A nota fiscal é um documento de comprovação fiscal que garante a realização da operação, seja ela relacionada à venda de produtos, prestação de serviços ou mesmo à movimentação de uma mercadoria.
Para MEI a emissão de notas fiscais para venda de mercadoria ou de prestação de serviço para uma Pessoa Física não é obrigatória.
Mas se a prestação de serviço for para outra empresa, a emissão passa a ser obrigatória.
Além disso, emitir notas fiscais pode ajudar com o controle do faturamento, segurança para quem vai comprar, conformidade com a fiscalização e credibilidade para a sua empresa.
Para começar a emitir as notas fiscais, você precisa se cadastrar na prefeitura de sua cidade (se for atividade de serviços) ou em um posto fiscal de seu estado (se for atividade de comércio).
Como MEI, você já paga o imposto de comércio (ICMS) através do DAS mensal. Então, para vendas dentro do próprio estado, não há cobrança de imposto. Se fizer vendas para outros estados, estará sujeito ao pagamento do DIFAL (diferencial de alíquota).