O Simples Nacional é um regime tributário aplicável aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), criado para simplificar o pagamento de impostos.

Como o próprio nome sugere, trata-se de uma proposta de simplificação fiscal e burocrática para estimular a abertura de empreendimentos menores.

Ele unifica diversos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, reduzindo a burocracia e os custos administrativos.

Além disso, oferece alíquotas reduzidas e progressivas, conforme o faturamento anual da empresa.

Esse modelo busca incentivar o empreendedorismo, facilitar a formalização de negócios e estimular o crescimento das empresas de pequeno porte no país.

É uma alternativa acessível para negócios que se enquadram nos limites de receita previstos por lei.

Tipos de empresa do Simples Nacional

O Simples Nacional autoriza a participação de apenas três categorias de empresas.

Vamos conferir as principais características de cada uma?

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI é a categoria de menor porte no país, com faturamento anual de até R$ 81 mil e contratação de no máximo um funcionário.

A Lei Complementar nº 128/08 criou o MEI com o objetivo de incentivar a formalização dos autônomos que atuavam sem qualquer amparo legal.

Por conta da praticidade burocrática e a baixa carga tributária, o MEI conquistou empreendedores de todos os perfis.

Atualmente, os quase 12 milhões de microempreendedores individuais representam 55,4% de todas as empresas ativas no país!

Vale ressaltar que o Simples Nacional é o único regime possível para o MEI — na verdade, é o SIMEI, uma adaptação específica para essa categoria.

Ou seja, o microempreendedor não precisa se preocupar em escolher o sistema de tributação MEI na hora de criar o seu CNPJ.

Microempresa (ME)

Depois do MEI, os empreendimentos mais “compactos” são as microempresas.

A ME é uma modalidade que surgiu ainda nos anos 1970 e começou a tomar a forma atual com as regulamentações a partir de 1999.

E foi com a Lei Complementar nº 123/2006 que o governo oficialmente estabeleceu o Estatuto Geral das Micro e Pequenas Empresas.

As microempresas que fazem parte do Simples Nacional passaram apresentam as seguintes características:

Faturamento anual de R$ 81 mil a R$ 360 mil;
Contratação de no máximo 9 pessoas no setor de comércio e serviços ou 19 pessoas na área industrial.

Diferentemente do MEI, as microempresas podem escolher entre o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real como regime tributário.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Por fim, o maior tipo de empresa dentro do Simples Nacional são as “Empresas de Pequeno Porte”.

As regras para EPP também são reguladas pelo Estatuto Geral das Micro e Pequenas Empresas.

E assim como a ME, a EPP também pode escolher entre o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Se optarem pelo Simples Nacional, as empresas de pequeno porte terão:

Faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões;
Contratação de no máximo 49 funcionários no setor de comércio e serviços ou 99 pessoas na área industrial.

Agora que você sabe quais são as empresas do Simples Nacional, vamos entender melhor como funciona a cobrança dos tributos?

Como funciona o Simples Nacional?

O papel do Simples Nacional é fazer a gestão dos impostos, taxas e contribuições aplicáveis a quem é MEI, ME e EPP.

Portanto, esse sistema de tributação define as normas e regras referentes:

Aos tipos de impostos cobrados de cada categoria, conforme as atividades executadas;
Ao cálculo total da carga tributária e sua respectiva cobrança;
À fiscalização do pagamento dos impostos.

Uma das grandes vantagens do Simples Nacional é a unificação dos tributos em somente um boleto de pagamento mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI, no caso dos MEI).

Vamos combinar: é realmente muito mais prático não precisar se preocupar com uma guia para cada imposto.

Quais os impostos do Simples Nacional?

Para as empresas enquadradas como MEs e EPPs, o Simples Nacional abrange os seguintes impostos:

Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Programa de Integração Social (PIS);
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Serviços (ISS);
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

Vale ressaltar que o MEI tem um regime tributário próprio dentro do Simples Nacional, o SIMEI.

Dessa maneira, o microempreendedor paga somente três tributos: ICMS, ISS e INSS (vamos entender melhor as regras no próximo tópico).

Qual o valor do DAS?

A resposta é: depende! O cálculo dos impostos é feito levando em consideração a categoria da empresa e as atividades cadastradas no CNPJ.

Para quem é microempreendedor individual, por exemplo, o valor mensal do DAS MEI é sempre fixo, constituído por:

5% do salário mínimo atual para o INSS, para todas as categorias MEI;
R$ 1 de ICMS, somente se o MEI atuar com comércio e indústria;
R$ 5 de ISS, somente se o MEI atuar com prestação de serviços.

Se o microempreendedor atua com comércio e serviços, paga tanto o ISS quanto o ICMS.

Portanto, segundo valores de 2025, o DAS MEI vai de R$ 76,85 a R$ 81,85.

Esses valores levam em consideração a previsão de elevar o salário mínimo para R$ 1.517, mas ainda dependem de confirmação.

A emissão do boleto pode ser feita pelo PGMEI ou por aplicativos autorizados. Já para quem é ME ou EPP, o DAS é emitido pelo Programa Gerador de Documentação de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).

Este sistema aplica ao faturamento mensal a alíquota definida pela tabela do Simples Nacional, como vamos ver a seguir.

Portanto, o DAS para ME e EPP não é fixo, como para o MEI.

Tabela Simples Nacional 2025

Os anexos da Tabelas do Simples Nacional definem o percentual de tributação aplicada à empresa, considerando os dados de faturamento e o tipo da atividade exercida.

Confira a versão atualizada em 2025.

Anexo I: Empresas do Comércio (lojas em geral)

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00	4%	0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00	7,3%	R$ 5.940,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00	9,5%	R$ 13.860,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00	10,7%	R$ 22.500,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00	14,3%	R$ 87.300,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00	19%	R$ 378.000,00

Anexo II: Fábricas, indústrias e empresas industriais

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00	4,5%	0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00	7,8%	R$ 5.940,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00	10%	R$ 13.860,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00	11,2%	R$ 22.500,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00	14,7%	R$ 85.500,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00	30%	R$ 720.000,00

Anexo III: Empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00	6%	0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00	11,2%	R$ 9.360,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00	13,5%	R$ 17.640,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00	16%	R$ 35.640,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00	21%	R$ 125.640,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00	33%	R$ 648.000,00

Anexo IV: Empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00	4,5%	0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00	9%	R$ 8.100,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00	10,2%	R$ 12.420,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00	14%	R$ 39.780,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00	22%	R$ 183.780,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00	33%	R$ 828.000,00

Leia também:

Anexo V: Empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros

Receita Bruta Total em 12 meses	Alíquota	Quanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,00	15,5%	0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00	18%	R$ 4.500,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00	19,5%	R$ 9.900,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00	20,5%	R$ 17.100,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00	23%	R$ 62.100,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00	30,5%	R$ 540.000,00

O que é o fator R no Simples Nacional?

O fator R é um indicador utilizado para definir o anexo que as empresas prestadoras de serviço devem seguir.

Trata-se de um cálculo que estabelece a faixa de tributação mais adequada aos empreendimentos do Simples Nacional.

A conta é feita com base na relação entre a receita bruta e as despesas com folha de pagamento da empresa.

O cálculo inclui não somente o salário, mas também custos com pró-labore, benefícios e até as contribuições ao INSS e FGTS.

Basicamente, o fator R é a conta realizada dividindo os gastos com a folha de pagamento pelo faturamento bruto.

Se o resultado for igual ou maior que 0,28, a empresa entra no Anexo III — se for menor que 0,28, será tributada conforme o Anexo V.

Como calcular o Simples Nacional?

Sabendo qual anexo seguir, o próximo passo é descobrir a alíquota referente à faixa de faturamento da empresa.

Vamos ver um exemplo?

Imagine uma empresa que faturou R$ 500 mil nos últimos 12 meses, com Fator R de 0,2. Como o FR é menor do que 0,28, o Anexo III definirá a carga tributária da empresa, certo?

No anexo III, os dados referentes ao faturamento de R$ 500 mil determinam a cobrança de alíquota no valor de 6%.

Portanto, no mês em questão, o empreendimento deverá quitar seus tributos no valor de 6% do faturamento bruto mensal.

Conforme a categoria da empresa, esses 6% serão distribuídos em diversos tipos de impostos, contribuições e encargos.

O PGDAS realiza o cálculo do valor exato do DAS, mas é importante que o empreendedor saiba de onde vêm as alíquotas usadas.

PGDAS: o que é, como acessar e como usar passo a passo.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Como os impostos são reduzidos, faz sentido que muitos empreendedores busquem o Simples Nacional.

No entanto, nem todo mundo pode aderir a essa modalidade tributária.

Os requerimentos obrigatórios para fazer parte do Simples Nacional são:

Respeitar o limite máximo de faturamento e contratação de funcionários de cada categoria;
Exercer apenas as atividades autorizadas para o Simples Nacional;
Não infringir os impedimentos citados pelos artigos 3º, 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.

Confira alguns exemplos de atividades proibidas de fazer parte do Simples Nacional:

Quem exerce atividade com serviços financeiros;
Empresas que prestam serviços de transporte, exceto serviços de transporte fluvial;
Quem importa combustíveis;
Quem fabrica veículos;
Distribuidoras e geradoras de energia elétrica;
Quem faz locação de imóveis próprios e nem trabalha com loteamento e incorporação de imóveis;
Quem atua com cessão ou locação de mão de obra;
Produtores ou vendedores no atacado de cigarros e assemelhados, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcoólicas (exceto pequenos produtores);
Pessoas jurídicas que tenham sócio no exterior;
Quem não tem capital em órgãos públicos, independentemente de ser direto ou indireto.

Quem não pode ser MEI? Quais atividades não se enquadram?

Quais as vantagens do Simples Nacional?

Optar pelo Simples Nacional vale a pena para empresas que se encaixam nos critérios exigidos.

Esse regime foi pensado para tornar a gestão tributária mais acessível e eficiente, especialmente para micro e pequenas empresas.

Ele oferece um modelo simplificado, que ajuda empreendedores a focarem mais no crescimento do negócio e menos na burocracia.

Confira todas as vantagens que o Simples Nacional proporciona aos empreendedores:

Pagamento de impostos unificado

Como vimos, o pagamento de impostos em uma guia unificada (DAS) facilita muito a vida do empreendedor.

Em vez de apurar, emitir e recolher diversos tributos, basta pagar um único boleto mensalmente.

Menor carga tributária

De modo geral, o valor total dos impostos do Simples Nacional é menor do que nos demais regimes tributários, como Lucro Real e Lucro Presumido.

Existem exceções, mas quase sempre as alíquotas são mais baixas e os custos ficam menores.

O que é Lucro Presumido? Qual a diferença para Lucro Real?

Abertura de empresa facilitada

A abertura de CNPJ é mais simples e menos burocrática com a opção pelo Simples Nacional, pois há uma facilidade na regularização pela Receita Federal.

Contabilidade mais simples

Por ser isento de uma série de declarações fiscais, e não precisar de certidões negativas para fazer alterações contratuais, o Simples Nacional também tem uma contabilidade simplificada.

Contabilidade para MEI: quais são as obrigações?

Incentivos fiscais

Como o Simples Nacional foi criado para estimular o crescimento das pequenas empresas, o governo oferece incentivos fiscais para a categoria.

Alguns exemplos são a prioridade em licitações e facilidades na exportação de produtos.

O Simples Nacional tem desvantagens?

Ao compreender o que é Simples Nacional, também precisamos estar cientes das desvantagens do regime.

Com exceção do MEI, o cálculo dos tributos é feito sobre o faturamento da empresa, em vez do lucro.

Isso quer dizer que a empresa vai precisar pagar o mesmo volume de impostos mesmo se apresentar prejuízo no período.

Além disso, as empresas do Simples não podem participar de programas para a recuperação de créditos tributários.

Isso porque o governo considera que a categoria já é beneficiada do ponto de vista da carga tributária.

Como abrir um CNPJ pelo Simples Nacional?

Para abrir um CNPJ pelo Simples Nacional sem ser MEI, siga os passos abaixo:

Procure um contador, já que o processo é mais complexo do que o do MEI e exige apoio profissional;
Escolha a natureza jurídica da empresa, como Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada (LDTA) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Seu contador saberá indicar a mais vantajosa de acordo com a situação;
Elabore um contrato social ou ato constitutivo, o documento que serve como certidão de nascimento da empresa;
Reúna a documentação necessária para abrir a empresa. Geralmente, é preciso apresentar cópias autenticadas dos documentos dos sócios, como RG, CPF, certidão de casamento e comprovante de residência;
Leve o contrato social à junta comercial da sua região, preencha os formulários necessários (ficha cadastral) e pague as taxas;
A próxima etapa é a abertura de CNPJ pela Receita Federal;
Por fim, ainda será necessário credenciar sua empresa para a emissão de nota fiscal, seja por meio de inscrição estadual (NF-e) ou municipal (NFS-e).

Quanto custa para abrir um CNPJ no Simples Nacional?

A abertura de CNPJ em si não é cobrada, mas há outros custos, como:

Taxa de registro da junta comercial;
Honorários do contador;
Compra do certificado digital.

A exceção é o MEI, que tem abertura do CNPJ 100% gratuita e online.

Ainda neste texto, vamos explicar como funciona o processo.

Como acessar o portal do Simples Nacional?

A plataforma online do Simples Nacional reúne o acesso às diversas ferramentas de gestão fiscal dos empreendimentos.

Existem três maneiras de acessar as opções de serviços da plataforma:

Apenas informando o CNPJ, como no caso do “PGMEI versão simplificada”;
Usando o certificado digital, como no caso do “PGMEI versão completa”;
Informando o Código de Acesso, também possível para o “PGMEI versão completa”.

Consulta Simples Nacional: como saber se uma empresa é optante?

A consulta ao status tributário da empresa pode ser feita pela plataforma de busca específica da Receita Federal.

Basta o empreendedor informar o CNPJ e o sistema disponibiliza as informações de enquadramento.

Recomenda-se fazer essa pesquisa com frequência, já que o Comitê Gestor atualiza anualmente a lista de atividades permitidas para o Simples Nacional.

Se o seu CNAE for excluído da lista, a plataforma irá conter o aviso “Não optante pelo Simples Nacional”.

O que é Simples Nacional MEI?

Dentro do conceito do que é Simples Nacional, existe uma categoria específica para os microempreendedores individuais.

O SIMEI, ou Simples Nacional MEI, é um conjunto de regras obrigatórias para o cálculo, recolhimento e fiscalização dos impostos dos microempreendedores individuais.

Essa modalidade envolve apenas tributos municipais e estaduais cobrados no boleto DAS MEI.

Quais as vantagens do MEI?

Optar pelo MEI é ideal para quem deseja formalizar seu pequeno negócio de forma prática e acessível.

O modelo é voltado a empreendedores individuais que estão começando ou já atuam de maneira informal, oferecendo uma solução simplificada e ajustada à realidade de negócios de menor porte.

A formalização como MEI representa um passo estratégico para quem busca crescer com segurança e estabelecer uma base sólida para o futuro do negócio.

É uma escolha que possibilita alavancar a atuação no mercado, com benefícios estruturados para impulsionar o desenvolvimento do empreendedor.

Um CNPJ MEI proporciona grandes vantagens no dia a dia, incluindo:

Capacidade de negociar melhores preços com fornecedores;
Vender para outras empresas e emitir nota fiscal;
Participar de licitação pública e vender para o governo ou prestar serviço;
Maior facilidade de conseguir crédito no mercado;
Opção de contratar um funcionário;
Comprar carro com desconto (valor pode ser até 30% mais barato);
Isenção de tributos federais;
Contratar plano de saúde a menores preços.

Saiba mais sobre os tipos de CNPJ e qual escolher para abrir empresa.

Quais as obrigações do MEI?

O MEI tem algumas obrigações para manter a regularidade do CNPJ perante o governo.

Todos os microempreendedores, independentemente de valores de faturamento, devem cumprir estas atividades obrigatórias.

Pagar o DAS MEI

Para manter o CNPJ em dia, o MEI precisa fazer o pagamento dos boletos mensais do DAS MEI.

O valor deve ser quitado até o dia 20 de cada mês, pois o atraso implica em sérias consequências, desde multas até suspensão dos benefícios previdenciários.

Aprenda como recalcular o DAS MEI em atraso e como pagar.

Entregar a DASN SIMEI

A Declaração de Arrecadação do Simples Nacional MEI (DASN SIMEI) deve ser entregue sempre referente ao ano-calendário anterior.

O prazo de entrega é sempre no início do ano, geralmente até 31 de maio.

Emitir nota fiscal

Sempre que o cliente for uma pessoa jurídica, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal.

Caso contrário, o microempreendedor poderá ser acusado do crime de sonegação de impostos.

Para clientes que são pessoas físicas, a nota é opcional.

Preencher o relatório mensal de faturamento

O Relatório Mensal de Receitas Brutas (RMRB) nada mais é que o controle mensal de todas as vendas de produtos ou serviços.

O MEI não é obrigado a reportar as planilhas ao governo, mas é necessário que mantenha consigo esse mapeamento para eventuais auditorias.

Garantir os direitos trabalhistas do funcionário

O Simples Nacional autoriza o MEI a contratar no máximo um funcionário.

É obrigatório garantir todos os direitos trabalhistas e benefícios para o empregado, que é contratado no regime CLT.

Como abrir um CNPJ MEI pelo Simples Nacional?

A abertura do MEI é simples e rápida e pode ser feita 100% online.

Caso você não tenha uma conta gov.br, será necessário fazer seu cadastro.

Esse passo é essencial para garantir seu acesso à plataforma integrada de todos os serviços públicos.

Então, siga este passo a passo:

Acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção “Quero ser MEI”
Clique em “Formalize-se” e faça login com a sua conta gov.br
Aceite os termos e condições
Informe seus dados pessoais e os dados da sua empresa. Também será preciso selecionar a ocupação principal e até 15 atividades secundárias, utilizando o respectivo código CNAE
Confirme a abertura da empresa com o recibo da última declaração do Imposto de Renda ou seu título de eleitor
Emita seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Então, tudo pronto para ter a sua empresa no Simples Nacional?

Continue acompanhando o blog Neon para mais informações!

Conta Neon completa com soluções para MEIs

Abra sua conta digital Neon e cuide de suas finanças pessoais enquanto gere o seu negócio em um só lugar, com cartão de crédito, empréstimos, gestão da DAS e DASN, abertura de CNPJ e muito mais.

VEM PARA A NEON

O propósito da Neon é criar caminhos por uma vida financeira melhor para todos os brasileiros. A educação financeira é um dos principais pilares para fazer isso acontecer, por isso estamos aqui para te acompanhar em sua jornada com as finanças.

Conheça a Neon e todos os produtos que esperam por você aqui.

Tags:

Time Neon

Um time de pessoas dedicadas a diminuir desigualdades, mostrando caminhos financeiros mais simples e justos, porque todos merecem um futuro brilhante.

Simples Nacional: tire suas dúvidas neste guia completo

O que é Simples Nacional?