Se você quer saber com quantos anos pode abrir MEI, saiba que a maioridade é uma exigência para conseguir o seu CNPJ nessa categoria.
No entanto, quem ainda não completou 18 anos tem a opção da emancipação, que permite a abertura de empresas a partir de 16 anos.
Assim, até mesmo menores de idade conseguem se formalizar, caso atendam aos demais requisitos do microempreendedor individual.
Continue lendo para entender melhor com quantos anos pode abrir MEI e quais são as condições para isso.
Com quantos anos pode abrir MEI?
A regra geral determina que é preciso ter 18 anos completos para abrir MEI, ou seja, ser considerado maior de idade.
Porém, pessoas com 16 ou 17 anos também poderão se registrar desde que sejam legalmente emancipadas.
Nesse caso, ao se inscrever no Portal do Empreendedor, é preciso preencher um documento chamado “Declaração de Capacidade”, com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.
Lembrando que a emancipação é um mecanismo legal por meio do qual uma pessoa que ainda não tenha completado 18 anos adquire capacidade civil.
Assim, ela consegue exercer alguns direitos que não seriam permitidos para menores de idade — entre eles, abrir um MEI.
Para pedir a emancipação voluntária, o menor precisa ter 16 anos ou mais e fazer o pedido em um Cartório de Notas acompanhado dos pais.
Há ainda a possibilidade de emancipação judicial, que é utilizada quando os pais não concordam com a decisão ou quando o adolescente está sob a guarda de um tutor.
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Quem não pode abrir MEI?
Não podem abrir um MEI as pessoas que se enquadram em um dos critérios abaixo:
- Ser titular, sócio ou administrador de outra empresa
- Ser servidor público federal em atividade
- Exercer uma ocupação que não consta na lista de atividades permitidas para o MEI
- Precisar contratar mais de um funcionário ou ter previsão de faturamento acima de R$ 81 mil ao ano.
Além disso, existem alguns benefícios do INSS que são cancelados quando a pessoa abre um MEI, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.
Também há risco de cancelamento do BPC (LOAS), seguro-desemprego (para quem atua como CLT), Prouni e FIES.
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Passo a passo para abrir MEI
Agora que você sabe com quantos anos pode abrir MEI, o que está esperando para dar início à formalização do seu negócio.
É muito fácil e totalmente online!
Siga o passo a passo para obter seu CNPJ:
- Acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção “Quero ser MEI”
- Clique em “Formalize-se” e faça login com a sua conta gov.br
- Aceite os termos e condições
- Informe seus dados pessoais e os dados da sua empresa. Também será preciso selecionar a ocupação principal e até 15 atividades secundárias
- Confirme a abertura da empresa com o recibo da última declaração do Imposto de Renda ou seu título de eleitor
- Emita seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Ficou claro com quantos anos pode abrir MEI?
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