O conjunto de leis, decretos e portarias de igualdade salarial fazem parte da estratégia de combate às históricas diferenças remuneratórias entre homens e mulheres.
Por meio de medidas de fiscalização e transparência, as regulamentações específicas buscam reduzir a discriminação salarial e também promover o levantamento de dados estatísticos para políticas públicas mais assertivas.
Por exemplo, a Lei n.º 14.611/2023 estabelece a obrigatoriedade de entrega da “Declaração de Igualdade Salarial e de critérios remuneratórios” para empresas privadas com 100 ou mais funcionários.
Continue lendo para entender a importância dessa pauta e como garantir a conformidade regulatória da sua empresa.
O que é igualdade salarial?
Igualdade salarial é a equiparação de salários entre funcionários que desempenham as mesmas funções com igual carga horária.
Ou seja, trata-se do combate a quaisquer formas de discriminação por gênero, etnia, cor, orientação sexual ou idade que possam impactar no valor de remuneração concedido ao trabalhador.
A igualdade salarial faz parte do conjunto de estratégias que visam a construção de ambientes de trabalho justos que zelem pelo bem-estar geral de todos, principalmente das mulheres.
Como veremos a seguir, a legislação brasileira prevê inúmeras práticas que asseguram o tratamento equitativo a todos os colaboradores, independentemente de suas características pessoais.
Aqui falamos sobre ações práticas de diversidade e inclusão nas empresas.
O que diz a Lei da Igualdade Salarial?
A Lei da Igualdade Salarial compreende o arcabouço formado pela já citada Lei n.º 14.611/2023, além do Decreto n.º 11.795/2023 e a Portaria n.º 3.714/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego.
O conjunto dispõe sobre regras mais definidas a respeito dos critérios remuneratórios entre homens e mulheres, visando eliminar as lacunas jurídicas da CLT que deixavam margem para que empregadores oferecessem salários diferentes para funções equivalentes.
Nesse contexto, o artigo 461 passa a vigorar com a possibilidade do trabalhador receber indenização por danos morais em casos de discriminação salarial por sexo, raça, etnia, origem ou idade, conforme as especificidades do ocorrido.
Além disso, as novas regulamentações determinam ferramentas importantes para o combate às diferenças de remuneração.
Por exemplo, empregadores com 100 ou mais funcionários terão que entregar a Declaração de Igualdade Social e deverão aderir a programas de diversidade e planos de fiscalização.
O que é a Declaração de Igualdade Salarial e o relatório de igualdade salarial?
Conforme a Lei n.º 14.611/2023, todas as empresas com 100 ou mais funcionários deverão enviar a Declaração de Igualdade Salarial por meio do Portal Emprega Brasil, sob pena de multa.
Trata-se do reporte semestral das faixas de remuneração de todos os colaboradores, contemplando informações individuais como gênero e etnia.
Todos os dados contidos nas documentações devem seguir obrigatoriamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de modo a resguardar o anonimato dos funcionários.
Após a coleta das declarações em todo território nacional, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizará as análises para identificação de divergências salariais, cruzando os dados do Portal Emprega Brasil com as informações do eSocial.
Caso identifiquem situações de discriminação, o empregador será notificado via plataforma digital e deverá elaborar em 90 dias o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial.
A níveis nacionais, o MTE também irá divulgar o Relatório de Transparência Salarial, cujo objetivo é fornecer as estatísticas necessárias para orientar as políticas de combate à discriminação salarial.
Os resultados do relatório também devem ser compartilhados pelas empresas nas plataformas digitais corporativas, para que os colaboradores estejam cientes da estrutura remuneratória da organização.
Veja uma análise sobre a tripla jornada de trabalho das mulheres.
Qual a importância da igualdade salarial?
Não se pode pensar em igualdade social sem considerar a necessidade de equiparação salarial, especialmente no contexto da histórica luta pelo direito das mulheres.
Assim, a importância de remunerações justas vai além da simples criação de um clima organizacional favorável.
Estamos falando de uma prática fundamental para promoção da equidade de gênero, o empoderamento econômico das mulheres e a redução das desigualdades estruturais que afetam diversos setores da sociedade.
Vale lembrar que igualdade social também inclui a luta contra a homofobia, etarismo e capacitismo, para garantir remuneração justa a todos os trabalhadores, independentemente da respectiva orientação sexual, idade ou capacidade física.
Como garantir a igualdade salarial na sua empresa?
Em um primeiro momento, o preenchimento da própria Declaração de Igualdade Salarial servirá como parâmetro para as empresas identificarem alterações necessárias na estrutura remuneratória.
Ainda que os resultados não sejam problemáticos a ponto de levar à notificação pelo MET, é possível usar as estatísticas para elaborar planos de ações internos para tornar o ambiente de trabalho ainda mais justo.
A seguir, listamos em quatro etapas como estabelecer a equiparação salarial na sua empresa.
Adequação da cultura organizacional
O cuidado com os funcionários, incluindo o princípio de igualdade salarial, deve fazer parte dos valores da cultura organizacional.
Para alcançar esse objetivo, podem ser feitos treinamentos regulares ou dinâmicas de grupo que sensibilizem e eduquem os funcionários sobre a importância do assunto.
Aqui explicamos mais sobre o papel da cultura organizacional no sucesso das empresas.
Organização orçamentária
Após os levantamentos iniciais, o próximo passo é planejar financeiramente as mudanças nas políticas salariais.
Todas as alterações deverão passar por avaliações orçamentárias, para garantir a viabilidade econômica das mudanças.
A readequação deve ser uma prioridade, por questões tanto regulatórias, quanto de satisfação dos colaboradores.
Alterações contratuais
Uma vez definidos os reajustes, será preciso adequar os contratos de trabalho com os novos valores de remuneração.
A equipe jurídica deve atualizar as devidas cláusulas, sendo que os novos documentos devem ser assinados pelos colaboradores.
Melhoria contínua
Por fim, vale a pena criar um processo contínuo de monitoramento e melhoria das práticas salariais.
Além das políticas de transparência, busque fortalecer a cultura de feedback dos funcionários. Por meio de pesquisas e entrevistas, avalie a opinião sobre as mudanças realizadas e identifique desafios futuros.
Como explicamos, investir no clima organizacional é fundamental para garantir a felicidade no trabalho.
Complemente as mudanças regulatórias com medidas internas que promovam ainda mais a qualidade de vida dos funcionários.
Estabeleça políticas de benefícios úteis e flexíveis, que tragam bem-estar no dia a dia dos trabalhadores.
Uma dica é oferecer a eles o plano de consultoria financeira da Neon para que seus colaboradores saibam como lidar melhor com o dinheiro.
Estimule a igualdade salarial e o bem-estar financeiro de seus funcionários.
