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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a lei nº 13.709/2018, que foi aprovada em agosto de 2018, com vigência a partir de agosto de 2020. Ela regula o tratamento de dados pessoais, visando preservar os direitos à liberdade e privacidade.

O principal objetivo da LGPD é proteger os dados pessoais, estabelecendo padrões para os tratamentos e trazendo mais transparência para os titulares.

Conceitos importantes para a LGPD:

  • Dado pessoal: são informações que identificam diretamente ou tornam identificável uma pessoa natural;

  • Dado pessoal sensível: são informações pessoais que podem ser usadas para discriminar o titular e que, por isso, merecem maior nível de proteção e cuidado. São elas: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, a pessoa a quem os dados pertencem;

  • Tratamento: toda operação realizada com um dado pessoal (como coleta, produção, armazenamento etc.).
    Veja um guia completo com todas as informações sobre a LGPD.

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