A categoria dos microempreendedores individuais é conhecida pelos diversos benefícios e direitos do MEI, não é mesmo?
Além de facilidades financeiras e burocráticas, como a permissão para emitir nota fiscal, o MEI também tem uma série de proteções previdenciárias.
Descubra a seguir tudo sobre os direitos do MEI e quando solicitar cada tipo de auxílio.
Quais os direitos do MEI?
Dentre as inúmeras vantagens do CNPJ MEI, podemos mencionar o acesso a diversos direitos previdenciários.
Isso porque os microempreendedores contribuem para o INSS por meio das guias tributárias do DAS MEI.
Atualmente, o valor mensal da tributação é de 5% do salário mínimo vigente.
Essa alíquota inclui o Plano Simples da Previdência, com os benefícios MEI que listamos a seguir.
Confira!
Aposentadoria por idade
O MEI pode solicitar a aposentadoria por idade conforme as seguintes regras:
- Contribuição de pelo menos 180 DAS MEI (aproximadamente 15 anos)
- Idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres
- Para a categoria de segurado especial (agricultores, pescadores, etc), a idade mínima é de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres
- CNPJ MEI sem pendências tributárias.
Nesse caso, o valor mensal será de um salário-mínimo vigente.
Atenção: para acessar a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição e obter valores maiores, o MEI precisará quitar obrigatoriamente a guia complementar do INSS para atingir o valor de 20% de contribuição.
Entenda como pedir a aposentadoria MEI.
Aposentadoria por invalidez
Em casos de incapacidade permanente comprovada, o microempreendedor poderá se aposentar por invalidez.
O pré-requisito é a contribuição de pelo menos 12 meses de DAS MEI, com exceção de acidentes de trabalho ou doenças graves listadas pelo INSS.
Assim como o benefício por idade, o valor da aposentadoria MEI por invalidez é de um salário mínimo vigente.
Veja como funciona a tabela do INSS para saber o valor de contribuição.
Auxílio por incapacidade temporária
Também conhecido como auxílio-doença, o benefício para quem está temporariamente incapacitado também se estende aos microempreendedores.
Veja as regras:
- CNPJ regular e sem pendências
- Apresentação de atestado que comprove o afastamento por período maior que 15 dias
- Aprovação pela perícia médica.
Em relação ao período de carência, tudo vai depender do tipo e gravidade do acidente ou doença.
Por exemplo, o afastamento por enfermidades graves listadas pela Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31/08/2022 pode ser solicitado pelo MEI a qualquer momento, já que não envolve tempo de carência algum.
Salário-maternidade
O salário-maternidade MEI é destinado às seguintes situações:
- Parto
- Adoção
- Guarda judicial
- Aborto não criminoso.
O valor é de um salário mínimo e o recebimento é feito em 4 parcelas para casos de parto, adoção e guarda judicial.
Para mulheres que passaram por aborto espontâneo, o benefício é concedido no valor proporcional ao período de afastamento estabelecido por laudo médico.
Atenção: para receber o salário-maternidade, é preciso respeitar o tempo de carência de 10 meses de contribuição MEI.
Além disso, a mulher não pode receber paralelamente o auxílio-doença.
Saiba como pedir o salário-maternidade.
Auxílio-reclusão
Se o MEI foi detido em regime fechado ou semiaberto, sua família poderá solicitar ao INSS o recebimento do auxílio-reclusão no valor de um salário mínimo.
O período de duração do benefício depende do tempo de contribuição feito anteriormente pelo MEI:
- 18 meses de contribuição: 4 meses de auxílio
- Entre 18 e 24 meses de contribuição: duração definida pelo próprio INSS com base na análise da documentação
- Acima de 24 meses: período proporcional à idade do MEI.
Pensão por morte
Por fim, os microempreendedores também possuem o benefício de pensão por morte.
Assim, em caso de falecimento do MEI, a família recebe o auxílio no número de parcelas proporcionais à contribuição prévia.
Veja como funciona a pensão por morte do MEI.
Trabalhador MEI tem direitos trabalhistas?
Atuar como microempreendedor não garante acesso a direitos trabalhistas, apenas aos de natureza previdenciária.
Calma, vamos explicar melhor: quando mencionamos direitos trabalhistas, estamos nos referindo ao conjunto de benefícios e serviços que apenas os contratados no regime CLT podem obter.
FGTS, seguro-desemprego, aviso prévio… esses são alguns exemplos de direitos trabalhistas reservados só para quem trabalha de carteira assinada.
No caso do MEI, dizemos que os benefícios acessados são previdenciários, porque são concedidos pelo INSS.
Vale lembrar que algumas pessoas atuam de forma paralela como microempreendedor e funcionário CLT.
Nesse caso, existem algumas regras que você precisa se atentar em caso de demissão.
Leia mais a seguir!
Sou MEI e fui demitido: quais os meus direitos?
Quem trabalha paralelamente como MEI e funcionário CLT precisa estar atento aos seus direitos após a demissão sem justa causa.
Em geral, o entendimento do Ministério do Trabalho é de que, nesse caso, o trabalhador não será elegível para receber o seguro-desemprego.
Afinal, parte-se da premissa de que a pessoa não estará desamparada financeiramente, já que o MEI configura uma fonte de renda.
Em relação às verbas rescisórias, o fato de ser MEI não implica descontos ou cancelamento de multas.
O trabalhador receberá a mesma rescisão que uma pessoa que não possui CNPJ MEI.
Leia também: MEI pode ter carteira assinada?
Viu como os benefícios e direitos do MEI são muitos?
Então agora é hora de colocar a mão na massa e se tornar microempreendedor!
