Antes de entender se um contrato de gaveta tem validade jurídica, vamos primeiro à definição desse tipo de acordo.
O contrato de gaveta é uma negociação informal feita entre as partes envolvidas na compra e venda de um imóvel.
Normalmente, é feita com o intuito de driblar os trâmites burocráticos para agilizar o processo e economizar com taxas.
Pronto, esclarecimentos feitos.
Tudo certo em relação ao conceito? Então agora podemos avançar no assunto.
Nos próximos tópicos, você vai entender mais sobre contrato de gaveta e quais são os riscos dessa modalidade.
Siga em frente!
Contrato de gaveta tem validade jurídica?
Embora seja uma prática muito comum, o contrato de gaveta não é uma forma segura de fechar negócio.
Veja só o que diz a lei:
“Art. 108 do Código Civil: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”
Em outras palavras, não há validade jurídica dos contratos de gaveta referentes à imóveis com o valor superior a 30 salários mínimos.
Uma vez que não há transparência da compra e venda do imóvel, em caso de ação judicial, é muito mais difícil requerer ou exigir o cumprimento de direitos.
Como funciona contrato de gaveta?
Como esclarecido no início deste artigo, o contrato de gaveta não é um acordo oficial.
Isso porque se trata de um documento que não possui registro em cartório e tampouco conta com o envolvimento de instituições financeiras ou de imobiliárias.
O nome “gaveta”, inclusive, provém dessa informalidade.
É como se o acordo fosse fechado “às escondidas”, da mesma forma que objetos são mantidos em uma gaveta.
No contrato de gaveta, o comprador realiza o pagamento do imóvel diretamente ao vendedor, sem nenhum intermediário financeiro.
Ainda que o comprador possa ocupar o novo lar, o imóvel permanece no nome do proprietário até que haja a quitação do débito.
Quais os riscos do contrato de gaveta?
Geralmente, quem faz contrato de gaveta acredita se tratar de uma alternativa vantajosa.
Afinal de contas, uma vez que não há intermediação de órgãos competentes e de instituições financeiras, o processo de compra e venda de um imóvel tende a ser facilitado.
Acontece que esse acordo informal é bastante arriscado e pode acabar sendo um “tiro no pé” para ambas as partes.
Embora o contrato de gaveta seja um documento que reforça o comprometimento dos interessados, ele depende exclusivamente da boa-fé do comprador e do vendedor.
Como já expomos, sem a participação de um terceiro, não há segurança jurídica nos termos acordados.
Posto isso, vamos aos riscos de um contrato de gaveta.
Venda duplicada
Como não há registro de compra e venda do imóvel, o proprietário pode vender o imóvel para outro interessado, configurando uma venda duplicada.
Falta de pagamento
O comprador pode não arcar com os compromissos financeiros estabelecidos no acordo, faltando com o pagamento de prestações, impostos, tributos e até taxa de condomínio.
Caso de falecimento
Se um dos envolvidos no acordo falecer, o imóvel é repassado para o herdeiro imediato do proprietário.
Tem como regularizar o contrato de gaveta?
Se você firmou um contrato de gaveta, o melhor a fazer é regularizá-lo.
A forma mais comum de tornar o acordo transparente é através da outorga da escritura pública definitiva.
Neste caso, as partes envolvidas na negociação devem assinar a escritura no tabelionato, pagar os Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e as custas do cartório, e finalizar o processo no cartório de registro de imóveis.
Em último caso, o usucapião extrajudicial ou judicial pode ser uma opção para a regularização do imóvel.
Para evitar dor de cabeça, o ideal é optar por uma forma segura de compra e venda do imóvel.
Se você estiver prestes a fechar negócio, faça os trâmites adequados com os órgãos competentes e instituições financeiras de credibilidade.
O primeiro passo para seguir o caminho correto é se informar sobre como tudo funciona.
Comece lendo o seguinte artigo que já publicamos aqui no blog:
Escritura de imóvel: entenda o que é, quanto custa e como tirar.
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