A reforma tributária já é uma realidade no país, embora as mudanças que ela traz ainda serão implementadas como parte do seu dia a dia.
O que já se sabe, no entanto, exige bastante atenção, organização e planejamento.
Nos próximos anos, os impostos que você conhece (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) serão substituídos por duas novas siglas: IBS e CBS.
Além disso, haverá um Imposto Seletivo, regras de recuperação de créditos, cashback e muito mais.
Para saber tudo sobre a reforma tributária, entender sua tramitação e conhecer os efeitos para consumidores e empresas, continue a leitura!
O que é a reforma tributária 2024?
A reforma tributária 2024 é a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
Depois de mais de 30 anos de debates em torno do sistema tributário nacional, o Congresso promulgou essa lei que simplifica e unifica tributos sobre o consumo.
No entanto, a nova tributação será regulamentada por projetos de lei complementar e implementada aos poucos, nos próximos anos. As mudanças devem começar em 2026 e ir até 2033.
Ao fim da reforma tributária, quatro dos principais tributos serão unificados.
ICMS, ISS, PIS e Cofins serão transformados em dois novos impostos, cobrados nos níveis federal e municipal:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços: será cobrado pelo governo federal e substituirá o PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): será cobrado pelos estados e municípios, substituindo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto Sobre Serviços).
Ambos os tributos formam o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Inicialmente, o IPI seria integrado à CBS, mas acabou ficando de fora e será cobrado somente sobre mercadorias que concorrem com a produção na Zona Franca de Manaus.
Além disso, a reforma também cria o chamado Imposto Seletivo, que determina cobranças específicas sobre produtos que geram danos à saúde e ao meio ambiente.
Com ele, itens como bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos ultraprocessados podem ter alíquotas maiores definidas por lei.
Tramitação da reforma tributária no Congresso
A promulgação da reforma tributária pelo Congresso Nacional aconteceu em 20 de dezembro de 2023, por meio da Emenda Constitucional 132.
A EC é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/201, que iniciou sua tramitação em agosto de 2023.
Em julho de 2024, o projeto de regulamentação da reforma tributária, PLP 68/2024, chegou ao Senado em regime de urgência.
O texto detalha as regras de unificação dos tributos sobre o consumo, os casos de diminuição da incidência tributária e normas para a devolução do valor pago, conhecido como cashback.
A expectativa é que o Senado vote o projeto em até 45 dias, mas há senadores trabalhando para retirar o caráter de urgência.
Ainda em 2024, deverão ser enviados à Câmara outros dois projetos: o que cria o Comitê Gestor do IBS (para estados e municípios) e o que regulamenta o Imposto Seletivo.
Quem deve declarar Imposto de Renda? Veja as regras.
Principais pontos da reforma tributária
Confira os pontos que estão definidos hoje na reforma tributária, lembrando que a versão final da lei ainda não foi aprovada — ou seja, as regras ainda podem mudar.
Unificação dos impostos
Como vimos, a reforma tributária extinguirá os quatro principais impostos atuais (ICMS, ISS, PIS e Cofins) e criará outros três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
As alíquotas só serão definidas em futuras leis.
No caso, a CBS já poderá ser cobrada em 2027, enquanto o IBS terá uma transição de 2029 a 2033.
Redução de tributos
A reforma também deve reduzir a carga tributária do país, eliminando e reduzindo a cobrança de impostos em vários produtos.
Ao todo, são mais de 700 regras para isenção, imunidade, redução e benefícios fiscais.
Teto de alíquotas
A nova lei prevê que se as alíquotas da CBS e do IBS, somadas, ultrapassarem 26,5%, o Executivo deverá enviar um projeto de lei ao congresso para reduzir o valor.
Recuperação de créditos
O texto ainda determina que os contribuintes poderão recuperar créditos tributários a partir dos novos tributos, com exceção do Imposto Seletivo.
Para isso, será criado um sistema de crédito para abatimento de tributos já cobrados em etapas anteriores da cadeia produtiva, no momento da venda.
Isso porque o IVA é um tributo que respeita o princípio da não cumulatividade, evitando que o mesmo imposto seja aplicado várias vezes ao longo da circulação da mercadoria.
Cashback
Para famílias com renda de até meio salário mínimo, haverá um cashback (dinheiro de volta) de no mínimo 20% de IBS e CBS para qualquer gasto.
O dinheiro será devolvido em até 25 dias da apuração.
A exceção é o botijão de gás de 13 quilos e em serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, com relação à CBS.
Nessas situações, a devolução será de todo o valor que a família pagar de tributo federal.
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Imposto seletivo
Entre os produtos que terão alíquota maior pelo Imposto Seletivo, estão:
- Carros, de acordo com nível de sustentabilidade
- Cigarros e álcool
- Bebidas açucaradas
- Minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão mineral
- Embarcações e aeronaves
- Loteria
- Jogos online.
Tratamentos vantajosos
Por fim, a reforma tributária prevê vantagens e reduções fiscais para alguns setores da economia, como a indústria de petróleo e gás, construção civil e infraestrutura, estrutura portuária e fábricas da Zona Franca de Manaus.
Como a reforma tributária afeta as empresas
A reforma tributária afeta as empresas ao modificar os principais impostos federais, estaduais e municipais pagos atualmente.
Com a criação da CBS e da IBS, o governo espera alcançar os seguintes objetivos:
- Simplificar a apuração e recolhimento de impostos, poupando tempo e dinheiro das empresas
- Eliminar a cumulatividade de tributos e a ineficiência tributária
- Estabelecer regras uniformes para eliminar distorções e trazer mais segurança jurídica
- Melhorar o ambiente de negócios como um todo e aumentar o potencial de crescimento da economia brasileira
- Eliminar a guerra fiscal, determinando que os impostos pertencerão ao estado e ao município onde o bem ou serviço é consumido.
Como a reforma tributária afeta o seu bolso?
Já para os consumidores, as principais mudanças da reforma tributária serão:
- Redução no preço final de produtos e serviços, com a justiça fiscal
- Correção das desigualdades regionais na arrecadação de impostos, trazendo mais equilíbrio para o desenvolvimento de diferentes estados e municípios
- Redução da carga tributária do consumo para os mais pobres, com a possibilidade de cashback
- Mais transparência nos tributos cobrados.
Entendeu tudo sobre a reforma tributária e seus efeitos?
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