O Cupom Fiscal é um documento exclusivo para empresas que trabalham com venda direta ao consumidor final ou com entregas em domicílio. O MEI não tem obrigação de emitir. É uma nota exclusiva para operações dentro do município e que não exige dados do comprador.
Para emitir, é preciso fazer todo o processo de habilitação de nota fiscal de comércio no estado, ter um equipamento SAT (que faz a transmissão da nota para a Secretaria da Fazenda) e uma impressora específica para emissão de cupom.