferente daquele voltado às empresas de outros portes.
Na dúvida, continue lendo e veja como alterar seu CNPJ em todas as situações.
Como fazer a alteração de CNPJ na Receita Federal?
Fazer a alteração de CNPJ na Receita Federal pode ser complexo, mas vamos ajudar com explicações passo a passo.
Veja como fazer cada tipo de mudança no sistema do governo.
Alterar dados da pessoa jurídica
Para alterar dados da pessoa jurídica, a empresa deve gerar documentos online e protocolar essa documentação na Junta Comercial da sua região.
As informações que podem ser alteradas são: atividade, sócios, capital social, nome empresarial, natureza jurídica, tipo de unidade e forma de atuação, entre outras.
Veja o passo a passo para fazer a alteração:
- Acesse o serviço de consulta prévia de viabilidade no site do governo
- Preencha as informações necessárias em “Registro” e “Inscrição Tributária” no Coletor Nacional da REDESIM
- Após preencher os dados, emita e faça o download do Documento Básico de Entrada (DBE)
- Imprima o DBE e separe os seguintes documentos: ato alterador (ata, estatuto, contrato social, etc) e documento de identificação do responsável
- Vá à Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas responsável e faça o registro de alteração cadastral da empresa
- Após protocolar os documentos, abra um processo digital por meio do portal e-CAC da Receita
- No processo digital de alteração de CNPJ, inclua todos os documentos solicitados e os dados do seu DBE
- Baixe o app e-Processo para acompanhar sua alteração cadastral
- Se o processo for deferido no sistema, é só emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral para confirmar a alteração no CNPJ.
Tipos de CNPJ: qual é a melhor opção para você abrir?
Inscrever nova filial
Para inscrever uma nova filial, siga os passos abaixo:
- Acesse a Inscrição de nova filial, fazendo login com sua conta gov.br
- Faça a pesquisa prévia de viabilidade para ver se é possível abrir a filial onde você quer
- Preencha a ficha do Coletor Nacional da Receita Federal do Brasil, como nome, endereço, atividades da empresa, etc
- Gere o DBE da nova filial e leve para registro na Junta Comercial ou cartório junto aos outros documentos da empresa
- Por fim, você deverá fazer o licenciamento caso a empresa atue com atividades de risco ambiental, social, entre outras condições que exigem alvarás e licenças.
Inscrever patrimônio de afetação
A inscrição de patrimônio de afetação é usada para separar os bens pessoais do incorporador imobiliário de seus empreendimentos.
Compõem esse patrimônio a obra em si, as frações do terreno e todas as receitas obtidas pela incorporadora com a venda dos imóveis.
Lembrando que você só pode fazer essa inscrição depois de ter a averbação no Registro de Imóveis.
Veja como fazer passo a passo:
- Acesse o serviço de Inscrição de Patrimônio de Afetação, fazendo login com sua conta gov.br
- Preencha os dados indicados no Coletor Nacional
- Emita o DBE de inscrição de patrimônio de afetação
- Crie um processo digital no portal e-CAC na área de Regimes Especiais
- Envie os seguintes documentos: Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação, termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação e documento de identificação do contribuinte
- Acompanhe o processo pelo app e-Processo até a aprovação.
Alteração de CNPJ na Receita Federal com consulta prévia
Existem várias alterações de CNPJ que exigem uma consulta prévia de viabilidade aos órgãos competentes.
Essa etapa é necessária para avaliar se a empresa pode fazer mudanças em sua estrutura e atividades, se é possível abrir uma filial em um local específico, entre outros aspectos.
Veja em quais situações a consulta é obrigatória:
- Abertura de filiais
- Alteração de endereço
- Alteração de atividades econômicas
- Alteração do nome empresarial
- Alteração de forma de atuação (modelo de negócio)
- Alteração da natureza jurídica
- Alteração de tipo de unidade.
MEI pode alterar o CNPJ na Receita Federal?
Não, o MEI não pode alterar o CNPJ diretamente na Receita Federal porque faz parte de um regime jurídico simplificado.
Todas as alterações do microempreendedor individual devem ser feitas no Portal do Empreendedor na opção Já sou MEI, ou em aplicativos autorizados pelo governo.
Quais dados do CNPJ o MEI pode alterar?
As alterações dos dados cadastrais do MEI são mais restritas.
Veja só o que o microempreendedor pode modificar em seu CNPJ:
- Número do documento de identidade do titular
- Endereço de residência ou do estabelecimento
- E-mail de contato
- Valor do capital social
- Forma de atuação
- Telefones
- Ocupações (CNAEs).
Ao abrir a tela de modificação do CNPJ, você verá que o sistema não permite editar grande parte dos dados.
Continue lendo para saber mais sobre o passo a passo das alterações no CNPJ MEI!
Como fazer a alteração de dados do CNPJ MEI?
Como mencionamos, você pode fazer a alteração do CNPJ MEI de duas maneiras: pelo Portal do Empreendedor ou por aplicativos autorizados.
A seguir, detalhamos como usar cada uma das opções:
Portal do Empreendedor
Acesse o site do Portal do Empreendedor e siga o passo a passo:
- Clique em “Já sou MEI”
- Escolha a opção Atualização cadastral
- Faça login com a conta gov.br (é preciso ter o número Prata ou Ouro)
- Preencha o formulário e mude dados como atividade, forma de atuação, endereço, etc
- Clique em “Continuar”
- Na mensagem de confirmação, clique no botão Certificado para gerar o CCMEI.
Como alterar a atividade do CNPJ MEI?
Uma das modificações mais frequentes no CNPJ MEI é a inclusão ou exclusão de atividades econômicas.
Para isso, você pode escolher usar o mesmo passo a passo que explicamos, pelo Portal do Empreendedor ou apps.
Lembre-se de que você pode alterar tanto a atividade principal quanto as secundárias.
Inclusive, é possível adicionar até 15 CNAEs secundários se você quiser, ampliando o leque de funções exercidas pela sua empresa.
Manter em dia a lista de atividades cadastradas é importante para evitar questionamentos da Receita Federal.
Isso porque os CNAEs vinculados ao CNPJ vão determinar o perfil de impostos pagos pelo MEI no DAS.
Tem como alterar o nome fantasia do MEI?
Com o Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 2 de novembro/2023, o CNPJ MEI deixou de ter nome fantasia no cadastro.
Dessa forma, não há mais necessidade de se preocupar com esse dado, que constará como ausente nos documentos oficiais do MEI.
Inclusive, a informação foi retirada do CCMEI até dos microempreendedores que antes possuíam nome fantasia.
Essa medida visa tornar a etapa de abertura do MEI ainda mais prática e sem entraves burocráticos.
Como alterar o CNPJ de MEI para ME?
A depender do nível de faturamento anual, pode ser preciso alterar a categoria de MEI para microempresa (ME).
Esse é um sinal positivo, de que a empresa está crescendo.
Para evitar dor de cabeça, organize-se e faça a alteração antes de ultrapassar o limite de faturamento.
Assim, você não precisa enfrentar os entraves burocráticos desgastantes.
Caso deseje continuar no regime tributário do Simples Nacional, é possível realizar todo o procedimento de mudança de categoria pelo próprio site do SIMEI.
Veja só o resumo dos passos necessários:
- Solicite o desenquadramento, pelo site do Simples Nacional
- Elabore o contrato social da empresa
- Notifique a Junta Comercial do estado e envie os documentos necessários
- Atualize os dados cadastrais na Sefaz estadual
- Contrate um profissional responsável pela contabilidade da empresa.
Saiba como fazer a transição de ME para MEI!
CNPJ em dia com a Receita Federal
Viu como é simples fazer alteração de CNPJ na Receita Federal?
Agora que você sabe como fazer, fica mais fácil manter sua empresa sempre em dia com o Fisco.
Como vimos, o MEI não precisa se preocupar com os trâmites complexos de outras empresas: basta resolver tudo no Portal do Empreendedor.
Se você quer ainda mais praticidade para gerenciar sua MEI, é melhor baixar o app MEI Fácil por Neon.
Com ele, você poderá emitir seu DAS e fazer o pagamento mensal em poucos toques, emitir seu cartão de CNPJ digital e controlar de perto todas as suas vendas.
