MEI (Microempreendedor Individual) é para pessoas que querem ou já trabalham por conta própria e desejam formalizar o negócio. Como MEI é uma empresa exclusivamente individual, não é possível ter sócios ou mais que um CNPJ.
Para ser MEI é preciso:
Ter mais de 18 anos ou a partir de 16 (se for legalmente emancipado ou emancipada);
Se for de outro país precisa ter o visto permanente de residente no Brasil e apresentar o RNE;
Faturar até R$ 81 mil por ano. Para saber o valor de acordo com o mês que abriu seu CNPJ, divida 81 mil por 12 meses e multiplique pela quantidade de meses que seu CNPJ está ativo neste ano: Por exemplo: se você abriu o MEI em junho, deverá calcular 6 meses x R$ 6.750,00. Saiba mais neste vídeo.
Mais algumas informações:
Ter CPF restrito não é um impedimento para ser MEI;
É possível trabalhar com carteira assinada (CLT) e ser MEI ao mesmo tempo, sem perder seus direitos como CLT;
Se for pensionista pode perder o benefício dependendo do tipo, já que o governo entende que não é mais necessário receber um benefício de assistência se tem um CNPJ e gera renda. Entre em contato com o órgão responsável pelo pagamento do benefício para verificar;
Caso a sua renda aumente você pode perder auxílios como o Bolsa Família (na próxima atualização de dados feita para o governo) ou BPC/LOAS (você pode passar por uma avaliação do Serviço Social).
Importante: caso você tenha 16 anos e já tenha se emancipado, é possível abrir seu CNPJ no site do governo.